Esta é a última semana de atividade no Congresso Nacional — Câmara dos Deputados e Senado Federal —, que, de acordo com a Constituição, entra em recesso a partir de sexta-feira (22). Os trabalhos serão retomados dia 2 de fevereiro. Antes, porém, os parlamentares votam o projeto que trata da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e a LOA (Orçamento da União) para 2024.

A CMO (Comissão Mista de Orçamento) aprovou, na semana passada, o parecer do relator, deputado Danilo Fortes (União Brasil-CE).

Programa de Aceleração do Crescimento
Resta, agora, a análise pelo plenário do Congresso. Um dos pontos incluídos pelo deputado foi o que permitiu que os investimentos das estatais no PAC (Programa de Aceleração do Crescimento), num valor de R$ 5 bilhões, ficassem fora da meta fiscal.

Nesta semana, a CMO deve aprovar o relatório final do relator do Orçamento, deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP). Em seguida, o texto segue para análise do plenário.

Salário mínimo
A partir de 1º de janeiro, entra em vigor o reajuste do salário mínimo, previsto no projeto da LDO. Com a mudança, o valor em 2024 será de R$ 1.421.

O aumento, por sua vez, é de R$ 101, ou 7,7%, frente ao piso atual de R$ 1.320.

Reforma Tributária
O texto da PEC 45/19, que trata da Reforma Tributária, aprovada em 2 turnos pela Câmara dos Deputados, na última sexta-feira (15), vai ser promulgada, neta quarta-feira (20).

Em síntese, a proposta estabelece que lei complementar vai criar: o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), para englobar o ICMS e o ISS; e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), para substituir o PIS, PIS-Importação, Cofins e Cofins-Importação.

Além de outras mudanças feitas pelo Senado, a Câmara eliminou a previsão de regimes de tributação específicos para 5 setores:

1) saneamento e de concessão de rodovias;

2) serviços de transporte aéreo;

3) operações que envolvam a disponibilização da estrutura compartilhada dos serviços de telecomunicações;

4) bens e serviços que promovam a economia circular; e

5) operações com microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica.

Recesso do Congresso
Após a votação das diretrizes e lei orçamentárias, o Congresso Nacional entra em recesso, que começa na próxima segunda-feira (25) e vai até 1º de fevereiro. Os trabalhos legislativos serão retomados dia 2 de fevereiro de 2024, quando se inicia a 2ª sessão legislativa, da 57ª Legislatura, que começou em 2 de fevereiro de 2023 e vai até 1º de fevereiro de 2027.

Marco Temporal e desoneração da folha
Na semana passada, o Congresso derrubou os vetos presidenciais ao Marco Temporal das terras indígenas (PL 490/07) e à desoneração da folha de pagamentos (PL 334/23).

Agora, o Congresso tem de enviar ambos os textos à Presidência da República para que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) promulgue ambos os textos, em 48 horas. Caso não o faço, o Poder Legislativo valida os projetos, por meio também de promulgação.