Desde junho deste ano, quando começou a tramitar no Congresso a proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui um limite para os gastos públicos por 20 anos (PEC 55/16, no Senado, e PEC 241/16, na Câmara), a Consultoria Legislativa do Senado tem publicado estudos sobre os impactos, a necessidade e a constitucionalidade da medida.

As análises técnicas abordam vários aspectos da possível mudança constitucional e são de responsabilidade de seus autores, sendo úteis à formação de opinião dos cidadãos e do próprio Parlamento. Abaixo, você poderá ter acesso a cada um dos boletins publicados sobre o tema.

Estudos da Consultoria Legislativa do Senado a PEC 55/2016
Boletim 49, de 2016 – Comentários sobre a PEC que institui o Novo Regime Fiscal
Boletim 53, de 2016 – As Inconstitucionalidades do “Novo Regime Fiscal” Instituído pela PEC 55, de 2016 (PEC 241, de 2016, na Câmara dos Deputados)
Boletim 55, de 2016 – Comentários sobre a PEC do Teto dos Gastos Públicos aprovada na Câmara dos Deputados: necessidade e constitucionalidade da medida
Boletim 54, de 2016 – A PEC 55, de 2016, e seus Impactos sobre os Gastos Primários e o Endividamento Público
Boletim 56, de 2016 – A PEC 241 é a única saída para a Crise Fiscal? Argumentos a favor de uma alternativa socialmente mais justa e economicamente mais eficaz
Boletim 57, de 2016 – A PEC nº 55, de 2016, e seus Impactos sobre a Federação, Gastos Primários e Endividamento Público
TD 217 – A PEC do Teto dos Gastos Públicos é necessária? Estudo do Endividamento Federal após o Plano Real
Para acessar esses e outros textos para discussão no portal do Senado, utilize o endereço: http://senado.leg.br/estudos

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