O Congresso Nacional se reúne para apreciação de 21 vetos presidenciais nesta quarta-feira (19). Entre eles, o da desoneração da folha e o de reajuste de servidores. E a Comissão Mista da Reforma Tributária discute impacto das propostas para os municípios.

Na pauta da Câmara dos Deputados são destaques o crédito para empresas e ajuda a empresas de transporte urbano. E no Senado Federal, poderá ser votado o Fundeb permanente. O relator, senador Flávio Arns (Rede-PR), apresentou seu parecer sem alterações em relação ao texto aprovado pelos deputados federais.

Vetos presidenciais
Foi marcada para terça-feira (19) sessão do Congresso Nacional para deliberar sobre os vetos presidências. Existem mais de duas dezenas de vetos aguardando deliberação, entre eles, veto 17/2020, que trata excetua algumas carreiras de servidores públicos de receberem aumento. Há probabilidade de manutenção do veto pelos parlamentares.

Pelo acordo entre os líderes partidários deve ser analisado parcialmente 21 vetos. Os mais polêmicos, contudo, devem ficar para as próximas semanas, dependendo da viabilidade da votação. Assim, não serão analisados os que tratam da desoneração da folha nem tampouco os que se referem ao marco do saneamento.

Confira a lista completa dos vetos

Reforma tributária
A comissão mista que discute a reforma tributária realizará, na quarta-feira (19), uma audiência pública virtual com o presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Glademir Aroldi. A audiência, pedida pelo relator da comissão, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), está marcada para começar às 10h.

Os deputados e senadores da comissão esperam que Aroldi ofereça a visão municipalista sobre pontos cruciais da reforma tributária, como a eventual retomada de tributações sobre lucros e dividendos e sobre movimentações financeiras. Também deverão ser abordadas as propostas de mudanças no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e as desonerações das contribuições previdenciárias sobre a folha de pagamento.

Os parlamentares querem a avaliação do presidente da CNM sobre a PEC 128/2019, que desmembra um eventual novo imposto sobre bens e serviços (IBS) em dois, um federal e outro para estados e municípios. O IBS federal incluiria o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).

Fundeb
Na quinta-feira, o Senado deve votar a PEC 26/2020 que torna permanente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb). O relator, senador Flávio Arns (Rede-PR), apresentou seu parecer sem alterações em relação ao texto aprovado pela Câmara que estabelece a contribuição da União para o Fundeb crescerá de forma gradativa de 2021 a 2026. Assim, em 2021 a complementação da União começará com 12%; passando para 15% em 2022; 17% em 2023; 19% em 2024; 21% em 2025; e 23% em 2026.

Sanção presidencial
Até o final do mês de agosto está prevista a sanção de mais oito propostas aprovadas pelo Congresso Nacional. Dentre elas, o PL 735/2020 que dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).

Também consta a MP 934/2020 que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

E a MP 938/2020 que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Confira lista completa

Trabalhadores na linha de frente
Na Câmara haverá audiência nesta terça-feira (18), a partir das 11h, para debater a situação dos trabalhadores de fora da área da saúde na linha de frente. Participam Marcelo Naegele, Coordenador Geral de Segurança e Saúde no Trabalho do Ministério da Economia; o Procurador Renan Bernardi Kalil, Ministério Público do Trabalho; e Madalena Margarida da Silva Teixeira, Secretária de Saúde do Trabalhador da Central Única dos Trabalhadores – CUT.

Completam a lista de convidados José Moacyr Malvino Pereira, Presidente da CONASCON - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Prestação de Servicos de Asseio e conservação, Limpeza Urbana e Areas Verdes; Aline Sousa Da Silva, Presidente da Central de Cooperativas de Catadores do DF - CENTCOOP, representando o Movimento Nacional dos Catadores de Materiais Recicláveis - MNCR; Maria Isabel Caetano dos Reis, Presidente do Sindicato dos Empregados em Empresas de Asseio, Conservação, Trabalho Temporário, Prestação de Serviços Terceirizáveis do Distrito Federal - SINDISERVIÇOS; e Lourival Panhozi, Presidente da Associação Brasileira de Empresas e Diretores do Setor Funerário – ABREDIF.

Pauta da Câmara
O Plenário da Câmara convocou sessão deliberativa virtual para às 14 horas que poderá votar uma serie de propostas, dentre elas, a MP 958/2020 que trata da facilitação do acesso ao crédito e mitigação dos impactos econômicos decorrentes da pandemia de coronavírus (covid-19) e a MP 959/2020 que estabelece regras para o auxílio emergencial e adiamento da vigência da LGPD.

Transporte
Outro item importância e polemico na agenda é a votação do PL 3364/2020, do deputado Fabio Schiochet (PSL-SC), que institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros.

Créditos tributários à recuperação judicial
Também pode ser votado o PL 6229/2005, deputado Medeiros(PL-SP), que altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial.

Crimes contra a administração pública
Os deputados podem analisar o PL 1485/2020, da deputada Adriana Ventura (NOVO-SP) e outros, que altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública.

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