Após um acordo firmado pela base aliada e a oposição, o Senado aprovou no dia 12/7, um pacote de oito projetos de reajuste salarial de servidores do Executivo e Legislativo Federal.

Entre as categorias beneficiadas com os reajustes estão, entre outros, servidores da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União, do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), das agências reguladoras, da área da educação e também militares das Forças Armadas.

O acerto prevê que o presidente em exercício, Michel Temer, vai vetar parcialmente quatro das propostas para impedir também a criação de cargos e gratificações e a transposição de carreiras de funcionários públicos.

Inicialmente, os projetos foram aprovados na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). A votação das propostas em plenário foi rápida, sem muitas discussões em plenário e sem o registro de voto de cada senador.

Governo e aliados do Planalto no Congresso não divulgaram qual será o impacto financeiro da aprovação desses projetos. Mas já há previsão orçamentária a despeito do déficit fiscal projetado para o final de 2016 ser de R$ 170,5 bilhões.

Não ao aumento de gastos
Os projetos que elevavam os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), do procurador-geral da República e do defensor público geral federal estão paradas na Comissão de Constituição e Justiça do Senado e não serão apreciadas no momento, porque aumentariam o teto salarial do funcionalismo público - passando de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil - e causariam um efeito cascata com o impacto para Estados e municípios. Isto é, abriram espaço para os servidores em todo o País ganharem mais.

Em plenário e em entrevista, o líder do governo no Senado, Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), justificou os reajustes ao dizer que eles serão concedidos, de forma escalonada, ao longo de até três anos. O tucano disse que os aumentos são anualmente inferiores ao centro da meta da inflação projetada para o período, o mesmo princípio da PEC do teto dos gastos públicos.

Aloysio e o senador Romero Jucá (PMDB-RR), ex-ministro do Planejamento, disseram que a articulação firmada foi benéfica para o governo. "Esse aumento negociado é positivo porque o governo vai reajustar menos do que a inflação, sobrará espaço no limitador do gasto público, e vai tirar do cenário a discussão política sobre reajuste de funcionários públicos para o governo Temer e para o próximo presidente em 2019", disse.

Os aliados da presidente afastada, Dilma Rousseff, concordaram com o acerto. "A nossa opinião é de respeito aos acordos políticos e financeiros feitos pelo governo da presidenta Dilma", endossou o líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE), em plenário.

Projetos aprovados na sessão do dia 12/7

PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 30, DE 2014
Senador João Capiberibe e outros
(Segunda sessão de discussão, em segundo turno)

Segunda sessão de discussão, em segundo turno, da Proposta de Emenda à Constituição nº 30, de 2014, tendo como primeiro signatário o Senador João Capiberibe, que altera a Constituição Federal com o objetivo de fixar limite máximo para as despesas das Assembleias Legislativas dos Estados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal e dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal.

Veja a tramitação da matéria

Parecer sob nº 622, de 2016, da Comissão Diretora, oferecendo a redação para o segundo turno.

Avulso da matéria - PEC nº 30/2014
Redação para o segundo turno - PEC nº 30/2014
Avulso do Parecer - PEC nº 30/2014

Resultado: Aprovada, em segundo turno.
Sim: 62
Não: 2
Abst.: 1
Total: 65

Votação nominal da PEC 30/2014 - 2º turno

Resultado: A matéria vai à Câmara dos Deputados.

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 31, DE 2016
(PL 2743 de 2015, na Casa de origem)
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 31, de 2016, (nº 2.743/2015, na Casa da origem), do Tribunal de Contas da União, que altera os Anexos III, IV, V e VI da Lei n° 10.356, de 2001, que dispõe sobre o Quadro de Pessoal e o Plano de Carreira do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.

Veja a tramitação da matéria
Avulso da matéria - PLC nº 31/2016

Resultado: Aprovado, com a Emenda nº 1-CCJ/CAE, de redação. A matéria vai à sanção.

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 30, DE 2016
(PL 2742 de 2015, na Casa de origem)
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 30, de 2016 (nº 2.742/2015, na Casa da origem), da Câmara dos Deputados, que reajusta a remuneração dos servidores integrantes do Quadro de Pessoal da Câmara dos Deputados.

Veja a tramitação da matéria
Avulso da matéria - PLC nº 30/2016

Resultado: Aprovado. A matéria vai à sanção.

 PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 33, DE 2016
(PL 4250 de 2015, na Casa de origem)
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 33, de 2016 (nº 4.250/2015, na Casa da origem), da Presidência da República, que altera a remuneração de servidores e empregados públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras para incorporação de gratificações às aposentadorias e pensões; e dá outras providências.

Veja a tramitação da matéria

Há sobre a mesa pareceres que serão publicados da forma regimental: - da CCJ, Relator ad hoc: Senador Romero Jucá, favorável ao Projeto e à Emenda nº 3-CCJ, e contrário às Emendas nºs 1 e 2, apresentadas perante aquela Comissão; e - da CAE, Relator: Senador Wellington Fagundes, favorável ao Projeto e contrário às Emendas nºs 3-CCJ e às Emendas nºs 1 e 2.

Avulso da matéria - PLC nº 33/2016

Resultado: Aprovado. A matéria vai à sanção.

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 34, DE 2016
(PL 4251 de 2015, na Casa de origem)
(Discussão, em turno único)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 34, de 2016 (nº 4.251/2015, na Casa da origem), da Presidência da República, que altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação, e dá outras providências.

