O Escritório para América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) criticou no dia 26 de fevereiro a recente aprovação no Congresso Nacional de uma lei antiterrorismo consignado por meio do Projeto de Lei (PL) 2.016/15.

“O projeto de lei inclui disposições e definições demasiado vagas e imprecisas, o que não é compatível com a perspectiva das normas internacionais de direitos humanos”, disse o Representante do ACNUDH na América do Sul, Amerigo Incalcaterra.

“Essas ambiguidades podem dar lugar a uma margem muito ampla de discricionariedade na hora de aplicar a lei, o que pode causar arbitrariedades e um mau uso das figuras penais que ela contempla”, acrescentou.

O Representante ressaltou a necessidade de que o Brasil garanta os direitos às liberdades de reunião e associação pacífica e a liberdade de expressão, entre outros direitos, no contexto da luta contra o terrorismo. “As disposições do projeto por si só não garantem que essa lei não seja usada contra manifestantes e defensores de direitos humanos”, disse.

Incalcaterra citou ainda a opinião de quatro relatores especiais da ONU, que em novembro de 2015 julgaram a proposta de lei antiterrorismo no Brasil como “muito ampla”.

“A estratégia mundial contra o terrorismo deve ter como pedra angular a proteção dos direitos humanos, as liberdades fundamentais e o Estado de Direito”, finalizou o Representante do ACNUDH.

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