A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17), a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 10/23, que cria adicional por tempo de serviço nos salários de agentes públicos das carreiras jurídicas.

Proposta recebeu 18 votos favoráveis e 7 contrários e, agora, vai ser analisada pelo plenário do Senado | Foto: Reprodução

A medida prevê aumento de 5% do salário a cada 5 anos (quinquênio), até o limite de 35%. Esse percentual não entra no cálculo do teto constitucional — valor máximo que o servidor público pode receber.

Apresentada pelo senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), presidente da Casa, a medida beneficiava inicialmente juízes e promotores e procuradores do Ministério Público, mas emenda incluída pelo relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), estendeu o adicional para as carreiras da advocacia pública federal e estadual, Defensoria Pública, delegados de polícia e conselheiros de tribunais de contas.

A PEC recebeu 18 votos favoráveis e 7 contrários e, agora, vai ser analisada pelo plenário do Senado. Por ser emenda à Constituição, precisa ser aprovada em 2 turnos de votação para prosseguir à Câmara dos Deputados.

Justificativa para a proposta
Na justificativa para a proposta, Pacheco argumentou que os salários de juízes e promotores no início e no fim das carreiras é muito similar, e que é necessário criar formas de reter esses profissionais no sistema de Justiça.

“Queremos promotores e procuradores de Justiça que tenham independência funcional e que se dediquem inteiramente à defesa da ordem democrática. Então, para que tenhamos, precisamos proporcionar um ambiente atrativo ou perderemos profissionais altamente vocacionados para outras carreiras que remuneram melhor”, escreveu Pacheco na justificação da PEC.

“A gente precisa gastar melhor o dinheiro público e talvez gastar melhor seja gastar melhor com bons funcionários públicos na carreira jurídica [ou] em qualquer outra carreira”, defendeu o senador Eduardo Gomes, relator da proposta.

Impacto nos cofres públicos
Parlamentares contrários à medida destacaram o impacto dos aumentos no Orçamento Público. “Isso vai ter impacto nos 26 estados e no Distrito Federal. A pressão sobre os governadores será imensa. Como ex-governador, é a pior política de gestão de pessoal que se tem, a do anuênio ou a do quinquênio, porque ela não fala em meritocracia, é o aumento vegetativo da folha, independente do gestor, e, portanto, na minha opinião ela não estimula a melhoria do serviço público”, afirmou o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), que governou a Bahia entre 2007 e 2014.

Ele ainda citou projeção do Ministério da Fazenda, que prevê aumento de R$ 42 bilhões aos cofres públicos. “Não falo em nome do governo, falo em nome do País, da responsabilidade fiscal e do impacto que essa decisão pode ter”, insistiu Wagner.

Nota da CLP
Em outra nota técnica, de 2022, o CLP (Centro de Liderança Pública) calculou impactos anuais de R$ 2 bilhões, quando a medida ainda era restrita a magistrados e membros do Ministério Público.

Além disso, o universo de servidores alcançados era de 38 mil, número insignificante quando comparado aos 11 milhões de servidores públicos existente no País, em todas as esferas administrativas. (Com informações da Agência Senado)