Deputados podem iniciar as discussões para votação do PL que isenta imposto de renda de quem ganha até R$ 5 mil. Comissão do Senado também pode votar projeto de isenção e senadores da CCJ podem rejeitar PEC das prerrogativas

Nesta semana o plenário da Câmara dos Deputados pode iniciar a discussão para votar a matéria que trata da isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil. A matéria conta com urgência aprovada na Casa. 

O projeto de lei, PL 1087/25, de autoria do Poder Executivo foi aprovado na Comissão Especial na forma do substitutivo do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL). O relator elevou de R$ 7 mil para R$ 7.350 a renda máxima que terá redução parcial de imposto. Como ainda existem negociações em torno da matéria, pode haver alterações do projeto em plenário. Se aprovado, o texto segue para o Senado Federal. 

Anistia

A semana também será de debates em torno do projeto da anistia, que teve urgência aprovada na última semana. O PL 2162/23, que concede anistia aos participantes das manifestações reivindicatórias de motivação política ocorridas entre o dia 30 de outubro de 2022, teve a indicação do deputado Paulinho da Força (SOLIDARIEDADE-SP) como relator da matéria.

O relator ressaltou que vai buscar dialogar com todas as bancadas, com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (UNIÃO-AP), com governadores e com integrantes do Supremo Tribunal Federal em busca de consenso para o texto.

PEC das prerrogativas

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado pode votar nesta quarta-feira (24) a PEC 3/21 que altera os arts. 53 e 102 da Constituição Federal, para dispor sobre as prerrogativas parlamentares. A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados. Com reação negativa da sociedade, há a expectativa de que o relator da matéria no colegiado, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), rejeite a matéria.

Regulamentação da Reforma Tributária

O Plenário do Senado Federal pode votar nesta semana o projeto que regulamenta a última parte da reforma tributária. A matéria foi aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), com parecer favorável com alterações do senador Eduardo Braga (MDB-AM).

O projeto de lei complementar (PLP) 108/2024 tramita em regime de urgência, se aprovado a matéria retornará à Câmara dos Deputados. O texto regula o Comitê Gestor que vai administrar o IBS (CG-IBS), permitindo a implementação de um período-teste já em 2026, conforme já previsto em lei. 

Segurança Pública

A Comissão Especial que analisa a PEC 18/25, sobre competências federativas em segurança pública, realiza audiência pública nesta terça-feira (23). Em debate o crime organizado contemporâneo.

Foram convidados para a reunião, Lincoln Gakiya, Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado de São Paulo; Marcos Rosseti Picinin Arruda Vieira, Papiloscopista da Polícia Federal e Mário Luiz Sarrubbo, Secretário Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça e Segurança Pública. O evento está marcado para às 10h no plenário 2 do anexo II da Casa.

PNAE fora do Arcabouço Fiscal

A Comissão de Educação realiza debate nesta terça-feira (23) para tratar da remoção de recursos do PNAE? do Arcabouço Fiscal. De autoria da deputada Professora Luciane Cavalcante (PSOL-SP), que justifica que o PNAE ? “está diretamente ligado à garantia de direitos fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, como o direito à alimentação (Art. 6º) e o direito à educação (Art. 208, VII), eventual limitação dos recursos do programa pode comprometer o acesso a esses direitos, especialmente para estudantes em situação de vulnerabilidade social”, a audiência conta com dirigentes de várias instituições.

Entre os convidados estão Elisângela Sanches, secretária Executiva do Grupo Gestor do Programa de Aquisição de Alimentos do Ministério do Desenvolvimento Social e Veruska Machado reitora dos Institutos Federais. Ainda sem plenário definido, a reunião está agendada para às 10h.

Regulamentação dos Trabalhadores por APP

A Comissão Especial Sobre Regulamentação dos Trabalhadores por APP (PLP 152/25) realiza nesta terça-feira (23), audiência pública para debater os “Trabalhadores plataformizados que prestam serviços de coleta e entrega”.

