Senado vota procedimentos excepcionais para despesas e renúncias fiscais relacionadas ao tarifaço dos EUA. Comissão realiza duas audiências sobre IR e redução de jornada de trabalho também será debatida entre os senadores

Os senadores podem votar o PLP 168/25, que dispõe sobre procedimentos excepcionais para despesas e renúncias fiscais associadas à mitigação dos impactos sociais e econômicos causados pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América. Entre os pontos da matéria está a proteção de empregos em cadeias produtivas afetadas pela taxação dos EUA. O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) é o relator da matéria.

Está na pauta o PL 769/24, cria funções comissionadas e cargos de provimento efetivo da carreira de Técnico Judiciário - Área Administrativa - Agente da Polícia Judiciária no quadro de pessoal do Supremo Tribunal Federal. O projeto também aguarda parecer é aprovação de requerimento de urgência.

COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS

Trabalho plataformizado

Nesta terça-feira (21) a Comissão Especial destinada analisar o projeto de lei complementar PLP 152/25, que regula os serviços de transporte por aplicativos realiza audiência pública para debater as “empresas operadoras de plataforma digital de serviços não relacionados a transporte e coleta/entrega de bens e questões diversas relacionadas ao trabalho plataformizado”.

Foram convidados, Ricardo Dias, presidente da Associação Brasileira de Eventos (ABRAFESTA); e as seguintes empresas: GetNinja; Houseful; DogHero; Afya; Superprof; Workana; Profes e 99Freelas. A reunião será no plenário do anexo II da Casa às 15h.

Sistema Portuário Brasileiro

A Comissão Especial sobre o Sistema Portuário Brasileiro, que analisa o PL 733/25, debate nesta quarta-feira (22), a “mão de obra sob a perspectiva dos empregados”. A reunião será no plenário 8 do anexo II da Casa às 4h30. Entre os convidados estão, Mário Teixeira, presidente da Federação Nacional dos Conferentes e Consertadores de Carga e Descarga, Vigias Portuários, Trabalhadores de Bloco, Arrumadores e Amarradores de Navios, nas Atividades Portuárias (FENCCOVIB); Sérgio Giannetto, presidente da Federação Nacional dos Portuários (FNP) e José Adilson Pereira, Presidente da Federação Nacional dos Estivadores (FNE).

Na quinta-feira (23), o colegiado debate os “avanços, retrocessos e o futuro do trabalho portuário no Brasil”. A reunião será na Assembleia Legislativa do Estado de Santa Catarina às 8h. Entre os convidados estão deputados, representantes de entidades sindicais e o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho. 

ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Avaliação de desempenho no setor público

A Comissão de Administração e Serviço Público realiza nesta terça-feira (21), audiência pública para debater a “Gestão e avaliação de desempenho no setor público”.  Entre os convidados estão; José Celso Cardoso Júnior, secretário de Gestão de Pessoas do Ministério de Gestão e Inovação do Serviço Público (MGI);

Adilson Araújo, presidente Central Dos Trabalhadores e Trabalhadoras do Brasil (CTB); Gabriela Perfeito, presidenta do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério das Relações Exteriores (SINDITAMARATY); Ibrahim Yusef, representante Força Sindical; João Domingos Gomes dos Santos, presidente, Confederação dos Servidores do Brasil – CSPB e Vânia Maria de Sousa Leal Nunes presidenta da Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (FENAMP) entre outros. A reunião será no plenário 8 do anexo II da Casa às 10h.

Reforma administrativa

Na quinta-feira (23), o colegiado realiza um seminário para debater a Reforma Administrativa. O encontro será no auditório Paulo Kobayashi na Assembleia Legislativa de São Paulo às 19h. Entre os convidados estão a Pública - Central do Servidor; Sindicato dos Trabalhadores da Unicamp (STU) e Sindicato dos Trabalhadores do Judiciário Federal no Estado de SP – Sintrajud. 

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Política Nacional de Reforma Agrária

A Comissão pode votar o PDL 167/2024 que susta o Decreto nº 11.995, de 15 de abril de 2024, que “Institui o Programa Terra da Gente e dispõe sobre a incorporação de imóveis rurais no âmbito da Política Nacional de Reforma Agrária”. O projeto tem como relator o deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) e seu parecer é pela constitucionalidade da matéria.

Mulheres na construção Civil

O colegiado pode votar também o PL 2315/2023 dispõe sobre a criação de Programa para a inserção profissional de mulheres na construção civil. De autoria da deputada Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA) a matéria conta com parecer pela constitucionalidade da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

A Comissão se reúne terça-feira (21), às 14h30 e na quarta-feira (22), às 14h30, no plenário 1 do anexo II da Casa.

COMISSÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER (CMULHER)

Crime de violência institucional em instituições privadas

A Comissão pode debater o PL 185/2025, da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que estabelece o crime de violência institucional em instituições privadas e cria agravante nos casos em que a revitimização recaia sobre mulher vítima de violência doméstica e familiar. A relatora é a deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP), que apresentou parecer pela aprovação da matéria.

Auxílio-vulnerabilidade para mulheres vítimas de violência familiar

Pode votar também o PL 6437/2019, do deputado Francisco Jr. (PSD-GO), que altera o art. 23 da Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006 e o art. 22 da Lei nº 8.742, de 07 de dezembro de 1993, para conceder o auxílio-vulnerabilidade para mulheres vítimas de violência familiar e doméstica, quando verificar a situação de dependência econômica da vítima em relação ao agressor afastado do lar. A deputada Célia Xakriabá (PSOL/MG) é a relatora da proposta e apresentou parecer pela aprovação do projeto.

Garantia a Policiais do sexo feminino não realizar abordagem em homens

Pode ser analisado ainda o PL 2649/2021, deputado Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), que garante a todas as Policiais Militares, Civis, Penitenciárias, Rodoviárias, Federais e Guardas Municipais do sexo feminino do Brasil o direito de se abster de realizar abordagem em homens fantasiados de mulher ou que se intitule como Trans ou Travestis, sejam eles hetero ou homossexual. A relatora, deputada Sâmia Bomfim (PSOL/SP) , proferiu parecer pela rejeição.

Paridade de gênero

Está na pauta para ser analisado o PL 2017/2022, da deputada Celina Leão (PP-DF), que altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que “dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)”. A proposição prevê a paridade de gênero e a obediência às cotas raciais na elaboração de listas de advogados a serem indicados para cargos no Poder Judiciário. Apresentou parecer pela aprovação a relatora, deputada Maria Arraes (SOLIDARIEDADE-PE).

Cota para a participação de artistas mulheres

Pode ser apreciado na Comissão o PL 522/2024, da deputada Natália Bonavides (PT-RN), que estabelece cotas para a participação de artistas mulheres na programação de eventos musicais. A relatora, deputada Juliana Cardoso (PT-SP), ofereceu parecer pela aprovação. A reunião acontece na quarta-feira (22), às 14h, no Anexo II, Plenário 14.

EDUCAÇÃO

A importância de ensino de Filosofia e Sociologia na Educação Básica

A Comissão realiza Seminário para debater a “A importância do ensino de Filosofia e Sociologia na Educação Básica”. O evento acontecerá no Auditório Nereu Ramos, terá início na quinta-feira (23), às 10:00.

Entre os convidados estão, o Ministério da Educação; dos Direitos Humanos e da Cidadania e a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). Participam ainda Carlos Giannazi, professor e deputado estadual de São Paulo; Celso Giannazi, vereador da cidade de São Paulo/SP; Neuza Peres, representante da Associação dos/as Professores/as de Filosofia e Filósofos/as do Brasil (Aproffib) e a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes).

PREVIDÊNCIA, ASSISTÊNCIA SOCIAL, INFÂNCIA, ADOLESCÊNCIA E FAMÍLIA

Concessão de aposentadoria especial

A Comissão pode votar o PLP 66/2025, da deputada Ana Paula Lima (PT-SC), que dispõe sobre os requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria especial a quem trabalha em atividade de mineração subterrânea de carvão. Apresentou parecer pela aprovação com substitutivo a relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).

Empréstimo consignado

Pode ser analisado também o PL 4692/2023, da deputada Marussa Boldrin (MDB-GO), que altera o art. 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, para permitir o empréstimo consignado aos titulares do auxílio por incapacidade temporária do Regime Geral de Previdência Social. A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), proferiu parecer pela aprovação com substitutivo.

Mínimo de mão de obra constituída por jovens aprendizes e PCDs

Ainda na pauta do Colegiado o PL 3240/2024, do deputado Ricardo Ayres (REPUBLICANOS-TO), que altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a exigência, em contratações públicas, de percentual mínimo de mão de obra constituída por jovens aprendizes e pessoas com deficiência. Apresentou parecer pela aprovação com emenda da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). A proposta também recebeu parecer pela aprovação das Comissões de Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CPD). Será analisada ainda nas Comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).

