PLP 257: aprovada urgência da reforma fiscal prejudicial aos servidores; votação ficou para agosto
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Em segunda tentativa e com o placar de 335 a 118 votos, a base do Governo interino do Presidente Michel Temer na Câmara dos Deputados aprovou no dia 12/7 a urgência para votação do PLP 257/2016, do Poder Executivo, que prevê a reforma fiscal combinando o refinanciamento das dívidas dos Estados junto à União com a retirada de direitos dos servidores públicos, dentre eles, o congelamento dos salários do funcionalismo por 20 anos.
A proposta, se aprovada como se encontra, vai provocar a demissão de servidores públicos e a suspensão de concursos, além de reduzir o papel do Estado e de estimular a privatização de estatais.
O líder do governo na Casa, deputado André Moura (PSC-SE), afirmou que a votação somente vai ocorrer em agosto, logo após o recesso parlamentar. Em plenário, o parlamentar adiantou que O PLP 257 deve ser alterado pelo relator, deputado Esperidião Amin (PP-SC), mas em relação aos dispositivos que afetam os servidores públicos não encaminhou a posição fechada do Governo.
Petição ao Congresso Nacional
A ANFIP – Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil, entidade filiada ao Diap, está com uma petição na internet destinada ao Congresso Nacional pedindo “um amplo debate com os servidores públicos de todas as esferas que têm cumprido seus papéis no funcionamento da máquina estatal”.
O abaixo-assinado, que já conta com mais de 537 mil nomes, pode ser acessado aqui, participe!
Confira também aqui a nota pública da ANFIP de repúdio ao projeto e aqui, panfleto sobre o tema.
Veja como votaram os deputados no pedido de urgência.
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