Ainda sem definição da pauta da Câmara para esta semana, comissões são os destaques. A regulamentação da Reforma Tributária pode avançar na CCJ do senado.

Ainda sob a possível retaliação da oposição por conta do julgamento do ex-presidente Bolsonaro na semana passada, a Câmara dos Deputados não apresentou pauta de plenário. Oposição pressiona para votar PL da Anistia e base do governo resiste.

Segurança Pública

A Comissão Especial Sobre Competências Federativas em Segurança Pública, que analisa a PEC 18/25, de iniciativa do Governo Federal, realiza sua primeira audiência pública com o ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski.

Na ocasião também será apresentado o plano de trabalho pelo relator, deputado Mendonça Filho (UNIÃO-PE) e serão votados requerimentos para realização de seminário nos estados e também audiências no colegiado. A Comissão se reúne nesta terça-feira (16), às 10h no plenário 2 do anexo II da Casa.

IA no serviço público

A Comissão Especial destinada a proferir parecer para o PL 2338/2023, que dispõe sobre o desenvolvimento, o fomento e o uso ético e responsável da inteligência artificial, realiza nova audiência pública. Na ocasião serão debatidos os “Sistemas de IA, IA no serviço público e em infraestruturas críticas”.

Entre os convidados estão a ministra da Gestão e Inovação em Serviços Públicos e Alexandre Gonçalves de Amorim, Diretor-Presidente do Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro, entre outros convidados. A reunião será nesta terça-feira (16), às 13h30, ainda sem plenário definido.

50 maiores devedores do governo federal

Nesta terça-feira (16), às 14h, ainda sem local definido, a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) realiza audiência para debater sobre os “50 maiores devedores do governo federal”.

A reunião contará com Anelize Lenzi Ruas de Almeida, Procuradora-Geral da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN; Receita Federal do Brasil; João Ricardo Pereira, Auditor-Chefe da Aud Fiscal do Tribunal de Contas da União – TCU e Pablo Cesário, Presidente-Executivo da Associação Brasileira das Companhias Abertas – Abrasca.

Possibilidades da relação de trabalho nos APPs

A Comissão Especial Sobre Regulamentação dos Trabalhadores por APP, que analisam entre outros projetos dos PLP 152/25, realiza audiência para debater a “possibilidades da relação de trabalho dos trabalhadores por aplicativo”.

Entre os convidados estão Paulo Roberto Dornelles Junior, Juiz do Trabalho; Claudia Márcia de Carvalho Soares, Juíza aposentada, Presidente da Associação Brasileira dos Magistrados do Trabalho - ABMT e Marcelo de Sá Mendes, Procurador do Estado de Roraima, Associação Nacional dos Procuradores de Estado (ANAPE). A reunião será às 15h no plenário 7 do anexo II da Casa.

Portos

A Comissão Especial Sobre o Sistema Portuário Brasileiro que analisa o PL 733/25, sobre o novo marco regulatório do sistema portuário sob a perspectiva do governo, realiza, nesta quarta-feira (17), audiência pública para debater os aspectos gerais do PL 733/2025 sob a perspectiva do Governo Federal.

O convidado é o ministro de Portos e Aeroportos Silvio Costa Filho. A reunião será no plenário 6 do anexo II da Casa às 14h30.

COMISSÕES PERMANENTES CÂMARA DOS DEPUTADOS

TRABALHO

Redução de jornada

A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados pode votar vários requerimentos de iniciativa da deputada Erika Hilton (Psol-SP) para realização de audiências públicas, seminários estaduais para debater a redução da jornada de trabalho e o fim da escala 6x1. As atividades serão no âmbito da subcomissão que trata do tema no colegiado. Os convidados são variados, de representantes da academia a dirigentes sindicais passando por ministros do trabalho de outros países, como, Chile, Espanha e México.

Aplicativos

Também pode ser votado o requerimento do deputado Léo Prates (PDT-BA), para a realização de audiência pública com objetivo de debater os impactos da regulamentação sobre os sistemas de aplicativos de transporte de passageiros e os desafios e perspectivas para o setor. Entre os convidados estão especialistas, dirigentes do setor e membros da Comissão Especial que analisa o PLP 152/25, que trata da regulamentação dos trabalhadores em APPs.

Pagamento de férias

A comissão pode votar o PL 3899/2008 que altera a redação do § 2º do art. 137 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a base de cálculo da pena devida pela não-concessão das férias no prazo legal. De autoria do deputado Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), a matéria conta com a relatoria da deputada Erika Kokay (PT-DF) e seu parecer é pela aprovação.

Adicional de Salário para Motoristas

Também pode ser apreciado o PL 1044/2015 que altera a Lei nº 12.619, de 30 de abril de 2012, que dispõe sobre o exercício da profissão de motorista, para conceder adicional de 30% no salário para o motorista que, em virtude do trabalho, tenha que pernoitar no veículo. A matéria conta com parecer favorável do relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA).

