PL 1.397/21: homologação no sindicato Detalhes Categoria: Íntegras Publicado: 28 Abril 2021 Senado Federal Reforma Trabalhista senador Paulo Paim (PT-RS) Lei 13.467/17 PL 1.397/21 rescisão do contrato de trabalho homologação no sindicato O objetivo do projeto é corrigir a distorção criada pela Reforma Trabalhista que, na prática, anistia o patrão sonegador de direitos quando demite o trabalhador sem a conferência do seu sindicato. Leia mais