As políticas são públicas, e não privadas ou apenas coletivas, porque estão revestidas da autoridade soberana do Poder Público ou porque emanam do Estado, único ente que detém o monopólio legítimo do uso da força para fazer valer suas decisões e ações.

Assim, toda política pública exige uma decisão governamental de fazer ou não fazer algo, mas nem toda decisão governamental significa uma política pública. Por exemplo: as leis de homenagens ou datas comemorativas.

Eventuais gastos ou investimentos governamentais em políticas públicas precisam estar disciplinados no orçamento que se expressa através de leis que são discutidas e aprovadas ou não pelas casas legislativas.

Texto retirado da página 30 de nossa cartilha – Noções de Política e Cidadania no Brasil.

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