Projeto de lei do IR chega ao Senado Federal; comissões na Câmara debatem segurança do sistema penitenciário e regulamentação de trabalhadores plataformizados. Senadores podem finalizar votação do Sistema Nacional de Educação.

O projeto que cria o Sistema Nacional de Educação (SNE), PLP 235/2019, pode ser votado pelos senadores em plenário nesta semana. A proposta foi aprovada pelos senadores em 2022, na Câmara foi alterada e retorna para a palavra final dos senadores.

De autoria do senador Flávio Arns (PSB-PR), o texto prevê uma identificação nacional para cada estudante e uma plataforma que une dados sobre escolas e qualidade do ensino. Isso permitirá dados mais precisos sobre alunos que abandonam a escola, dificuldades de transporte e trocas de escolas, entre outros pontos que necessitam de observação.

PEC da Segurança

A Comissão Especial que analisa a PEC 18/2025 realiza mais uma audiência pública. Neste, o debate será sobre o “Sistema Penitenciário e atuação de organizações criminosas em presídios". Entre os convidados estão:

Cristiano Tavares Torquato, diretor jurídico da Associação Nacional da Polícia Penal Federal – ANPPF; Luis Mauro Albuquerque Araujo, secretário de Estado de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará; Paulo Rogério Silva, presidente da Federação Interestadual dos Policiais Penais e Servidores Penitenciários do Brasil; e Paulo Paes de Araújo, secretário de Estado de Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado de Pernambuco.

A reunião será nesta terça-feira (07), às 10h no plenário 3 do anexo II da Casa.

Trabalhadores por app.

Comissão Especial sobre Regulamentação dos Trabalhadores por App, que debate o PLP 152/25, realiza, nesta terça-feira (07), audiência pública sobre os “trabalhadores plataformizados de transporte de passageiros”.

Entre os convidados estão: Marcelo Chaves, presidente do Sindicato dos Motoristas Autônomos de Transportes Privados Individuais por Aplicativos no Distrito Federal - SINDMAAP-DF; Carina Trindade, presidente do SINTRAPLI/RS; Paulo Xavier Junior, presidente da Frente de Apoio Nacional aos Motoristas Autônomos; Euclides Magno, presidente do SINDTAPP/PA, entre outros debatedores. A reunião será no plenário 3 do anexo II da Casa às 15h.

COMISSÕES PERMANENTES DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Adoecimento dos trabalhadores da Caixa Econômica Federal.

A Comissão de Administração e Serviço Público pode votar o requerimento da deputada Erika Kokay (PT-DF), que pretende a realização de audiência pública com o objetivo de tratar do adoecimento dos empregados e empregadas da Caixa Econômica Federal, bem como da necessidade de convocação do cadastro de reserva.

Reforma administrativa.

Também em pauta o requerimento que pede autorização do colegiado para realização de seminário no Estado de São Paulo para debater a proposta de reforma administrativa. A proposta é de autoria da deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP).

Trabalho escravo.

O colegiado pode votar também PLP 128/2019, que altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para vedar concessão de subsídios, incentivos fiscais e financiamentos públicos para pessoas físicas ou jurídicas que tenham submetido trabalhador a condições análogas às de escravo. De autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PRB-AM), a matéria conta com a relatoria da deputada Duda Ramos (MDB-RR) e seu parecer é pela aprovação.

Proibição de despedida/exoneração imotivadas.

A comissão pode analisar também o PL 4433/2021, que institui, no âmbito da administração pública, proibição de despedida/exoneração imotivadas, sem justa causa e sem previsão em acordo coletivo, de servidores e empregados públicos concursados. A proposta é de autoria do deputado Leonardo Monteiro (PT-MG).

E tem como relator o deputado Reimont (PT-RJ) e seu parecer é pela aprovação. O colegiado se reúne no plenário 8 do anexo II da Casa às 14h.

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Proíbe penhora de proventos.

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania pode votar o requerimento que visa debater em audiência pública o PL 5.320/2019, que institui o Código de Processo Civil, para tornar absolutamente impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, o seguro de vida, a pequena propriedade rural e outros. O requerimento é de autoria do deputado Helder Salomão (PT-ES) e, entre os convidados, estão representantes da CUT, CNA, OAB, entre outros. A comissão se reúne nesta terça-feira (07), às 14h30, no plenário 1 do anexo II da Casa.

TRABALHO.

Escala 6x1.

O deputado Luiz Carlos Motta (PL-SP) apresentou requerimento para debater em audiência pública na Comissão a escala 6x1. O deputado sugere a participação de representantes dos comerciários de todo o Brasil.

Equiparação salarial.

Em pauta na comissão, o PL 10575/2018, que altera o art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para possibilitar a equiparação salarial entre empregados independentemente do cargo ou da função.  De autoria do deputado Patrus Ananias (PT-MG), a matéria tem como relator o deputado Bohn Gass (PT-RS) e seu parecer é pela aprovação da matéria.

Trabalho escravo em terceirização.

A Comissão pode votar também o PL 861/2023, que altera a Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para determinar que, em caso de terceirização, a contratante seja responsável por impedir que trabalhadores sejam submetidos a condições análogas à de escravo. O projeto é de autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE) e o relator é o deputado Leo Prates (PDT-BA) e seu parecer é pela aprovação.

Intervalo para amamentação.

Em pauta o PL 3970/2024, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o período de concessão do intervalo para amamentação. O projeto é da deputada Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA) e conta com parecer favorável da

Relatora, deputada Geovania de Sá (PSDB-SC).

Licença-maternidade de 180 dias.

O colegiado pode votar também o PL 1059/2025, que dispõe sobre a alteração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para ampliar o prazo da licença-maternidade de 120 para 180 dias. De autoria do deputado Josenildo (PDT-AP), a matéria conta com parecer favorável da relatora, deputada Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA). O colegiado se reúne nesta quarta-feira (08) no plenário 12 do anexo II da Casa às 10h. 

Regulamentação dos aplicativos de transporte.

Ainda nesta quarta-feira (08), a Comissão de Trabalho debate os “impactos da regulamentação dos aplicativos de transporte”. Entre os convidados estão os deputados Joaquim Passarinho (PL-PA); Augusto Coutinho (REPUBLICANOS-PE), presidente e relator da Comissão Especial que debate na casa o tema; e Ilan Fonseca, procurador do Ministério Público do Trabalho – MPT.  Ainda sem plenário definido, o debate será às 16h.

COMISSÕES PERMANENTES DO SENADO FEDERAL

Valorização dos Profissionais de Enfermagem.

A Comissão de Assuntos Sociais pode votar o requerimento do senador Fabiano Contarato (PT-ES), que requer a realização de audiência pública, com o objetivo de debater a importância da PEC 19/2024 na Valorização dos Profissionais de Enfermagem e no Fortalecimento do Sistema de Saúde. A comissão se reúne nesta quarta-feira (08) no anexo II da ala senador Alexandre Costa, no plenário 9, às 9h.