Nesta quarta-feira, 10/8, uma nova proposta para a legalização dos jogos no Brasil na comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa o assunto.

O relator, deputado Guilherme Mussi (PP-SP), acatou parte das sugestões apresentadas ao texto anterior, como por exemplo, a liberação dos jogos pela internet, desde que tenha autorização federal, estadual ou municipal.

O deputado destaca os principais jogos que o projeto quer autorizar no Brasil: "O próprio jogo do bicho, que hoje já está em atividade no Brasil, que é uma contravenção, trazer essa atividade para a legalidade, desta forma gerar empregos, carteira assinada, receita para os municípios e estados, a União. Voltar as atividades de bingos, com diversas restrições e alguns pré-requisitos e critérios e, principalmente, o ingresso de grandes grupos internacionais de cassinos, que seriam os grandes resorts integrados, que são esses que trariam mais investimentos para o País".

Esse ponto, que autoriza cassinos apenas em hotéis, que precisam ter um número mínimo de quartos, por exemplo, é um dos itens em que ainda há divergências. Outro ponto que ainda não é consensual é a liberação total das máquinas de jogos.

Outra alteração frente ao texto anterior é a previsão de que "obstruir ou dificultar por quaisquer meios ou trabalhos do órgão fiscalizador" também será crime, "com pena de reclusão de um a dois anos, e multa".

Tendência na comissão especial
O deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) disse que vai analisar mais detalhadamente o novo relatório para decidir se mantém ou não o voto em separado.

Já o deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) é um dos que vai votar contra, porque não concorda com a legalização dos jogos no Brasil. "Outros países que têm jogatina como Estados Unidos, Canadá, países europeus - todos estão muito preocupados com o vício da jogatina, chamado ludopatia. A ludopatia é tão perniciosa ao ser humano quanto a droga e o alcoolismo."

Mas os que são contra a proposta são minoria na comissão – a estimativa do deputado Ricardo Tripoli (PSDB-SP) é que sejam apenas três votos contra dos 26 integrantes da comissão especial.

Arrecadação
A deputada Renata Abreu (PTN-SP) fez algumas sugestões de aprimoramento ao projeto. E já adiantou que votará a favor: "o jogo é uma alternativa para o aumento de impostos - que eu sou contra - e a gente ficar criando limitação só vai fazer a hipocrisia que existe hoje no Brasil, porque elas vão continuar existindo. Então acho que tem que legalizar, regulamentar, fazer um controle, inclusive da questão dos viciados".

Votação
Com as mudanças apresentadas nesta última versão do relatório, o presidente da comissão especial, deputado Elmar Nascimento (DEM-BA) acredita que será possível votar a proposta no colegiado nas próximas semanas.

"Projetos sobre a legalização do jogo no Brasil já tramitam há décadas aqui, sem conseguir evoluir. Nós estamos há dez meses [na comissão especial], mais de 22 reuniões foram realizadas, audiências públicas, com diversas autoridades. A nossa tentativa é de se construir um consenso. Acho que chegou a 99% da comissão, salvo aqueles que são efetivamente contra o jogo”, destacou Nascimento.

17 propostas
A Comissão Especial do Marco Regulatório dos Jogos no Brasil analisa 17 projetos de lei (PL 442/1991 e 16 apensados) - quatro deles em tramitação há 25 anos na Câmara. Ao mesmo tempo, outra proposta sobre o mesmo assunto está sendo avaliada pelo Senado.

Caberá à Casa que aprovar primeiro – Câmara ou Senado – a responsabilidade de dar a palavra final sobre o texto que será entregue para virar lei se sancionado pela presidência da República. Com Agência Câmara.

No Senado

A Comissão de Desenvolvimento Nacional, que está analisando os projetos da Agenda Brasil, voltará a analisar o projeto que legaliza o funcionamento de cassinos, bingos, jogo do bicho e vídeo jogos consubstanciado no PLS 186/2014.

O reexame foi aprovado em plenário e atendeu pedido do relator, senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE). O projeto já havia sido aprovado no colegiado. Os projetos da chamada Agenda Brasil, definida pelo presidente do Senado, Renan Calheiros, com objetivo de alavancar o crescimento econômico, são analisados pela Comissão de Desenvolvimento Nacional.

A justificativa de Fernando Bezerra Coelho é de que, após receber representantes de vários órgãos públicos, ficou evidente a necessidade de mudanças no projeto que libera os jogos de azar. Entre os órgãos que participaram de discussões com o senador estão a Polícia Federal e o Ministério Público. Para Bezerra, é imprescindível aperfeiçoar o projeto para que os jogos de azar não sejam usados para a lavagem de dinheiro.

Outro requerimento, do senador Magno Malta (PR-ES), contrário ao texto, pedia o exame do projeto pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O requerimento não foi aprovado.

PLS 186

O projeto, do senador Ciro Nogueira (PP-PI), determina que jogos poderão ser explorados, os critérios para autorização e as regras para distribuição de prêmios e arrecadação de tributos. A matéria também fixa regras para o funcionamento das casas de bingo e determina que os cassinos funcionem junto a complexos integrados de lazer, construídos especificamente para esse fim, com hotéis e restaurantes.

São determinados requisitos de idoneidade para todos os sócios da pessoa jurídica que detiver os direitos de exploração de jogos de azar. Será proibido, no entanto, que detentores de mandatos eletivos explorem essa atividade. Essa vedação ainda atinge cônjuge, companheiro ou parente em linha reta até o 1° grau.

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