A Câmara pode apreciar nesta semana a liberação de saques no FGTS por conta da pandemia de covid-19. O tema é tratado no PL 4085/2020, de autoria do deputado Marcel van Hattem (NOVO-RS), que mantém os requisitos para o saque emergencial do FGTS e a extinção do PIS/PASEP previsto na MP 946/2020 que caducou na semana passada.

Van Hattem Inclui a proposta do Senado de retirada mensal para os trabalhadores com suspensão de contratos e redução de jornada e salários, o saque emergencial para quem optou pelo saque-aniversário, mas retira do trabalhador que pediu demissão a possibilidade de sacar o Fundo de Garantia.

Já no Senado pode ser examinado o projeto de lei complementar que proíbe o contingenciamento dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), transformando-o num fundo financeiro. O FNDCT tem mais de R$ 6 bilhões autorizados pelo Orçamento, mas, atualmente, R$ 5 bilhões não podem ser aplicados em ciência, tecnologia e inovação (CT&I) porque estão contingenciados.

MP da privatização da Caixa

Começa a tramitar na Câmara dos Deputados, a MPV 995/2020, do Poder Executivo, enviada na última sexta-feira (7) ao Congresso Nacional, que autoriza as subsidiárias da Caixa Econômica Federal e as sociedades constituídas por essas subsidiárias a constituir outras subsidiárias, inclusive pela incorporação de ações de outras sociedades empresariais; e a adquirir controle societário ou participação societária minoritária em sociedades empresariais privadas.

Na prática, a medida provisória objetiva a fragilização da Caixa e de suas subsidiárias, mediante seu desmembramento, para posterior privatização, como propósito de burla ao disposto tanto no art. 37, XIX quanto ao inciso XX, assim como ao decidido pelo STF na ADI 5.624.

Os Presidentes da Câmara e do Senado ingressaram no STF com a Reclamação nº 42.576, com pedido de tutela de urgência, para impedir que o mesmo processo tivesse curso na Petrobrás, onde a criação de subsidiárias tem o propósito de privatizar partes da Empresa, sem a participação do Legislativo.

Leia íntegra da proposta

Congresso Nacional

Foi marcada para terça-feira (11) sessão do Congresso Nacional para deliberar sobre os vetos presidências. Existem mais de duas dezenas de vetos aguardando deliberação, entre eles, veto 17/2020, que trata excetua algumas carreiras de servidores públicos de receberem aumento. Há probabilidade de manutenção do veto pelos parlamentares.

Pelo acordo entre os líderes partidários deve ser analisado parcialmente 17 vetos. Os mais polêmicos, contudo, devem ficar para as próximas semanas, dependendo da viabilidade da votação. Assim, não serão analisados os que tratam da desoneração da folha nem tampouco os que se referem ao marco do saneamento.

Confira a lista completa dos vetos

Reforma Tributária

Na quarta-feira (12), a Comissão Mista da Reforma Tributária realiza audiência pública com o presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e o secretário de Fazenda do Piauí, Rafael Fonteles.

Nos próximos dias, o governo deve encaminhe uma nova etapa da Reforma Tributária ao Congresso. Guedes tem defendido a criação de um imposto sobre transação digital, mas garantiu que não haverá aumento de carga tributária.

Sanção presidencial

A MP 926/2020 que trata de procedimentos para aquisições destinadas ao enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do coronavírus deve ser sancionada até amanhã pelo presidente da República.

Até o final do mês de agosto está prevista a sanção de mais oito propostas aprovadas pelo Congresso Nacional. Dentre elas, o PL 735/2020 que dispõe sobre medidas emergenciais de amparo aos agricultores familiares do Brasil para mitigar os impactos socioeconômicos da Covid–19; altera as Leis nºs 13.340, de 28 de setembro de 2016, e 13.606, de 9 de janeiro de 2018; e dá outras providências (Lei Assis Carvalho).

Também consta a MP 934/2020 que estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.

E a MP 938/2020 que dispõe sobre a prestação de apoio financeiro pela União aos entes federativos que recebem recursos do Fundo de Participação dos Estados - FPE e do Fundo de Participação dos Municípios - FPM, com o objetivo de mitigar as dificuldades financeiras decorrentes do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19).

Confira lista completa

Votações na Câmara

Abaixo destacamos a agenda completa de votações na Câmara dos Deputados a partir de terça-feira (11). No Senado Federal ainda não foi disponibilizada:

Normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital - MPV 951/2020 - Poder Executivo - Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.

Posterga o pagamento de taxa e contribuições - TFF (telecomunicações), Condecine (audiovisual) e CFRP (radiodifusão pública) - MPV 952/2020 - Poder Executivo - Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento de tributos incidentes sobre a prestação de serviços de telecomunicações.

Assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde - MPV 983/2020 - Poder Executivo - Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos.

Institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - PL 3364/2020 -  deputado Fabio Schiochet (PSL-SC) - Institui o Regime Especial de Emergência para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros - Remetup, baseado na redução de tributos incidentes sobre esses serviços e sobre os insumos neles empregados, com o objetivo de proteger o setor das graves consequências econômicas oriundas das paralisações parciais ou totais de serviços de transportes públicos durante a pandemia de Covid-19 e reduzir os prejuízos aos usuários.

Institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro - PL 6969/2013 - ex-deputado Sarney Filho (PV-MA) - Institui a Política Nacional para a Conservação e o Uso Sustentável do Bioma Marinho Brasileiro (PNCMar) e dá outras providências.

Regras e instrumentos para a eficiência pública - PL 7843/2017 - deputado Alessandro Molon (REDE-RJ) - Institui regras e instrumentos para a eficiência pública.

Submete todos os créditos tributários à recuperação judicial - PL 6229/2005 - deputado Medeiros(PL-SP) - Altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial.

Incentivo fiscal em favor das empresas que firmarem parceria com universidades e institutos de ensino superior ou de pesquisa, para o desenvolvimento de projetos relativos ao COVID-19 -  PL 2306/2020 - deputada Luisa Canziani (PTB-PR) - Estabelece incentivo fiscal em favor das empresas que firmarem parceria com universidades e institutos de ensino superior ou de pesquisa, para o desenvolvimento de projetos relativos ao COVID-19.

Duplica as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública - PL 1485/2020 – deputada Adriana Ventura (NOVO-SP) e outros - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública.

Obrigatoriedade da notificação compulsória e imediata dos diagnósticos de casos de síndrome respiratória aguda assim como dos casos suspeitos e confirmados da COVID-19 - PL 1622/2020 - deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC) e outros - Altera a Lei 13.979 de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade da notificação compulsória e imediata dos diagnósticos de casos de síndrome respiratória aguda assim como dos casos suspeitos e confirmados da COVID-19.

Dispõe sobre a garantia de acomodações aos profissionais de saúde enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública - PL 2292/2020 - deputada Ted Conti (PSB-ES) - Acrescenta dispositivo à Lei nº 13.979, de 6 de janeiro de 2020, que "dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019", para dispor sobre a garantia de acomodações aos profissionais de saúde enquanto perdurarem os efeitos do estado de calamidade pública.

Estratégia para o Retorno às Aulas no âmbito do enfrentamento da pandemia do coronavírus - PL 2949/2020- deputado Idilvan Alencar (PDT-CE) e outros - Dispõe sobre a Estratégia para o Retorno às Aulas no âmbito do enfrentamento da pandemia do coronavírus (Covid-19).

Prorroga o prazo de vigência do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência – PRONAS/PCD - PL 2802/2020 - Altera a Lei nº 12.715, de 17 de setembro de 2012, para prorrogar o prazo de vigência do Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica – PRONON e do Programa Nacional de Apoio à Atenção da Saúde da Pessoa com Deficiência – PRONAS/PCD.

Autoriza as instituições financeiras a disponibilizarem linha de crédito emergencial para atendimento aos profissionais autônomos que realizam o transporte de alunos para estabelecimentos escolares e universitários - PL 3332/2020 - deputado Abou Anni (PSL-SP) - Autoriza as instituições financeiras a disponibilizarem linha de crédito emergencial, observadas as mesmas condições previstas na Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020 (“Pronampe”), para atendimento aos profissionais autônomos que realizam o transporte de alunos para estabelecimentos escolares e universitários, a qual terá duração pelo mesmo período que estiver em vigor o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e dá outras providências.

Tipifica a conduta do parente da vítima, consanguíneo ou por afinidade, do médico, da autoridade religiosa, do professor ou do responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos ou de abuso sexual - PL 4749/2016 - deputada Rosangela Gomes(PRB-RJ) e outros - Tipifica a conduta do parente da vítima, consanguíneo ou por afinidade, do médico, da autoridade religiosa, do professor ou do responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino que deixa de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos ou de abuso sexual contra criança ou adolescente, além de exacerbar a punição desses delitos caso praticados no âmbito de instituição de saúde, religiosa, educacional, de assistência social ou recreativa, públicas ou privadas.

Título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública a ser concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativo - PL 2077/2019 - deputado Jorge Solla (PT-BA) e outros - Dispõe sobre o título de Patrimônio Nacional da Saúde Pública a ser concedido a entidades públicas e privadas sem fins lucrativos prestadoras de relevantes e notórios serviços à saúde pública e o concede à Fundação Oswaldo Cruz (FIOCRUZ).

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