Estão convidados Siqueira Costa Júnior, Supervisor da Transalvador; Marcione Luiz Araújo Silva, Associação de Entregadores e Motoboys de Aplicativo de Goiás (ASSEMAG-GO); Abel Rodrigues dos Santos, Associação dos Trabalhadores por Aplicativos e Motociclistas do Distrito Federal e Entorno (ATAM-DF/GO).

Participam ainda, Alessandro da Conceição Calado, Associação dos Motofretistas Autônomos e Entregadores do Distrito Federal e Entorno (AMAE-DF) e Coordenador Nacional do Sem Direitos; Elias Pereira Freitas da Silva Junior, Liderança dos Entregadores de Aplicativo de São Paulo; Edgar Francisco da Silva, presidente da Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil (AMABR) e Nicolas Souza Santos, Membro da Aliança Nacional dos Entregadores por Aplicativo.  A reunião será no plenário 7 do anexo II às 15h.

COMISSÕES PERMANENTES CÂMARA

INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Imóveis desocupados para fins de moradia

A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços pode votar o PL 2146/2024, que autoriza o poder executivo federal destinar os imóveis de sua propriedade desocupados para fins de moradia e pequenos negócios. De autoria do Ronaldo Nogueira (REPUBLICANOS-RS) a matéria conta com a relatoria do deputado Lucas Ramos (PSB-PE) e seu parecer é pela aprovação na forma de substitutivo. O colegiado se reúne no plenário 5 do anexo II às 15h.

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Aposentadoria aos servidores públicos com deficiência

Nesta quarta-feira (24), a Comissão de Constituição e Justiça da Câmara pode votar o PLP 454/2014 que estabelece requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos servidores públicos com deficiência. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a matéria conta com a relatoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e seu parecer é pela constitucionalidade da matéria. O colegiado se reúne no plenário 1 do anexo II da Casa às 14h30.

TRABALHO

Situação de trabalhadoras do setor bancário

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados realiza audiência pública para debater a situação dos trabalhadores e trabalhadoras do setor bancário. A reunião será às 16h desta terça-feira (23), ainda sem plenário definido.

Entre os convidados estão Cirlene Luiza Zimmermann, do Ministério Público do Trabalho (MPT); Mauro Salles, Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (CONTRAF-CUT) e Sérgio Takemoto da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (FENAE).

Cancelamento da contribuição sindical

O colegiado pode votar o PL 4055/2024, que altera a redação do Artigo 579 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, para permitir que o trabalhador possa cancelar a contribuição sindical por meios eletrônicos. O projeto é de autoria do deputado Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE) e conta com a relatoria do deputado Ossesio Silva (REPUBLICANOS-PE) e seu parecer é pela aprovação na forma do substitutivo.

Novas Relações de Trabalho e o Papel do Judiciário

O colegiado pode votar o requerimento 102/2025 do deputado Leonardo Monteiro (PT-MG) que requer a realização de audiência pública conjunta da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) e da Comissão de Trabalho (CT), para debater o tema: “Novas Relações de Trabalho e o Papel do Judiciário”, no contexto do fortalecimento da Justiça do Trabalho. Se aprovado, a comissão agendará a data para realização da audiência.

Trabalhadores estrangeiros temporários em atividades sazonais

Outro requerimento em pauta é o 105/2025, de autoria da deputada Denise Pessôa (PT-RS) e do deputado Vicentinho (PT-SP) e requer a realização de audiência pública no âmbito desta Comissão para discutir a necessidade de regulamentação de vistos de trabalho para trabalhadores estrangeiros temporários em atividades sazonais, como as colheitas agrícolas.

Direito à alimentação para trabalhadores de aplicativo

Na quarta-feira (24), a Comissão pode votar o PL 1579/2025, que regulamenta o art. 6º da Constituição Federal para assegurar o direito à alimentação ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega. De autora da deputada Juliana Cardoso (PT-SP) e Talíria Petrone (PSOL-RJ), a matéria tem como relator no colegiado o deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA)

E seu parecer é pela aprovação.

