Neuriberg Dias*

Os presidentes da Câmara dos Deputados, Deputado Arthur Lira (PP-AL) e do Senado Federal, Senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), anunciaram que estão preparando para maio uma agenda voltada para a economia no momento de agravamento da pandemia, início dos trabalhas da CPI da Pandemia, desgaste político do governo Bolsonaro e as proximidades das eleições de 2022.

A piora da crise sanitária no país fez com que os presidentes priorizassem um esforço concentrado para votação de temas de combate a pandemia, no entanto, vimos a aprovação concomitante de temas importantes como autonomia do banco central, criação dos gatilhos fiscais e orçamento público que produzem efeitos adversos para políticas públicas.

Na Câmara dos Deputados, a Reforma Administrativa (PEC 32/2020), Tributária (PEC 45/2019), de privatizações, em particular, a dos Correios (PL 591/2021) e Eletrobrás (MP 1031/2021), são os temas com expectativa de andamento nos próximos meses. Também estão pendentes na Casa a votação de 32 medidas provisórias como a do auxílio emergencial, do salário mínimo e da modernização do ambiente de negócios com emendas apresentadas que incorporam trechos da extinta MP 905/2019, que promovia uma nova reforma trabalhista.

Enquanto aguarda andamento na Câmara, no Senado Federal, o presidente Rodrigo Pacheco busca movimentar além da agenda do Plano Mais Brasil que conta ainda com a PEC 187 e 188, que tratam respectivamente dos fundos Públicos e pacto Federativo, a PEC 110/2020, da reforma tributária também trabalha para votação de uma agenda própria que ainda será definida com os líderes.

Pacheco anuncio a possibilidade de votação do PL 4728/2020, de sua autoria, que cria um novo programa de renegociação de débitos tributários, com descontos em multas e encargos, conhecido como Refis. O Refis proposto é mais abrangente e abarque também débitos anteriores à pandemia da Covid-19. O relator da matéria é o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE).

Outra proposta que pode ser priorizada pelos senadores é o PL 1058/2021, do senador Espiridião Amin (PP-SC), que prorroga medidas de estímulo ao crédito e à manutenção do emprego e da renda. A matéria já esteve em pauta recentemente, mas foi retirada por não haver definição em relação à disponibilidade orçamentária.

É esperado o governo reeditar através de medidas provisórias, o Programa Nacional de Apoio à Microempresa e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) e o Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda (BEm). Sendo editadas, as MPs ganham preferência sobre o projeto.

Também pode ser colocado o PL 1952/2019, do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que mudanças amplas no Imposto de Renda ao estabelecer alíquota única de 27,5% para pessoas físicas com rendimentos acima de R$ 4.990 mensais e reduz para 12,5% a alíquota do imposto das empresas.

Também acaba com as isenções sobre a distribuição de lucros e dividendos pagos por empresas; sobre a remuneração de juros sobre capital próprio a sócios e acionistas; e sobre o rendimento de alguns ativos financeiros. A relatoria está a cargo do senador Jean-Paul Prates (PT-RN).

Propostas defendidas pelo governo que podem ser votadas:

Na Câmara, estão em tramitação as seguintes propostas

PEC 45/19 - Reforma tributária: simplifica o sistema tributário nacional pela unificação de tributos sobre o consumo;

PEC 32/20 - Reforma administrativa: altera dispositivos sobre servidores e empregados públicos e modifica a organização da administração pública;

PL 191/20 - Mineração em terras indígenas: regulamenta a exploração de recursos minerais, hídricos e orgânicos em reservas;

PL 2633/20 - Regularização fundiária: estabelece critérios para a legalização de imóveis da União, incluindo assentamentos;

PL 2646/20 - Debêntures: cria instrumento para financiar projetos de infraestrutura e de produção intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação;

PL 3780/20 - Aumento de pena em caso de abuso de menores cometido por sacerdotes, profissionais de saúde e ensino ou pessoa com confiança da vítima;

