Em análise no Congresso Nacional, a proposta da Reforma Administrativa tem consequências que impactam muito além dos servidores públicos e podem afetar diretamente a população. O alerta é da advogada Camila Louise Galdino Cândido, do escritório LBS Advogadas e Advogados, que também atua como assessora jurídica da Central Única dos Trabalhadores (CUT).

A análise foi concedida em entrevista ao Brasil de Fato, em matéria publicada nesta quarta-feira (22) , assinada pela jornalista Caína Castanha. A especialista reforça que os efeitos da proposta se estendem a todos os cidadãos.

Segundo a jurista, a proposta, apresentada em outubro, baseia-se em um discurso de modernização do Estado e combate a privilégios, mas seu conteúdo real aponta para um enfraquecimento do papel estatal e um aumento da margem para arbitrariedades. A especialista alerta que a retórica pode angariar apoio popular antes que a população compreenda os reais efeitos da medida.

Um dos pontos centrais de crítica é o caráter centralizador da PEC, que retira de estados e municípios a autonomia para gerir seus próprios quadros de servidores. A União passaria a controlar políticas de carreira, concursos, remuneração e benefícios. Essa mudança desconsidera as particularidades regionais e fere o Pacto Federativo, essencial para o equilíbrio entre os entes da federação.

A proposta também impõe limites fiscais aos estados e municípios, restringindo sua autonomia orçamentária. O único incentivo permitido seria um bônus por resultados, vinculado ao cumprimento de metas definidas pela União. Além disso, a PEC autoriza o Poder Executivo a extinguir cargos públicos por decreto, sem necessidade de aval do Congresso Nacional, o que poderia facilitar perseguições políticas e o esvaziamento de áreas estratégicas.

Outra mudança significativa é a introdução de um modelo de gestão inspirado na lógica empresarial, com foco em resultados e avaliações de desempenho baseadas em produtividade. Esse sistema é considerado inadequado para setores essenciais como saúde, educação e assistência social, onde a qualidade do serviço não pode ser medida apenas por métricas quantitativas. A avaliação por bonificações pode ainda privilegiar relações pessoais em detrimento da impessoalidade e da isonomia.

A flexibilização do Regime Jurídico Único e a expansão de contratos temporários e terceirizados representam riscos adicionais. A redução do número de servidores efetivos pode comprometer a sustentabilidade dos regimes próprios de previdência, além de fragilizar a estrutura estatal e a continuidade das políticas públicas. Setores como saúde e educação já enfrentam crescimento significativo de terceirizações e contratações temporárias, tendência que pode se intensificar.

Por fim, a advogada ressalta que a reforma não se limita a alterar direitos dos servidores, mas constitucionaliza a revisão de gastos, com reflexos diretos na oferta de serviços públicos para a população. A medida representa, em sua avaliação, um desmonte do Estado e um retrocesso na garantia de direitos, com consequências para todos os cidadãos, e não apenas para o funcionalismo público.

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