Facilita a defesa jurídica dos beneficiários do BPC

Pode ser apreciado o PL 252/2025, de autoria do deputado Allan Garcês (PP/MA), que altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispôs sobre a organização da Assistência Social, para instituir procedimento para facilitar a defesa jurídica dos beneficiários do BPC - Benefício de Prestação Continuada. Apresentou parecer pela aprovação a relatora, deputada Clarissa Tércio (PP-PE). A reunião ocorrerá na quarta-feira (22), às 14 horas, no Anexo II, Plenário 7

COMISSÕES SENADO FEDERAL

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA

Redução de Jornada

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal realiza nesta terça-feira (21), uma audiência pública para instruir a PEC 148/15, que “altera o inciso XIII do art. 7º da Constituição Federal, para reduzir a jornada de trabalho semanal”.  Entre os convidados estão José Pastore, professor titular da Faculdade de Economia e Administração da Universidade de São Paulo (USP) e da Fundação Instituto de Administração da USP; Fernando de Holanda Barbosa Filho Mestre em Economia pela Escola de Pós-Graduação em Economia da Fundação Getúlio Vargas (FGV); João Gabriel Pio Economista-Chefe da Federação das Indústrias do Estado de Minas Gerais (FIEMG).

Também estão convidados para o debate a deputada Erika Hilton (PSOL-SP); Clemente Ganz Lúcio Professor Universitário, Sociólogo, Ex-diretor do Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos (DIEESE); Rick Azevedo Vereador da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e fundador do Movimento Vida Além do Trabalho (VAT); Edmilson Pereira de Assis Presidente da Federação Nacional das Empresas Prestadoras de Serviços de Limpeza e Conservação (FEBRAC) e um representante do Ministério Público do Trabalho. A reunião será no plenário 3 do anexo II da ala senador Alexandre Costa às 9h.

ASSUNTOS ECONÔMICOS

IR - impacto orçamentário no município

Nesta terça-feira (21) a Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal realiza mais uma audiência pública para instrução do PL 1087/2025. A ocasião do debate busca avaliar o impacto orçamentário e financeiro, os efeitos sobre a arrecadação dos Estados e Municípios e o modelo de compensação federativa.

Estão convidados Paulo Ziulkoski, presidente da Confederação Nacional dos Municípios (CNM); o prefeito de Porto Alegre, Sebastião Melo 1º Vice-Presidente da Frente Nacional de Prefeitos e Prefeitas (FNP) e representante do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (COMSEFAZ).

A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do portal e-cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone da ouvidoria 0800 061 22 11. Presencialmente o colegiado se reúne às 10h no anexo II da ala senador Alexandre Costa no plenário 19.

Professores da educação infantil

Na quarta-feira (22), a comissão se reúne e pode votar o PL 2387/23, que altera a Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008, para incluir os professores da educação infantil como profissionais do magistério, e a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), para definir professores da educação infantil. A relatora da matéria é a senadora Leila Barros (PDT-DF) e seu parecer é pela aprovação. O colegiado se reúne às 10h no anexo II da ala senador Alexandre Costa no plenário 19.

IR - efeitos da reforma

Na quinta-feira (24) o colegiado debate os efeitos da reforma sobre a atividade econômica, desigualdade de renda, a estrutura de isenções e os incentivos fiscais. Forma convidados Manoel Pires, coordenador do Observatório da Política Fiscal da FGV; Guilherme Melo, secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda; Sérgio Gobetti, economista do IPEA; Beto Simonetti, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil; um representante da Confederação Nacional do Comércio (CNC) e Pedro Rossi Economista.

A reunião será interativa, transmitida ao vivo e aberta à participação dos interessados por meio do portal e-cidadania, na internet, em senado.leg.br/ecidadania ou pelo telefone da ouvidoria 0800 061 22 11. Presencialmente o colegiado se reúne às 10h no anexo II da ala senador Alexandre Costa no plenário 19.

ASSUNTOS SOCIAIS

MEI

A Comissão de Assuntos Sociais pode votar o PLP 60/25 que altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para modificar os valores de enquadramento do Microempreendedor Individual (MEI) e permitir a contratação de até dois empregados. O projeto conta com a relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) que tem parecer favorável ao projeto.

 

Piso da Enfermagem

A Comissão de Assuntos Sociais pode votar o requerimento 85, de autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art. 93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a importância da PEC 19/24 na Valorização dos Profissionais de Enfermagem e no Fortalecimento do Sistema de Saúde.

Representatividade no conselho de Enfermagem

Ainda no colegiado, o senador Magno Malta (PL-ES) apresentou requerimento solicitando a realização de audiência pública, com o objetivo de instruir o PL 4413/2021, que “altera a Lei nº 5.905, de 12 de julho de 1973, para aumentar a representatividade dos Estados e do Distrito Federal no Conselho Federal de Enfermagem e nos Conselhos Regionais de Enfermagem”.

Previdência

O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou requerimento para a realização de audiência pública, com o objetivo de debater "a importância do custeio da Previdência Pública". A Comissão se reúne nesta quarta-feira (22), no anexo II da ala senador Alexandre Costa no plenário 9 às 9h.