A proposta, que vai tramitar na Casa como Sugestão Legislativa (SUG) 12/18, visa substituir o vácuo deixado na legislação trabalhista (CLT) com a aprovação da chamada Reforma Trabalhista, consubstanciada na Lei 13.467/17. Como todos estão acompanhando, a lei deixou grande vácuo e lacuna profunda no Direito do Trabalho, o que fragiliza as relações de trabalho. Leia mais