Não-concessão das férias

Outra matéria em pauta é o PL 3899/2008 que altera a redação do § 2º do art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a base de cálculo da pena devida pela não-concessão das férias no prazo legal, sendo utilizada como referência para o calculo o salário base e não o salário mínimo. De autoria do deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), a matéria tem como relatora a deputada Erika Kokay (PT-DF) e seu parecer é favorável à matéria.

Equiparação salarial

Ainda na pauta da comissão o PL 10575/2018, que altera o art. 461 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para possibilitar a equiparação salarial entre empregados independentemente no cargo ou na função. De autoria do deputado Patrus Ananias (PT-MG), a matéria tem como relator o deputado Bohn Gass (PT-RS) e seu parecer é pela aprovação.

Prioriza cursos para mulheres e jovens de assentamentos

Em pauta o PL 338/2019 que acrescenta à Lei nº 12.513, de 26 de outubro de 2011, dispositivo que estimula a participação das mulheres e jovens que residem em assentamentos da reforma agrária em cursos oferecidos por intermédio da Bolsa-Formação. De autoria do deputado David Soares (DEM-SP), a matéria conta com parecer favorável da relatora, deputada Erika Hilton (PSOL-SP).

Cota para mulheres em entidades

Outra matéria em pauta é o PL 2084/2019 que torna obrigatória a participação de, no mínimo, 30% (trinta por cento) de mulheres na composição de entidades de representação civil. De autoria da deputada Soraya Santos (PR-RJ), a matéria conta com a relatoria do deputado Bohn Gass (PT-RS), que apresentou parecer acatando uma emenda e transformando em substitutivo o projeto, com previsão de adequação das entidades para a nova composição depois de entrada em vigor da lei. A comissão se reúne nesta quarta-feira (24), às 10 no plenário 12 do anexo II da Casa.

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Reforma Administrativa

A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara pode votar o requerimento 90/2025 que requer a realização de Audiência Pública para discutir a Reforma Administrativa. A proposta é da deputada Ana Pimentel (PT-MG) e do deputado Rogério Correia (PT-MG). A Comissão se reúne nesta quarta-feira (24), às 10h30 no plenário 4 do anexo II da Casa.

COMISSÕES PERMANENTES SENADO FEDERAL

ASSUNTOS ECONÔMICOS

PL do IR alternativo – isenções

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal pode votar nesta semana o PL 1952/2019, que cria alíquota única para o imposto de renda da pessoa física, de 27,5% sobre rendimentos acima de R$ 4.990,00 mensais. Reduz para 12,5% a alíquota do imposto de renda da pessoa jurídica e para 7,5% a alíquota adicional.

A matéria ainda revoga a isenção sobre os dividendos recebidos de pessoa jurídica, inclusive de microempresas, criando alíquota de 15%. Revoga também isenções na tributação do mercado financeiro e de capitais, relativas a vendas de ações, fundos de investimento imobiliário, títulos e letras de crédito e por fim revoga a dedução no imposto de renda da pessoa jurídica pelos juros pagos a sócio, a título de remuneração do capital próprio.

De autoria do deputado Eduardo Braga (MDB-AM), a proposta tem como relator o senador Renan Calheiros (MDB-AL) e seu parecer é pela aprovação. A Comissão se reúne nesta terça-feira (23), no anexo II da ala senador Alexandre Costa no plenário 19 às 10h.

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Facilitação à amamentação

A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania do Senado Federal pode votar o PL 1630/2019, que altera o art. 30 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que “estabelece as diretrizes da Educação Nacional”; o art. 4º da Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016, que “dispõe sobre as políticas públicas para a primeira infância”; o art. 396 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que “aprova a Consolidação das Leis do Trabalho”; e o art. 209 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que “trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União”, para dispor sobre a facilitação à amamentação e ao aleitamento materno.

De autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), a proposta tem relatório favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). A comissão se reúne às 9h no anexo II da ala senador Alexandre Costa no plenário 3.