Decreto 9.507/18: regulamenta terceirização no setor público federal
- Detalhes
- Categoria: Íntegras
A regulamentação da terceirização por meio da Lei 13.429/17, a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que reconheceu a terceirização na atividade-fim da empresa e a publicação do Decreto 9.507/18 completa o marco regulatório de aplicação da terceirização nos âmbitos privado e público. Leia mais