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Nesta terça-feira (03), a Comissão Especial que analisa a PEC 18/2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública pode votar a proposta no colegiado. A matéria também consta na pauta do plenário da Casa.

De acordo com o líder do Governo na Câmara, José Guimarães (PT-CE), o governo está em dialogo com o relator para aprovar a “espinha dorsal do texto” do Poder Executivo. Ainda segundo Guimaraes, há dispositivos na proposta em discussão que não chegaram a um acordo, como a redução da maioridade penal.

Para o relator, deputado Mendonça Filho (UNIÃO-PE), essa é a principal divergência entre os deputados. Existe uma previsão de a redução da maioridade penal para crimes violentos ser decidida pela população em referendo em 2028. O parlamentar disse ainda que os partidos de centro e de direita estão favoráveis à proposta.

Licença paternidade

No plenário do Senado Federal está pautada para quarta-feira (04), o PL 5811/2025, que dispõe sobre a licença-paternidade e institui o salário-paternidade no âmbito da Previdência Social; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), 8.213, de 24 de julho de 1991, e 11.770, de 9 de setembro de 2008.

O texto, já aprovada pela Câmara, garante a remuneração integral durante o período em que o pai estiver afastado do trabalho, e uma proteção contra demissão sem justa causa até um mês após o retorno.

Os trabalhadores com carteira assinada, autônomos e microempreendedores individuais que contribuem com o INSS, terão direitos a licença e ao salário na ocasião de nascimento de filhos, adoção e guarda judicial de crianças e adolescentes. O direito será suspenso caso sejam constatados indícios de abandono paterno ou de violência doméstica e familiar.

COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS

TRABALHO

Reestruturação das carreiras no Banco do Brasil

A Comissão do Trabalho da Câmara dos Deputados realiza nesta segunda-feira (02), audiência pública para debater a “Reestruturação das carreiras no Banco do Brasil”.

Entre os convidados estão Rodrigo Britto, presidente da Federação das Trabalhadoras e dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Centro Norte - Fetec-CUT/CN e Eduardo Araújo, presidente do Sindicato dos Bancários de Brasília - SEEB Brasília. A reunião será no plenário 12 do anexo II da Casa às 10h.

Déficit de auditores-fiscais do trabalho

Na quinta-feira (05), o colegiado debate o “déficit histórico no número de auditores-fiscais do trabalho”. Entre os convidados estão Bob Everson Carvalho Machado, presidente do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais do Trabalho – SINAIT e Alexandre Sampaio Ferraz, economista do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE.

A audiência contará ainda com representantes dos ministérios do Trabalho e da Gestão e Inovação. A audiência será no plenário 12 do anexo II da Casa às 14h.

COMISSÕES SENADO FEDERAL

ASSUNTOS SOCIAIS

Vagas de estágio para pessoas negras

A Comissão de Assuntos Sociais do Senado Federal pode analisar o PL 4116/2021, que modifica a Lei nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, para garantir percentual de vagas de estágio para pessoas negras. O projeto que é de autoria do senador Jader Barbalho (MDB-PA) tem como relator o senador Paulo Paim (PT-RS) que apresenta parecer pela aprovação.

Também em pauta o PL 1117/2025, que revoga o inciso III do art. 25 e dá nova redação ao inciso VI do art. 26, ambos da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para que independa de carência a concessão do salário-maternidade para as seguradas do Regime Geral de Previdência. De autoria do senador Eduardo Braga (MDB-AM), a matéria elimina a exigência de um período mínimo de contribuições para que todas as seguradas do Regime Geral de Previdência Social possam receber o salário-maternidade, garantindo que o benefício seja concedido sem carência. A proposta ainda não conta com parecer. O relator da matéria é o senador Marcelo Castro (MDB-PI). A comissão se reúne nesta quarta-feira (04) no anexo II, da ala senador Alexandre Costa no plenário 9 da Casa.

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Instituição do Dia Nacional do Empregado Sindical

A comissão pode votar o Requerimento nº5/2026, de autoria da senadora Teresa Leitão (PT-PE), nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a instituição do Dia Nacional do Empregado Sindical, a ser comemorado, anualmente, no dia 9 de maio.

A reunião acontece no Anexo II, Plenário 15, da Câmara dos Deputados, nesta terça-feira (03), às 14 horas.