Nesta semana, quarta-feira (24), o Congresso Nacional se reúne para analisar vetos presidenciais. Vetos do presidente Lula (PT) ligados ao Orçamento geraram reações entre os parlamentares.

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Na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) deste ano, o principal veto de Lula atingiu o calendário para empenho e execução de emendas impositivas — de pagamento obrigatório.

Na LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2024, Lula vetou R$ 5,6 bilhões das emendas de comissão. Essas substituíram as do chamado “orçamento secreto”.

Também pode ser analisado o veto de Lula a trechos do PL 1.459/22, que altera o registro de agrotóxicos no Brasil. Foi vetado o dispositivo que retirava atribuições da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e do Ibama (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente) no processo de fiscalização do uso de pesticidas.

Outro refere-se à gratuidade do despacho de bagagem em viagens aéreas, ainda da gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

CÂMARA DOS DEPUTADOS

PLENÁRIO

Fim gradual do Perse na pauta

A Câmara dos Deputados pode votar, esta semana, o projeto de lei — PL 1.026/24 — que prevê o fim gradual do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos). A relatora é a deputada Renata Abreu (Podemos-SP) e a tendência é aprovar e enviar o texto ao Senado

Em substituição ao que foi proposto pelo governo via medida provisória, que previa o fim imediato do Perse, o deputado José Guimarães (PT-CE), líder do governo na Câmara, apresentou um projeto de lei que prevê o fim do Perse até 2027.

Outro ponto importante é que o projeto do líder reduz drasticamente o número de atividades econômicas beneficiadas pelo programa: de 44 para 12. A ideia do Ministério da Fazenda é limitar o custo do programa a R$ 5 bilhões por ano. De acordo com a pasta, só em 2023 o custo atingiu R$ 16 bilhões.


SIMPÓSIO

Debate sobre a regulação das plataformas digitais

Nesta terça-feira (23), no auditório Freitas Nobre, no anexo 4, ocorre o “Simpósio: Regulação de Plataformas Digitais e a urgência de Agenda essencial à Democracia.” O tema central do evento — Regulação de Plataformas Digitais — vai ser amplamente debatido com representantes dos poderes, sociedade civil, movimentos populares, instituto de pesquisas, acadêmicos e especialistas da área.

PL das Fake News
O simpósio trata da importância da regulação de plataformas digitais, o cenário internacional acerca da temática e a estrutura regulatória, bem como o projeto de lei que trata sobre o assunto, o PL 2.630/20.

E evento terá início às 9h. E a previsão para finalizar às 17h.


COLEGIADOS TEMÉTICOS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Regulamentação dos aplicativos
Colegiado pode votar Requerimento 18/24, do deputado Josenildo (PDT-AP) para discutir, em audiência pública, o PLP (Projeto de Lei Complementar) 12/24.

O colegiado se reúne, nesta terça-feira (23), às 14h30, no plenário 5, do anexo 2 da Câmara dos Deputados.

Mulheres na indústria
Às 16h, o colegiado realiza audiência pública para debater a “Participação das mulheres na indústria”. O requerimento é de autoria do deputado Josenildo (PDT-AP).

Entre os convidados para a audiência pública, destaque para representantes da CNTI (Confederação Nacional dos Trabalhadores na Indústria), ministérios das Mulheres, do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços, ONU Mulheres (Organização das Nações Unidas Mulheres) e MPT (Ministério Público do Trabalho).

VIAÇÃO E TRANSPORTE

Regulamentação dos aplicativos
Colegiado realiza audiência pública para debater o PLP 12/24, que trata da regulamentação dos aplicativos de transporte de passageiros. Veja quem são os convidados.

A reunião vai se iniciar, às 9h, no plenário 11, do anexo 2 da Câmara da Deputados. Acompanhe a programação.


CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

Retirada de ocupantes de propriedade privada
Colegiado pode votar o PL 8.262/17, do ex-deputado André Amaral (MDB-PB), que “dispõe sobre a retirada de invasores de propriedade privada”.

A proposta tem como relator o Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES) e o parecer dele é pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa na forma de substitutivo que apresenta ao texto. Já houve a leitura do parecer e foi concedido vista conjunta.

A comissão se reúne, nesta terça-feira (23), às 14h30, no plenário 1, do anexo 2 da Câmara dos Deputados.


DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Reforma Tributária
Nesta quarta-feira (24), às 10h, o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, debate no colegiado a regulamentação da EC 132/23, Reforma Tributária. Ainda sem local definido.


TRABALHO

Transporte Rodoviário de Cargas
Nesta quarta-feira (24), o colegiado pode votar requerimento do deputado Luiz Gastão (PSD-CE) para realização do 4º Seminário Trabalhista do Transporte Rodoviário de Cargas, para discutir questões referentes ao tema.

Trabalho forçado
O colegiado pode votar também o PDL 323/23, que aprova o texto do protocolo facultativo à Convenção 29, da OIT (Organização Internacional do Trabalho) sobre o trabalho forçado ou obrigatório, adotado em Genebra, em 28 de maio de 2014.

A relatora da proposta é a deputada Flávia Moraes (PDT-GO). Ela apresentou parecer pela aprovação do projeto.

Homologação no sindicato
A pauta conta ainda com o PL 8.413/17, do ex-deputado Marco Maia (PT-RS), que altera a CLT para dispor sobre a rescisão contratual, revogando-se os art. 477, 477-A, 477-B e 484-A. Objetivo da matéria e retomar a rescisão — homologação — na entidade sindical.

O relator da matéria é o deputado Bohn Gass (PT-RS) e o parecer dele é pela aprovação do projeto.

A comissão de reúne, às 10h, no plenário 12, do anexo 2 da Câmara dos Deputados.

Saque-aniversário
Às 16h30, colegiado debate o “fim do saque-aniversário do FGTS”. Entre os convidados Clóvis Roberto Scherer, representante do grupo de Assessoramento da bancada dos Trabalhadores no Conselho Curador do FGTS e representantes do ministério do Trabalho, da Fazenda entre outros.

A reunião ocorre no plenário 12, do anexo 2 da Câmara dos Deputados. Veja a programação completa e os convidados.

Doenças e acidentes do trabalho
Nesta quinta-feira (25), a comissão realiza audiência pública, em memória das vítimas de doenças e acidentes relacionados ao trabalho (Abril Verde) e para debater a importância da prevenção e necessidade de promover o meio ambiente do trabalho digno, sustentável, seguro e saudável.

Entre os convidados, Cirlene Luiza Zimmermann, que procuradora do Trabalho (MPT). É coordenadora nacional de Defesa do Meio Ambiente do Trabalho. A audiência vai ocorrer às 9h, no plenário 12.


SENADO FEDERAL

PLENÁRIO

Casa inicia discussão sobre quinquênio para carreiras jurídicas

O plenário inicia, nesta terça-feira (23), a primeira sessão de discussão da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 10/23, que cria parcela mensal de valorização por tempo de exercício para servidores públicos da carreira jurídica, como juízes e promotores. A sessão deliberativa está marcada para as 14h e tem outros 2 itens na pauta.

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Proposta pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC 10/23 foi aprovada pela CCJ.

De acordo com o texto, o benefício — equivalente a 5% do subsídio para cada 5 anos de efetivo exercício — não fica sujeito ao teto constitucional. A parcela é concedida até o limite de 30%. A matéria recebeu relatório favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO) e foi colocada em pauta no plenário após reunião de líderes, na semana passada.

No primeiro turno de discussão e votação, são 5 sessões de discussão. Após essa fase, se o texto receber emendas retorna à CCJ para que o relator se posicione sobre as modificações. No segundo turno, são 3 sessões.

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