Nesta última semana de trabalhos no Congresso, Casas legislativas — Câmara e Senado — podem votar o pacote fiscal do governo. São 2 projetos de lei (PLP e PL) e 1 PEC. Esta altera regras do BPC; o PLP limita utilização de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas; e o PL ajusta despesas com o mínimo.

O governo trabalha para garantir ainda nesta semana a aprovação — na Câmara e no Senado —, das proposições que integram o chamado pacote fiscal. São 3 proposições em tramitação na Câmara dos Deputados:

• PEC 45/24, do Poder Executivo, trata de diversos pontos, como teto salarial do servidor público, limite para concessão, ampliação e prorrogação de incentivos fiscais, mudanças nas regras do BPC (Benefício de Prestação Continuada);

• PLP 210/24, do deputado José Guimarães (PT-CE), que autoriza o governo a limitar a utilização de créditos tributários em caso de déficit nas contas públicas, para aperfeiçoar o arcabouço fiscal (LC 200/23). Texto-base foi aprovado, nesta terça-feira (18), e destaques será apreciados nesta quarta-feira (19); e

• PL 4.614/24, também do deputado José Guimarães (PT-CE), busca ajustar despesas ligadas ao salário mínimo aos limites do chamado arcabouço fiscal (LC 200/23). Ou seja, o salário mínimo continuaria a ter ganho acima da inflação, mas limitado a intervalo entre 0,6% e 2,5%.

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Sobre as propostas do pacote fiscal do governo Lula 3

Ajustes e emendas parlamentares
Tanto a oposição quanto a base aliada pressionam por ajustes nos textos. O PT, por exemplo, defende ajustes no BPC. A oposição quer medidas mais estruturais para o corte de despesas. A equipe econômica tem dialogado com o Congresso e tem sido sensível à algumas demandas.

A liberação das emendas parlamentares é também foco de descontentamento no Congresso. Na semana passada, chegou a ser publicada portaria que liberou os pagamentos.

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), determinou que esta semana é destinada exclusivamente à discussão e à votação de matérias no plenário, vedando as reuniões de comissões.

Votações pacificadas
O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou que as 3 proposições serão aprovadas pelos parlamentares até quinta-feira (19).

“Os 3 projetos e seus conteúdos estão praticamente 90% acertados com a Fazenda e o Colégio de Líderes. Vamos aprovar o ajuste até quinta pela manhã e tem o Senado também”, afirmou Guimarães.

“Todo o conteúdo dos projetos está sendo discutido com a Fazenda e a área política do governo. Os líderes estão tendo participação ativa no debate de mérito. Falando do BPC, por exemplo já tem uma reformulação importante”, detalhou.

 
SENADO FEDERAL

PLENÁRIO

Retorna à pauta o estatuto para
contratados por cooperativas

Trata-se do PL (Projeto de Lei) 537/19, quarto item da pauta, que recebeu apoio do relator, senador Fernando Dueire (MDB-PE), na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) sem alteração ao texto da Câmara dos Deputados. Matéria  poder ser votado nesta quarta-feira (18).

Segundo ele, o projeto deixa claro que direitos quanto à previsão de jornada de trabalho, sindicato e piso salarial são devidos às pessoas que trabalham para cooperativas.

Sindicato próprio
Pelo texto aprovado na CAE, é livre a associação profissional ou sindical do trabalhador celetista em cooperativas, assegurada a representação por organização sindical específica e exclusiva da categoria. Neste aspecto, o projeto colide e diverge com as centrais sindicais.

Dueire rejeitou emenda do senador Paulo Paim (PT-RS) para retirar o trecho. Para Paim, a repetição do direito social pode gerar dificuldades de interpretação com relação ao que já é previsto pela Constituição e pela CLT.

Cooperativas
O estatuto se aplica a todos os trabalhadores celetistas em cooperativas, independentemente do objeto ou da natureza das atividades desenvolvidas pela cooperativa ou pelos associados, sem prejuízo da legislação aplicável.

As cooperativas são sociedade de pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro.

Os trabalhadores cooperados não são beneficiados pelos direitos do estatuto, mas sim os assalariados contratados por essas.

Ajuste fiscal
Casa deve apreciar as proposições do ajuste fiscal entre esta quarta (18) e quinta-feira (19). Presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), prometeu, caso as Casas legislativas não concluam as votações até sexta-feira (20), sessão no sábado (21) para finalizar a apreciação das propostas.