Com sessões extraordinárias convocadas para esta segunda-feira (3), o plenário da Câmara dos Deputados pode votar o projeto do regime de partilha do pré-sal. A matéria, de autoria do então senador e atual ministro das Relações Exteriores José Serra, já passou pelo Senado Federal.

O PL 4.567/16 é o único item da pauta nesta segunda. A lei atual define que esse regime prevê a participação obrigatória da Petrobras como operadora em todos os blocos e com 30% do consórcio. O operador é o responsável pela condução da execução direta ou indireta de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações.

Migração
Nesta terça-feira (4), a sessão extraordinária terá na pauta o Projeto de Lei 2.516/15, do Senado, que institui a nova lei de migração e revoga a atual (Lei 6.815/80). No substitutivo do deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), relator da matéria, são eliminadas várias restrições de trabalho e de direitos para os estrangeiros.

Entre as restrições, destaque para o caso de exercer cargos públicos, ser proprietário ou comandante de navio nacional, obter concessão para pesquisa e prospecção de jazidas e usinas hidrelétricas, ser despachante aduaneiro, e participar da administração ou representação de sindicato ou associação profissional.

Congelamento de gasto público
A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 241/2016), dispondo sobre o congelamento do gasto público por 20 anos, volta a se reunir essa semana. Será a primeira tentativa de votação da proposta no colegiado.

A proposta está entre as prioridades do governo, que exigiu da base aliada um acordo para que matérias do ajuste fiscal, em especial a proposta que limita os gastos públicos por 20 anos, sejam apreciadas com agilidade pelo Congresso.

O relator da PEC 241 na comissão especial, deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), disse na semana passada que o objetivo é finalizar a votação da PEC no plenário da Câmara até a última semana de outubro, para que o Senado a aprecie até o fim de novembro.

Senado: reforma política
Duas medidas provisórias trancam a pauta do plenário do Senado esta semana. Os senadores pretendem destravar a pauta para dar início à discussão da PEC da reforma política.

A reforma política em tramitação no Senado consta em duas propostas de emenda à Constituição que tramitam em conjunto. A PEC 36/2016 e a PEC 113-A/2016. A matéria cumpre sua quarta sessão de discussão em primeiro turno, prazo regimental estabelecido para a continuidade dos trabalhos em plenário no segundo turno.

De iniciativa dos senadores Ricardo Ferraço (PSDB-SP) e Aécio Neves (PSDB-MG), a PEC reforça, entre outras medidas, a exigência de fidelidade partidária de políticos eleitos e extingue as coligações nas eleições proporcionais, além de estabelecer uma cláusula de barreira na atuação parlamentar dos partidos.

MPs
Antes de apreciar as propostas, será necessário desobstruir a pauta de votação do plenário do Senado Federal. A primeira medida provisória que trava a pauta é a MP 734/2016, que liberou ajuda financeira da União ao estado do Rio de Janeiro no valor total de R$ 2,9 bilhões.

A segunda é a MP 736/2016, que tem relação com a primeira. A MP 734 autorizou o governo federal a realizar a operação de repasse, e a MP 736 efetivou essa autorização, por meio de um crédito extraordinário.

LDO
Com previsão para esta terça-feira (4) às 19h, o Congresso Nacional deve concluir a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). A proposta foi pautada no final de setembro mas não houve quórum para deliberação. Além da LDO, os deputados e senadores devem votar a manutenção ou não de vetos presidenciais e projetos de lei do Congresso.

Entre os PLNs, destaque para a autorização de crédito de R$ 400,9 milhões para o Ministério da Educação, para a realização do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), e de R$ 702,5 milhões para a administração financeira do Programa de Financiamento Estudantil (Fies). Os parlamentares irão apreciar mais oito projetos de crédito suplementar.

O PLN 15/2016 libera pouco mais de R$ 59 milhões para os Ministérios da Saúde; do Trabalho e Previdência Social; e para a Secretaria das Mulheres, da Igualdade Racial, da Juventude e dos Direitos Humanos. Porém a maior parte dos recursos vai para a área de saúde.

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