Projeto de Lei da Câmara (PLC) 195/15, do deputado Betinho Gomes (PSDB-PE), que altera o Código Civil para dispor sobre a estipulação do prazo do contrato de prestação de serviço entre empresas — terceirizados — que poderá ser superior a 4 anos. Aguarda votação de parecer favorável do relator, senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES), na Comissão de Assuntos Econômicos. Leia mais