Negociações individual e coletiva de trabalho

Na pauta o PL 10572/2018 que altera a redação dos arts. 444 e 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os limites das negociações individual e coletiva de trabalho. De autoria do deputado Patrus Ananias (PT-MG), a matéria conta com parecer favorável do relator, deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS).

Trabalho escravo

O colegiado pode votar também o PL 861/2023 que altera a Lei n. 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para determinar que, em caso de terceirização, a contratante seja responsável por impedir que trabalhadores sejam submetidos a condições análogas à de escravo. De autoria do deputado André Figueiredo (PDT-CE), a matéria tem como relator o deputado Leo Prates (PDT-BA).

Auxílio alimentação

Pode ser apreciado também o PL 3875/2023 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proibição de desconto do auxílio-alimentação em períodos de férias, ausência ao trabalho com compensação de jornada ou uso de banco de horas e faltas justificadas. O deputado Ricardo Maia (MDB-BA) é o relator da matéria e seu parecer é pela aprovação.

Trabalhador horista

Retorna a pauta o PL 1282/2025 que acrescenta parágrafo ao art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n.º 5.452, de 1943, para flexibilizar o cumprimento da jornada de trabalho do empregado horista. De autoria do deputado Fred Linhares (REPUBLIC-DF), a matéria conta com a relatoria da deputada Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA) e seu parecer é pela aprovação. A Comissão se reúne nesta quarta-feira (17) às 10h no plenário 12 do anexo II da Casa.

FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO

Atividade insalubre e penosa

A Comissão de Finanças e Tributação pode votar o PL 3995/2012 - Acrescenta o art. 197-A à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar insalubre e penosa a atividade profissional dos empregados em serviços de limpeza, asseio, conservação e coleta de lixo, e para dar outras providências. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), a matéria conta com a relatoria da deputada Laura Carneiro (PSD-RJ) e seu parecer é pela não implicação da matéria no aumento de despesa. A comissão se reúne nesta quarta-feira (17), às 10h no plenário 4 do anexo II da Casa.

COMISSÕES PERMANENTES SENADO FEDERAL

ASSUNTOS ECONÔMICOS

Renúncias fiscais

A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado pode votar o Projeto de Lei Complementar 168/2025 que dispõe sobre procedimentos excepcionais para despesas e renúncias fiscais associadas à mitigação dos impactos sociais e econômicos causados pela imposição de tarifas adicionais sobre exportações brasileiras aos Estados Unidos da América. De autoria do senador Jaques Wagner (PT-BA), a proposição conta com a relatoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) que ainda não apresentou parecer. A comissão se reúne nesta terça-feira (16) às 10h no anexo II, da ala Senador Alexandre Costa, no plenário 19.

CONTITUIÇÃO E JUSTIÇÃ

Reforma Tributária

A comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal pode votar nesta semana o PLP 108/2024, que conclui a regulamentação da reforma tributária. Na avaliação do senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da matéria, “o projeto está próximo de sua forma final”. A proposta detalha como o poder público cobrará e decidirá sobre controvérsias do futuro Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). Também cria definitivamente o Comitê Gestor, órgão especial para coordenar o IBS.

A matéria ainda necessita ser apreciada no plenário da Casa, havendo consenso, isso pode acontecer ainda essa semana. Caso aprovado no Senado com as alterações propostas pelo relator, a matéria retornará para Câmara. A CCJ se reúne nesta quarta-feira (17), com um único item na pauta.  O encontro será às 9h no anexo II, da ala Senador Alexandre Costa, no plenário 3 da Casa.

ASSUNTOS SOCIAIS

Trabalhadores expostos ao Benzeno

A Comissão de Assuntos Sociais pode votar nesta quarta-feira (03) o requerimento 74/2025 para a realização de audiência pública, com o objetivo de debater sobre "Os Riscos da Exposição de Trabalhadores ao Benzeno". De autoria do Senador Paulo Paim (PT-RS), se aprovado, a comissão vai agendar a reunião de audiência pública.

Primeiro Emprego

A Comissão de Assuntos Sociais pode votar o PL 5228/2019, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para instituir o contrato de primeiro emprego e o contrato de recolocação profissional. A matéria, de autoria do senador Irajá Abreu (PSD-TO), retorna da Câmara com alterações e conta, no senado, com a relatoria do senador Renan Calheiros (MDB-AL) e seu parecer é pela aprovação com duas emendas da redação. 

Condutor de ambulância

O colegiado pode votar também o PL 2336/2023, que dispõe sobre o exercício da atividade de condutor de ambulância da administração pública e da iniciativa privada; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro). A matéria já passou pela Câmara do? Deputados e conta com parecer favorável da relatora, no colegiado, senadora, Professora Dorinha Seabra (UNIÃO-TO). A Comissão se reúne nesta quarta-feira (17) às 9Anexo II, na ala Senador Alexandre Costa no plenário 9 da Casa.