Veja a tramitação da matéria

Há sobre a mesa pareceres que serão publicados da forma regimental: - da CCJ, Relator: Senador José Maranhão, favorável ao projeto e contrário às Emendas nºs 1 e 2, apresentadas perante aquela Comissão; e - da CAE, Relator: Senador Romero Jucá, favorável ao projeto.

Avulso da matéria - PLC nº 34/2016

Resultado: Aprovado. A matéria vai à sanção.

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 35, DE 2016
(PL 4252 de 2015, na Casa de origem)
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 35, de 2016 (nº 4.252/2015, na Casa da origem), da Presidência da República, que altera a remuneração de servidores públicos; dispõe sobre gratificações de qualificação e de desempenho; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões; dispõe sobre a criação das carreiras do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE, e sobre a remuneração dos cargos das carreiras das Agências Reguladoras, de que tratam as Leis nºs 10.871, de 2004, e 10.768, de 2003; e dá outras providências.

Veja a tramitação da matéria

Há sobre a mesa pareceres que serão publicados da forma regimental: - da CCJ, Relator: Senador José Maranhão, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 4 e 5-CCJ (de redação) e a Emenda nº 10-CCJ; e contrário às Emendas nº 1 a 3, 6 a 9 e 11, apresentadas perante aquela Comissão; e - da CAE, Relator: Senador Romero Jucá, favorável ao Projeto e às Emendas nºs 4 e 5-CCJ, e contrário à Emenda nº 10-CCJ.

Avulso da matéria - PLC nº 35/2016

Resultado: Aprovado, com as Emendas nº 4 e 5-CCJ, de redação. A matéria vai à sanção.

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 36, DE 2016
(nº 4254 de 2015, na Casa de origem)
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 36, de 2016 (nº 4.254/2015, na Casa da origem), da Presidência da República, que altera a remuneração de servidores públicos; estabelece opção por novas regras de incorporação de gratificação de desempenho às aposentadorias e pensões; altera os requisitos de acesso a cargos públicos; reestrutura cargos e carreiras; dispõe sobre honorários advocatícios de sucumbência das causas em que forem parte a União, suas autarquias e fundações; e dá outras providências.

Veja a tramitação da matéria

Há sobre a mesa pareceres que serão publicados na forma regimental: - da CCJ, Relator: Senador José Maranhão, favorável ao Projeto e as Emendas nºs 7 e 8-CCJ, e as Emendas n°s 10 e 11-CCJ (de redação); e contrário às Emendas nºs 1 a 2, 6 a 9, apresentadas perante aquela Comissão; e - da CAE, Relator: Senador Fernando Bezerra Coelho, favorável ao Projeto com a Emenda nº 11-CCJ, de redação, acolhendo parcialmente as Emendas nºs 10-CCJ e 12, nos termos da Emenda nº 13-CAE, que apresenta; e contrário às Emendas nºs 7 e 8, apresentadas perante à CCJ.

Avulso da matéria - PLC nº 36/2016

Resultado: Aprovado, com as Emendas nº 11, 14 e 15-Plen, de redação. A matéria vai à sanção.

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 37, DE 2016
(PL 4255 de 2015, na Casa de origem)
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 37, de 2016 (nº 4.255/2015, na Casa da origem), da Presidência da República, que altera o soldo e o escalonamento vertical dos militares das Forças Armadas, constantes da Lei nº 11.784, de 2008.

Veja a tramitação da matéria
Avulso da matéria - PLC nº 37/2016

Resultado: Aprovado. A matéria vai à sanção.

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 38, DE 2016
(PL 4253 de 2015, na Casa de origem)
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2016 (nº 4.253/2015, na Casa da origem), da Presidência da República, que cria, transforma e extingue cargos e funções; reestrutura cargos e carreiras; altera a remuneração de servidores; altera a remuneração de militares de ex-Territórios Federais; altera disposições sobre gratificações de desempenho; dispõe sobre a incidência de contribuição previdenciária facultativa sobre parcelas remuneratórias; modifica regras sobre requisição e cessão de servidores; e dá outras providências.

Veja a tramitação da matéria

Há sobre a mesa pareceres que serão publicados na forma regimental: - da CCJ, Relator: Senador Hélio José, favorável ao Projeto, com as Emendas n°s as Emendas nºs 8, 14 e 15-CCJ; e 28 a 31-CCJ, de redação; e contrário às Emendas nºs 1 a 7, 9 a 12, 16 a 27, apresentadas perante aquela Comissão; e - da CAE, Relator ad hoc: Senador Fernando Bezerra Coelho, favorável ao Projeto com as Emendas nºs 29 a 31-CCJ, e contrário às demais emendas.

Avulso da matéria - PLC nº 38/2016

Resultado: Aprovado, com as Emendas nº 29 a 31-CCJ, de redação. A matéria vai à sanção.

PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 100, DE 2015
(PL 7902 de 2014, na Casa de origem)
(Discussão, em turno único)
Discussão, em turno único, do Projeto de Lei da Câmara nº 100, de 2015(nº 7.902/2014, na Casa de origem), que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo e de cargos em comissão no Quadro de Pessoal do Tribunal Superior do Trabalho e dá outras providências.

Veja a tramitação da matéria

Parecer favorável, sob nº 673, de 2015, da CCJ, Relator: Senador Antonio Anastasia.

Avulso da matéria - PLC nº 100/2015
Avulso do Parecer - PLC nº 100/2015

Resultado: Aprovado o Requerimento nº 540, de 2016, de audiência da CAE.