Pela proposta do governo federal, os policiais civis, federais e agentes penitenciários e socioeducativos que ingressarem terão seus benefícios calculados pelo mesmo critério do RGPS, a cargo do INSS. Os que tiverem ingressado antes disso receberão a remuneração do último cargo.

policiais contra reforma da previdncia INSS

Para policiais, a idade mínima para aposentadoria ficará:

- em 55 anos, com tempo mínimo de contribuição de 30 anos para homens e 25 para mulheres, e tempo de exercício de 20 anos para eles e 15 para elas.

Para agentes, os critérios serão os mesmos, excetuando o tempo de exercício, de 20 anos para ambos os sexos.

Já no texto do relator, a proposta atinge policiais federais, agentes penitenciários e educativos, mas exclui policiais civis estaduais.

A regra mantém a idade mínima da aposentadoria em 55 anos, mas mantém em vigor uma lei de 1985 que determina pelo menos 30 anos de contribuição, e 20 na função, sem distinção entre policiais e agentes.

FFAA, policiais e bombeiros militares
Policiais e bombeiros militares terão as mesmas regras das Forças Armadas — que não estão contempladas na proposta de reforma do governo federal.

O governo apresentou no dia 30 de março a proposta de reforma da previdência dos militares — chamada de reestruturação do Sistema de Proteção Social das Forças Armadas.

Regras mais brandas de aposentadoria
A bancada da segurança pública quer regras mais brandas de aposentadoria para policiais civis, federais e agentes penitenciários e socioeducativos e, para isso, busca o apoio do PSL, partido do presidente Jair Bolsonaro.

A sigla cogitou atender ao pedido, já que é formada por muitos integrantes que são policiais. O movimento irritou parte dos deputados do Centrão e ajudou a atrasar a etapa final de tramitação da reforma da Previdência na comissão especial da Câmara.

A bancada quer que policiais civis e federais e agentes sigam as mesmas regras de aposentadoria propostas para as Forças Armadas. Pela proposta do governo, somente os policiais militares terão equiparação às normas estabelecidas para o Exército, Aeronáutica e Marinha.

Os demais policiais e os agentes terão regras específicas, mais brandas que o INSS, porém mais duras do que em comparação com as das Forças Armadas.

Caso a equiparação se estenda aos policiais civis e federais e agentes, eles passariam a ter direito:

- à integralidade (direito a se aposentar recebendo o valor do último salário da ativa) e paridade (mesmo reajuste da ativa);

- a contribuição passaria a ser de 10,5% sobre o salário, após um período de transição; e

- o tempo mínimo de serviço seria de 35 anos e, para quem já tem a partir de 10 anos de serviço, bastaria pagar um pedágio de 17% sobre o tempo que falta hoje para completar 30 anos de serviço.

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