Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou, na terça-feira (18) passada, 3 projetos de lei que regulamentam 4 novas modalidades de profissionais: instrutor de voo livre recreativo, condutor de voo duplo, marinheiro de esportes e recreio e despachante documentalista. No portal da Câmara dos Deputados

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O PL 5.454/16 regula a categoria de marinheiro de esportes e recreio, responsável por dirigir embarcações de empresas da área, como proprietário ou funcionário. A norma exige, por exemplo, certificações fornecidas pela Marinha para navegação interior (arrais), costeira (mestre) e sem limites geográficos (capitão). Estabelece também atribuições de comandante, do pessoal de convés, de timoneiro, de chefe de máquinas, de cozinheiro e de taifeiro, além de definir bases salariais.

Segundo a autora, deputada Laura Carneiro (DEM-RJ), a regulamentação contribuiria para “valorizar a classe de marinheiro de esporte e recreio, propiciando o exercício de suas atividades com maior segurança para a sociedade”.

Na comissão, o relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), emitiu parecer favorável à aprovação, com substitutivo. Figueiredo argumenta que, mesmo existindo registro da profissão apontado pela Comissão de Viação e Transportes (CVT), há lacuna a ser preenchida e é necessário qualificar também a atuação de amadores, “tendo em vista o risco inerente ao exercício dessa atividade, que pode causar sérios danos à população”.

Instrutores de voo livre recreativo e condutores de voo duplo
O PL 5.725 do mesmo ano, redigido também pela deputada Laura Carneiro, defende a regulamentação de instrutores de voo livre recreativo e condutores de voo duplo, que trabalham principalmente com asa-delta e parapente. A comissão aprovou parecer do relator, deputado André Figueiredo (PDT-CE), que votou pela aprovação argumentando que “dar segurança aos instrutores, alunos e clientes dos voos duplos é garantir que a atividade seja melhor fiscalizada e qualificada”.

Para exercer as 2 funções, o texto do projeto estabelece condições mínimas, como idade a partir de 21 anos, habilitação na Confederação Brasileira de Voo Livre (CBVL) e o cumprimento de suas normas regulares. A comissão acrescentou emenda que também exige Certidão de Cadastro de Aerodesportista na forma estabelecida pela Agência Nacional da Aviação Civil (Anac).

Despachante documentalista
O PL 2.022/19, do deputado Mauro Nazif (PSB-RO), trata da regulamentação de profissional despachante documentalista. Aquele que, entre suas atribuições, tem funções como acompanhar tramitação de processos e procedimentos, cumprir diligências, anexar documentos, prestar esclarecimentos e solicitar informações e relatórios.

O novo projeto institui, por exemplo, 3 novas condições para exercer a profissão: ser brasileiro nato ou naturalizado, maior de dezoito anos ou emancipado na forma da lei; ter concluído curso superior de despachante documentalista em curso reconhecido pelo MEC; e estar inscrito no Conselho Regional de Despachantes Documentalistas.

Segundo parecer favorável do relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), “apesar da instituição de Conselhos, [...] é necessário definir as atribuições, deveres, direitos, vedações e condições para exercício da profissão”.

Os 3 projetos de lei seguem agora para exame da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.

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