PL 3877/20 - Depósitos voluntários: autoriza o Banco Central (BC) a receber depósitos voluntários remunerados das instituições financeiras;

PL 5518/20 - Concessões florestais: confere maior celeridade ao processo licitatório, flexibilidade aos contratos e atratividade ao modelo de negócio;

PL 2401/19 - Homeschooling: regulamenta a educação domiciliar no Brasil e exige formalização da escolha dos pais junto ao Ministério da Educação. Na lista do governo é citado o PL 1776/15, que transforma pedofilia em crime hediondo;

PL 5387/19 - Marco legal do mercado de câmbio: autoriza bancos a investir no exterior recursos captados no País e facilita o uso do real em transações internacionais;

PL 5877/19 - Privatização da Eletrobras, de forma que a União fique com menos de 50% das ações da empresa. Tramita também a MP 1031/2021;

PL 6093/19 - Documento único de transporte: obrigatório em todo o País, para caracterizar o transporte de mercadorias em qualquer modal;

PL 6125/19 - Normas aplicáveis a militares em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO): prevê a chamada excludente de ilicitude;

PL 6438/19 - Registro, posse e porte de arma de fogo para diversas categorias de servidores e agentes públicos;

PL 6726/16 - Teto remuneratório: regulamenta o valor máximo da remuneração no serviço público, hoje em pouco mais de R$ 39 mil;

PL 3515/15 – Superendividamento: estabelece medidas para prevenir e solucionar problemas dos consumidores no mercado de crédito; e

PL 3729/04 - Licenciamento ambiental: confere padronização aos processos de licenciamento e estabelece ritos simplificados.

No Senado, estão em tramitação as seguintes propostas:

PEC 187/19 - PEC dos Fundos Públicos: libera recursos de 248 fundos públicos infraconstitucionais a fim de abater a dívida pública;

PEC 188/19 - Pacto Federativo: descentraliza, desindexa e desvincula recursos orçamentários em favor dos estados, do Distrito Federal e dos municípios;

PLP 137/20 - Uso de fundos públicos para combate da pandemia: libera cerca de R$ 167 bilhões para ações de saúde e mitigação de efeitos econômicos;

PLP 146/19 – Startups: marco legal para incentivar as empresas que atuam na inovação aplicada a produtos, serviços ou modelos de negócios;

PL 4199/20 - Cabotagem (ou “BR do Mar”): libera o uso de navios estrangeiros na costa sem a obrigação de construção de embarcações em estaleiros locais;

PL 5191/20 - Fundo de investimento agrícola: amplia instrumentos de financiamento privado e reduz a dependência em relação a recursos públicos;

PL 3178/19 - Partilha do petróleo e gás natural: acaba com a preferência da Petrobras e permite a licitação no pré-sal se esse regime for mais vantajoso;

PL 3723/19 - Porte de armas: regulamenta as atividades de atiradores esportivos, caçadores e colecionadores;

PL 1023/11 (PLC 8/13 no Senado) - Cobrança de pedágio: concede isenção de pagamento para morador de município onde está localizada a praça;

PL 1057/07 (PLC 119/15 no Senado) - Estatuto do Índio: prevê o combate a práticas tradicionais nocivas e estabelece proteção aos direitos fundamentais de crianças indígenas;

PLS 261/18 (sem numeração na Câmara) - Ferrovias: novo marco regulatório permite à iniciativa privada a construção e a operação de ferrovias próprias;

PLS 216/17 (sem numeração na Câmara) - Lei de Drogas: define como crime a corrupção de menores de 18 anos em caso de infração relacionada ao tráfico; e

PL 414/2021 (PLS 232/16) - Modernização do setor elétrico: prevê mercado livre e possibilidade de portabilidade da conta de luz.

* Bacharel em Administração, analista político, assessor técnico licenciado do Diap e sócio-diretor da Contatos Assessoria Política.