Nesta semana o Senado aprovou seis medidas provisórias. Falta concluir a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2017 e a reforma política, que deve ser analisada pelo Congresso após o 1º turno das eleições municipais, portanto, a partir do dia 4 de outubro.

Ministério da Cultura
Foram aprovadas a MP 728/2016, que vencia nesta semana, e recria o Ministério da Cultura e também cria as secretarias especiais dos Direitos da Pessoa com Deficiência, dos Direitos da Pessoa Idosa e a de Políticas para Mulheres.

Devido à recriação da pasta da Cultura, a MP também faz ajustes na estrutura do governo, recriando os cargos de ministro da Educação e de ministro da Cultura, além de cargos de direção.

Durante a tramitação da MP, foi excluída a previsão de criação da Secretaria do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional. Houve o entendimento de que o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) já cumpre esse papel.

O texto aprovado foi do projeto de lei de conversão (PLV 18/2016) e a matéria seguiu para sanção presidencial.

Recursos para municípios

Aprovaram também a MP 729/2016 cuja validade é até o dia 28 de setembro. A medida muda as regras de transferência de recursos da União para municípios e para o Distrito Federal para apoio financeiro suplementar à educação infantil. O objetivo da medida é estimular a ampliação do número de vagas em creches para crianças de zero a quatro anos de famílias beneficiadas pelo Programa Bolsa Família.

O texto aprovado foi do projeto de lei de conversão (PLV 26/2016) e a matéria seguiu para sanção presidencial.

Dinheiro para a Justiça Eleitoral
A MP 730/2016 abre crédito extraordinário de R$ 150 milhões para a Justiça Eleitoral e venceria no dia 6 de outubro. Além de ter sido aprovada, a MP 730 foi promulgada pelo presidente do Congresso Nacional Renan Calheiros (PMDB-AL). O crédito vai complementar os recursos existentes no orçamento federal para realização das eleições municipais deste ano.

A MP 730/2016 foi transformada na Lei nº 13.339, de 20/09/2016.

Extinção de cargos comissionados
As outras quatro MPs aprovadas venceriam em outubro. São elas: MPs 731, 732, 733 e 736, todas de 2016.

A MP 731/2016 extingue 10 mil cargos comissionados no Poder Executivo. Destinados a funções de direção, chefia e assessoramento, esses cargos são de livre nomeação e exoneração pelas autoridades responsáveis, sem a necessidade de concurso público. Foi aprovada na forma de projeto de lei de conversão (PLV 22/2016) e a matéria seguiu para sanção presidencial.

Taxa de ocupação de imóveis da União
Já a MP 732/2016 limita a 10,54% o reajuste do foro e da taxa de ocupação de imóveis da União para o exercício de 2016. O valor equivale ao IGP-M, índice de inflação medido pela Fundação Getúlio Vargas, acumulado em 2015. Esta MP foi aprovada na forma do PLV 25/2016 e também seguiu para a sanção do presidente Michel Temer.

A MP 733/2016 autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural, enquanto a MP 736/2016 abre crédito extraordinário, em favor de estados, Distrito Federal e municípios, no valor total de R$ 2,9 bilhões. As medidas teriam validade até o dia 12 e dia 27 do mês que vem, respectivamente. Foi aprovada no formato do PLV 24/2016 e encaminhada à sanção presidencial.

PEC da Reforma Política
O trancamento da pauta por MPs não impede a tramitação das propostas de emenda à Constituição (PEC), como a PEC 36/2016, que trata de temas relacionados à reforma política. A proposta tramita em conjunto com a PEC 113A/2016 e cumpriu sua terceira sessão de discussão em 1º turno.

De iniciativa dos senadores Ricardo Ferraço (PSDB-SP) e Aécio Neves (PSDB-MG), a PEC reforça, entre outras medidas, a exigência de fidelidade partidária de políticos eleitos e extingue as coligações nas eleições proporcionais, além de estabelecer uma cláusula de barreira para a atuação parlamentar dos partidos.

Aumento salarial para ministros do STF e do PGR
A PEC 48/2015, que convalida atos administrativos do estado de Tocantins, teve a quarta sessão de discussão, em um total de cinco, no primeiro turno. Em segundo turno, a PEC ainda precisa passar por mais três sessões de discussão. A proposta é de autoria do senador Vicentinho Alves (PR-TO).

Ainda constava da pauta dois requerimentos de urgência. Um deles é para o projeto que aumenta o salário dos ministros do STF (PLC 27/2016) e o outro é para o que trata do subsídio do procurador-geral da República (PLC 28/2016). Os pedidos de urgência não foram apreciados.

Leia mais:
PLV 18/2016 - MPV nº 728/2016 - Recriação do Ministério da Cultura

PLV 26/2016  - MPV nº 729/2016 - Mudança nas regras de transferência de recursos da União para municípios e para o Distrito Federal

MP 730/2016 - abre crédito extraordinário de R$ 150 milhões para a Justiça Eleitoral. Transformada na Lei nº 13.339, de 20/09/2016

PLV 22/2016 - MPV nº 731/2016 - Extingue 10 mil cargos comissionados no Poder Executivo.

PLV 25/2016  - MPV nº 732/2016 - Limita a 10,54% o reajuste do foro e da taxa de ocupação de imóveis da União para o exercício de 2016.

PLV 24/2016  - MPV nº 733/2016 - Autoriza a liquidação e a renegociação de dívidas de crédito rural.

MP 736/2016 - Abre crédito extraordinário, em favor de estados, Distrito Federal e municípios, no valor total de R$ 2,9 bilhões.

PEC 36/2016 – Reforma política, com regras de funcionamento parlamentar baseado no desempenho eleitoral dos partidos.

PEC 113A/2016 – Reforma Política, que permite a doação de pessoas físicas e jurídicas a candidatos.

PEC 48/2015 – Convalida atos administrativos do Estado de Tocantins.

PLC 27/2016 – Aumento salarial para ministros do STF.

PLC 28/2016 – Aumento salarial para o Procurador-Geral da República.

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