No retorno da proposta ao exame da Câmara, a Casa aprovou por 296 votos a 12, no dia 20 de dezembro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/16, do Executivo, que trata da renegociação da dívida dos estados, já com a inclusão do regime de recuperação fiscal para entes mais endividados. No reexame do texto do Senado, os deputados contrariaram a orientação do governo, e retiraram do texto as contrapartidas para quem aderir à moratória. O projeto segue à sanção presidencial.

O texto aprovado prevê o alongamento da dívida por 20 anos e a suspensão do pagamento das parcelas até o fim deste ano, com retomada gradual a partir de 2017. Embora derrotado, o presidente Michel Temer disse que “muito provavelmente” vai sancionar o projeto de lei.

No texto inicial — que foi modificado — estados em calamidade financeira, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, teriam o pagamento da dívida suspenso em troca de medidas de ajuste, como a criação de programa de privatização; a elevação da contribuição previdenciária dos servidores ativos e inativos para, no mínimo, 14%; a redução e benefícios fiscais; e a adoção de novas regras previdenciárias.

Servidores públicos
Um dos principais pontos de conflito entre governo e deputados, o texto previa ainda que, durante a moratória, os estados ficariam proibidos de conceder reajustes aos servidores, criar cargos, realizar concursos públicos (exceto para suprir vagas), criar despesa obrigatória de caráter continuado e gastar com publicidade oficial (exceto para saúde e segurança). Todos os pontos foram retirados do relatório.

O relator, deputado Espiridião Amin (PP-SC) também retirou a punição de reclusão de um a quatro anos para gestores que descumprirem regras previstas no regime de recuperação fiscal.

A oposição se uniu à base depois de acordo para retirar do texto também o financiamento ao Plano de Demissão Voluntária (PDV). De acordo com o líder do PT, Afonso Florence (BA), o partido tentava manter os direitos dos servidores. Ele acredita que a falta de financiamento irá desestimular os estados a realizarem planos de demissão voluntárias.

O projeto também aumenta em até 20 anos o prazo para renegociação geral das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União.

A resolução final encontrada pelos deputados, entretanto, não foi de agrado do governo que, ao longo da discussão, trabalhou para derrubar a votação. Deputados da base e o próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), denunciaram a atuação do líder do governo, André Moura (PSC-SE), que, segundo eles, estaria operando no plenário para que os deputados não registrassem presença.

A posição do governo já era conhecida. Após a reunião de líderes que definiu pela retirada de contrapartidas, André Moura esteve no Ministério da Fazenda e voltou ao Congresso afirmando que era preciso inserir os compromissos fiscais novamente no texto. O objetivo não foi alcançado.