Desde junho deste ano, quando começou a tramitar no Congresso a proposta de emenda à Constituição (PEC) que institui um limite para os gastos públicos por 20 anos (PEC 55/16, no Senado, e PEC 241/16, na Câmara), a Consultoria Legislativa do Senado tem publicado estudos sobre os impactos, a necessidade e a constitucionalidade da medida.

As análises técnicas abordam vários aspectos da possível mudança constitucional e são de responsabilidade de seus autores, sendo úteis à formação de opinião dos cidadãos e do próprio Parlamento. Abaixo, você poderá ter acesso a cada um dos boletins publicados sobre o tema.