Estabelece cláusulas de barreira para os partidos políticos. Só poderão ter funcionamento parlamentar os partidos que:

1) a partir das eleiço?es de 2018: obtiverem um mi?nimo de 2% dos votos va?lidos distribui?dos em pelo menos 14 unidades da Federação, com um mi?nimo de 2% dos votos va?lidos em cada uma delas.

2) a partir das eleiço?es de 2022: obtiverem um mi?nimo de 3% dos votos va?lidos, distribui?dos em pelo menos 14 unidades da Federação, com um mi?nimo de 2% dos votos va?lidos em cada uma delas.

Somente os partidos com funcionamento parlamentar terão direito a:

1) participação nos recursos do fundo partida?rio;

2) acesso gratuito ao ra?dio e a? televisão;

3) uso da estrutura funcional oferecida pelas casas legislativas.

Cria regras para fortalecer a fidelidade aos partidos:

1) Prefeitos e vereadores eleitos em 2016, bem como deputados, senadores, governadores e presidente da Repu?blica eleitos a partir de 2018, que se desfiliarem dos partidos que os elegeram, perderão o mandato, ressalvadas exceções previstas pela própria PEC.

2) Vice-prefeitos, vice-governadores e vice-presidente que se desfiliarem dos partidos pelos quais concorreram não poderão suceder os titulares de chapa assumindo a titularidade definitiva do cargo.

3) Perderão a condição de suplentes de vereador, de deputado, de senador aqueles que se desfiliarem dos partidos pelos quais concorreram, considerada a regra citada no item acima.