A Câmara dos Deputados aprovou, em segundo turno, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 3/21, conhecida como PEC das Prerrogativas. A proposta estabelece que a autorização da Câmara ou do Senado será necessária para que o Supremo Tribunal Federal (STF) possa processar criminalmente um deputado ou senador. A votação registrou 344 votos a favor e 133 contra.

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A proposta ainda passará pela análise de dois destaques que podem modificar pontos específicos do texto. Essa etapa final está marcada para esta quarta-feira (17), a partir das 10 horas.

Em sessão realizada durante a madrugada de quarta-feira, os deputados rejeitaram a possibilidade de votação secreta para decisões sobre processos contra parlamentares. A exigência de quórum mínimo não foi alcançada, com apenas 296 votos favoráveis à modalidade secreta, abaixo dos 308 necessários. Com isso, a votação sobre a autorização para processamento seguirá sendo aberta e deverá ocorrer em até 90 dias após o recebimento da comunicação do STF.

O texto do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA), estabelece que deputados e senadores só poderão ser alvo de medidas cautelares de natureza pessoal ou real pelo STF. A regra valerá a partir da diplomação, mesmo se o parlamentar deixar o cargo, desde que o fato investigado tenha ocorrido durante o mandato.

Cajado defendeu que as prerrogativas não são privilégios, mas garantias essenciais para a autonomia do Legislativo e para o exercício do mandato sem temor de perseguições políticas. Ele afirmou que tais instrumentos estão presentes em todas as Constituições brasileiras, exceto em períodos autoritários.

Em meio a acalorados debates, a proposta de restabelecer na Constituição a necessidade de autorização do Congresso para abertura de ações criminais contra parlamentares divide opiniões. De um lado, os defensores da medida, majoritariamente no legislativo, argumentam tratar-se da garantia de prerrogativas essenciais para o exercício do mandato, protegendo os congressistas de possíveis perseguições político-judiciais que possam intimidar ou cercear sua atuação independente. Do outro, críticos da iniciativa veem no texto uma perigosa blindagem, um instrumento que criaria um foro privilegiado ampliado e colocaria os parlamentares acima da lei, enfraquecendo o combate à impunidade e a isonomia perante o sistema jurídico.

A expectativa é que a votação dos destaques ocorra sem maiores contratempos, consolidando a mudança nas regras de processamento de parlamentares perante o Supremo Tribunal Federal.

(Com informações da Agência Câmara de Notícias)