Projeto de Lei 2424/20, de autoria do senador Eduardo Girão (PODEMOS-CE), cria uma linha de crédito para profissionais liberais, como advogados, corretores e arquitetos, exceto aqueles com participação societária em pessoa jurídica ou com vínculo empregatício de qualquer natureza.

O relator da matéria foi o deputado João Roma (REPUBLICANOS-BA), que não alterou a proposta vinda do Senado. O projeto faz ajustes na Lei do Pronampe na parte sobre o cálculo do crédito que uma empresa com menos de um ano de funcionamento poderá acessar.

Entre as inclusões no Pronampe, o projeto prevê a criação do Conselho de Participação em operações de crédito educativo, regras para o leilão de créditos não recebidos pelos bancos e honrados pelo Fundo Garantidor de Operações (FGO) e formas de aplicação da garantia dada pelo fundo.

Crédito para profissionais liberais:

• Juro de 5% ao ano mais taxa Selic;
• Prazo de até 36 meses para pagamento;
• Carência de até 8 meses com taxa Selic mais 1,25%;
• Até 100 mil por pessoa ou 50% do rendimento anual base 2019;
• Tem direito os profissionais de nível técnico e superior com renda declarada em 2019;
• Não tem direitos sócio com participação em pessoa jurídica e profissionais com vínculo empregatício.

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