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Categoria: Governo Bolsonaro

Publicado: 12 Novembro 2019

PACOTE FISCAL DO GOVERNO: PLANO BRASIL MAIS

O pacote fiscal do governo, apelidado de Plano Brasil Mais é composto de 3 propostas de emendas à Constituição (PEC). Foi apresentado pelo governo Bolsonaro, no dia 5 de novembro, por intermédio de seu líder no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Irão tramitar no Senado Federal, com o propósito de conter o crescimento da despesa obrigatória, regulamentar a “regra de ouro”, instituir plano de revisão de despesa, desvincular, desindexar e desobrigar despesas, além de liberar recursos vinculados a fundos públicos.

PEC Emergencial
A PEC 186/19, cujo relator é senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) propõe medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social.

Síntese da PEC 186/19 Emergencial:

Com a aprovação desta medida, o governo pode:

1) reduzir o salário do servidor em até 25% com redução proporcional de jornada;

2) vetar a progressão e a promoção funcionais de carreira;

3) impedir concessão de reajustes, criação de cargos, reestruturação de carreiras, realização de concurso públicos e a criação de verbas indenizatórias; e

4) proibir o aumento real para o salário mínimo.

Pacto federativo e fundos públicos
As outras 2 PEC tratam, respectivamente, do pacto federativo (PEC 188/19), cujo relator é senador Márcio Bittar (MDB-AC), que muda a distribuição de recursos entre União, estados e municípios, e da revisão dos fundos públicos (PEC 187/19), que o relator é senador Otto Alencar (PSD-BA).

Em síntese, a PEC 187/19, que trata dos fundos infraconstitucionais, prevê a extinção de 248 fundos, disponibilizando R$ 219 bi para amortização da dívida pública, além de:

1) determinar a transferência dos recursos que hoje formam estes fundos ao respectivo poder na esfera federativa que os tenha criado;

2) anular qualquer dispositivo infraconstitucional vinculado aos fundos;

3) autorizar que as receitas desvinculadas poderão ser destinadas a programas voltados à erradicação da pobreza, investimentos em infraestrutura que visem a reconstrução nacional; e

4) destinar as receitas públicas dos fundos, até que esses sejam extintos, à amortização da dívida pública.

Sinteticamente, a PEC 188/19, do Pacto Federativo, é a mais abrangente das propostas, e está classificada em 6 eixos:

1) Fiscal - cria o Conselho Fiscal da República;

2) Transferência de receitas aos entes Federados — compartilhamento de royalties e participações especiais com entes subnacionais e proíbe que a União possa socorrer entes em dificuldades fiscais a partir de 2026;

3) Desobrigação, Desindexação e Desvinculação (DDD) — desindexa despesas obrigatórias (deixa de reajustar) em caso de emergência fiscal;

4) Pacto Federativo — prevê a extinção de municípios que tenham menos de 5 mil habitantes e possuam arrecadação própria inferior a 10% da receita total;

5) Plano Emergencial — reprodução da PEC 186.

Frente Parlamentar
A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público lançou, no dia 23 de outubro, cartilha confrontando argumentos que norteiam a reforma e apresentando possibilidades que auxiliariam no debate do que consideram ser uma reforma “republicana e democrática”. A publicação Reforma Administrativa do Governo Federal: Contornos, Mitos e Alternativas tem apoio de entidades representativas de carreiras de Estado, aquelas que não têm equivalência no setor privado.

A frente, que retorna à ativa nesta legislatura, tem o apoio de sindicatos, associações, federações e centrais sindicais. A nova coordenação vai ser colegiada entre a deputada Alice Portugal (PCdoB-BA), o senador Paulo Paim (PT-RS), o deputado Danilo Cabral (PSB-PE) e a senadora Zenaide Maia (Pros-RN).

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