O ministro da Justiça, Flávio Dino, indicado para o STF (Supremo Tribunal Federal, e o subprocurador da República Paulo Gonet, nome apresentado pelo presidente Lula para a PGR (Procuradoria-Geral da República), serão sabatinados na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), prevista para esta quarta-feira (13). Em seguida, os nomes de ambos serão apreciados pelo plenário.

Todas as análises dão como certas a aprovação de ambos tanto da comissão quanto em plenário.

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Peças orçamentárias
Nesta semana, o Congresso Nacional pode apreciar 2 das 3 peças orçamentárias, o PLN (LDO) e também vetos presidências que estão pendentes de análise e votação.

Está prevista para esta quinta-feira (14), em sessão conjunta — Câmara do Deputados e Senado Federal — para deliberação da pauta.

LDO e PPA
Entre os destaques, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e o PPA (Plano Plurianual) estão prontos para apreciação do Congresso. O relator da LDO 2024 — PLN 4/23 —, deputado Danilo Forte (União-CE), apresentou relatório final.

Entre os destaques do relatório, está a obrigatoriedade de empenho das emendas parlamentares impositivas no primeiro semestre do ano de vigência do próximo orçamento. As emendas individuais e de bancada estadual são de execução obrigatória, porém, o governo define quando isso deve ser feito.

Vetos presidenciais
Entre os cerca de 39 vetos pendentes de deliberação destaque para os vetos 30/23 e 38/23, respectivamente, marco temporal de terras indígenas e desoneração da folha de pagamento.

Os veto 10 e 25 também podem ser apreciados e tem mobilizado os servidores do Poder Judiciário. Esses tratam do nível superior para técnicos; não absorção dos quintos; essencialidade dos cargos de analistas e técnicos à atividade jurisdicional; e exclusividade de cargos comissionados a servidores efetivos.

Reforma Tributária
Em entrevista na semana passada, o relator da PEC 45/19, que trata da Reforma Tributária, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), declarou que a matéria pode ser apreciada pelo plenário da Câmara dos Deputados nesta semana.

De acordo com o relator, as sugestões são de supressão de dispositivos aprovados no Senado, mas que tudo será conversado com o presidente da Casa, Rodrigo Pacheco (PSD-MG). “Tecnicamente, o que a gente vai ver é o que pode ser suprimido”, declarou o relator na Câmara.

A reforma busca eliminar impostos. No senado, o texto aprovado ampliou a lista de setores que terão alíquotas diferenciadas de IBS e CBS e as isenções. Também elevou os repasses da União para o FDR (Fundo de Desenvolvimento Regional) de, no máximo, R$ 40 bilhões por ano para R$ 60 bilhões.

Esse fundo pretende compensar o fim da guerra fiscal entre os estados para atrair investimentos, a partir de incentivos tributários. Leia resumo elaborado pela Câmara dos Deputados sobre o tema e as alterações.

Senado Federal
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), convocou para a esta semana esforço concentrado destinado à votação das indicações de 26 autoridades, com destaque para a de ministro do STF e o de PGR.

COMISSÕES DAS CÂMARA DOS DEPUTADOS

ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Custas judicias
Pode ser apreciado também o PL 1.290/22, do Tribunal Superior do Trabalho, que altera o Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT - Consolidação das Leis do Trabalho) para dispor sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho. O relator da proposta é o deputado Felipe Francischini (União-PR), cujo parecer é pela aprovação do projeto na forma de substitutivo.

Lei Geral dos Agentes de Trânsito
O colegiado pode apreciar também o PL 2.160/23, que dispõe sobre o tema. A proposta é do deputado Nicoletti (União-RR) e o relator é o deputado André Figueiredo (PDT-CE), cujo parecer é pela aprovação do projeto, na forma de substitutivo.

A comissão se reúne às 15h, no plenário 8, do anexo 2, da Câmara dos Deputados.

Audiência pública
Depois o colegiado realiza audiência pública para debater a “Falta de repasse de contribuição previdenciária de professor celetista”. O debate foi requerido pela deputada Professora Luciene Cavalcante (PSol-SP). Entre os convidados estão a subsecretária de Fiscalização da Receita Federal do Brasil, Andrea Costa Chaves e a diretora do Sinpro-DF (Sindicato dos Professores no Distrito Federal), Ana Claudia Gomes Bonina. A reunião vai ocorrer às 16h30, no plenário 8.

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

Redução de Jornada de Trabalho
Colegiado pode votar a PEC 221/19, que altera o Art. 7º inciso XII a Constituição Federal, que reduz a jornada de trabalho a 36 horas semanais, em 10 anos. A proposta é do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), cujo relator, deputado Tarcísio Motta (PSol-RJ) ofereceu parecer pela admissibilidade da matéria.

Está ainda em pauta, o PL 3.299/21, que regulamenta a profissão do frentista dos postos de combustíveis. O relator é o deputado Patrus Ananias (PT-MG), cujo parecer é pela constitucionalidade da matéria.

O colegiado se reúne, nesta terça-feira (12), às 14h30, no plenário 1 do anexo 2 da Casa.

TRABALHO

Aposentadoria especial
Colegiado pode votar o PLP 42/23, que regulamenta o art. 201, § 1º, inciso II, da Constituição Federal, para dispor sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do RGPS (Regime Geral de Previdência Social), nos casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde, e dá outras providências.

De autoria do deputado Alberto Fraga (PL-DF), a proposta tem como relatora no colegiado a deputada Geovania de Sá (PSDB-SC), que apresentou parecer pela aprovação do texto na forma do substitutivo.

Demissões coletivas
Outra matéria em pauta é o PL 230/23, do deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP), que altera a CLT para dispor sobre a intervenção sindical nas dispensas coletivas. O relator é o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) e o parecer dele é pela aprovação do projeto.

Enquadramento sindical
Em pauta também o PL 3.128/21, da deputada Erika Kokay (PT-DF), que altera o art. 511 da CLT, para dispor sobre a vedação da prática de enquadramento sindical, que implique em violação dos direitos trabalhistas.

O relator do projeto no colegiado é o deputado Vicentinho (PT-SP) e parecer dele é pela aprovação da iniciativa legislativa.

A comissão se reúne, nesta quarta-feira (13), às 10h, no plenário 12 do anexo 2, da Câmara dos Deputados.

COMISSÕES DO SENADO FEDERAL

ASSUNTOS SOCIAIS

Redução de jornada de trabalho
Colegiado pode apreciar o PL 1.105/23, do senador Weverton (PDT-MA), que acrescenta artigo à CLT, facultando a redução da jornada de trabalho, desde que feita sem redução salarial. O relator da matéria é senador Paulo Paim (PT-RS), e o parecer dele é pela aprovação do projeto.

Participação nos lucros e resultados
Outra matéria em pauta é o PL 3.946/19, do senador Sérgio Petecão (PSD-AC), que altera a Lei 10.101, de 19 de dezembro de 2000, para permitir a aplicação de metas vinculadas ao desempenho de ações em prevenção de acidentes como critério ou condição para fixação dos direitos relativos à PLR da empresa. A relatora é senadora Ana Lobato (PSB-MA) e o parecer dela é pala aprovação da matéria.

A comissão se reúne, nesta terça-feira (12), às 9h30, no plenário 9 do anexo 2, na Ala Senador Alexandre Costa.