Neuriberg Dias*

Antes de tudo é preciso registrar que há controvérsia sobre o conteúdo, método e em relação ao envio por meio de uma Medida Provisória (relevância e urgência) e, em especial, de propor algo que poderá ser inviabilizado caso seja aprovada a Proposta de Emenda à Constituição 241/2016, que dispõe sobre o limite de gastos nos próximos 20 anos, e que revela algo na direção de desarticular o movimento para rejeição da iniciativa. Voltemos à tramitação.

Apesar da vigência imediata, a Medida Provisória para se incorporada ao ordenamento jurídico de forma definitiva deve ser aprovada pelo Congresso Nacional no prazo de até 120 dias. Caso não seja cumprindo esse prazo de apreciação, a medida perde sua validade e será arquivada. Neste caso, seu efeito durante a vigência é garantido por meio de um decreto legislativo.

O cronograma de tramitação prevê a expiração do prazo de 120 dias no início de março de 2017

Comissão Mista e plenário
A primeira etapa é a designação e instalação da comissão mista e concomitante a abertura do prazo para apresentação de emendas, que se encerra na quinta-feira, 29/09 (5 dias úteis). Qualquer parlamentar (deputado ou senador) pode apresentar emenda.

Registra-se que até o momento foram protocoladas 112 emendas. Acesse aqui o quadro com o resumo das emendas com o nº, autor, partido, UF, tipo, tema e conteúdo.

A comissão será composta por 24 membros titulares e igual número de suplentes sendo 12 vagas para deputados e a outra metade ocupada por senadores. Posteriormente, será eleito o presidente e designado o relator.

No rodízio de distribuição do presidente e da relatoria de comissão mista está previsto que a Câmara dos Deputados vai presidir o colegiado e a relatoria caberá ao Senado Federal.

Entre os senadores e os partidos da base do governo deve ser priorizada a distribuição por afinidade ao tema. A senadora Simone Tebet (PMDB/MS), o senador Valdir Raupp (PMDB/RO) e o senador Paulo Bauer (PSDB/SC), dentre os membros da comissão mista, podem ser os cogitados para a função.

A composição da Comissão que foi divulgada poderá sofrer alteração e consequentemente altera o cenário de relatoria tendo em vista que somente líderes partidários estão fazendo parte do colegiado neste momento. Esse fato decorre da ausência de parlamentares por conta do recesso branco (Veja a atual composição da comissão mista).

Concluída a fase de tramitação na comissão mista, a Medida Provisória, caso seja alterada, passará a tramitar como Projeto de Lei de Conversão e segue seu curso para o plenário da Câmara dos Deputados. Posteriormente vai à votação no Senado Federal. E por fim, a sanção presidencial.

(*) Assessor Parlamentar do Diap.