Deputados podem votar estatuto do menor aprendiz, senadores retomam votação da PEC do Precatórios. Nas comissões fim da jornada 6x1, regulamentação dos aplicativos e novo código eleitoral são os destaques

No plenário da Câmara dos Deputados pode ser votado o PL 6.461/2019, também conhecido como Estatuto do Aprendiz. O objetivo da matéria é de alterar a legislação sobre aprendizagem no Brasil e ampliar as vagas para formação profissional de jovens. A proposta modifica a Lei 10.097/2000, “Lei da Aprendizagem” e criar um marco legal com foco na geração de mais oportunidades para os jovens.

A matéria que já foi deliberada nos colegiados da Câmara, conta com parecer favorável da deputada Flávia Moraes (PDT-GO). O projeto pode incluir medidas para incentivar a contratação de aprendizes por micro e pequenas empresas e agricultores familiares, o que gerou divergência durante a discussão da matéria.

Acumulação cargo

Os deputados podem votar também a PEC 169-B, de 2019 que altera o art. 37 da Constituição Federal, para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro de qualquer natureza.

O principal objetivo da matéria é simplificar a interpretação da lei e evitar questionamentos judiciais sobre o que configura um cargo técnico ou científico

Precatórios

O plenário do Senado Federal deve retomar, nesta semana, a votação da PEC 66/2023, também conhecida como PEC dos Precatórios. A proposta de emenda à Constituição, já aprovada pelos senadores e qur retorna casa para tratar das alterações feitas pelos deputados, já foi apreciada em primeiro turno, restando analisar os destaques e o segundo turno da matéria.  

A proposta visa alterar as regras para o pagamento de precatórios (dívidas judiciais da União, estados e municípios) e inclui a exclusão dos precatórios do teto de gastos da União, a partir de 2026, além de estabelecer limites para o pagamento dessas dívidas por estados e municípios. 

COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS

Regulamentação dos aplicativos

Nesta terça-feira (19), será instalada a Comissão Especial Sobre Transporte de Entrega por Plataforma Digital, que vai analisar entre outras matérias o PLP 152/25 que tratado assunto na casa. Na ocasião serão eleitos o presidente e vice-presidentes. Já está convencionado um acordo para a relatoria do colegiado ser do deputado Augusto Coutinho (REPUBLICANOS-PE). O colegiado se reúne no plenário 4 do anexo II da casa às 16h.

Escala 6x1

Nesta semana a subcomissão especial destinada a debater e apresentar sugestões à proposta de emenda constitucional PEC 8/25, que acaba com a escala de trabalho 6x1 realiza reunião para debater e aprovar o plano de trabalho. O colegiado que funciona integrado a Comissão de Trabalho da Câmara, tem como coordenadora a deputada Erika Hilton (Psol-SP) e o relator da comissão é o deputado Luiz Gastão (PSD-CE). A reunião, ainda sem local definido, será às 17h. 

Piso salarial do assistente social

Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, realiza nesta terça-feira (19), audiência pública para debater o piso salarial do assistente social, PL 1827/19. Entre os convidados está Margareth Alves Dallaruvera, presidente da Federação Nacional dos Assistentes Sociais (FENAS), a reunião será às 14h ainda sem plenário definido.

ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PUBLICO

Assédio e violência no ambiente de trabalho

A Comissão de Administração e Serviço Publico pode votar nesta terça-feira (19), o PL 699/2025 que dispõe sobre medidas de prevenção, acolhimento e proteção contra assédio e violência misóginos no ambiente de trabalho, cria o Cadastro Nacional de Empresas Autuadas por Assédio e Violência Misóginos no Trabalho, o Certificado de Empresa Amiga da Mulher. De autoria da deputada Dandara (PT-MG), a matéria conta com parecer favorável da relatora no colegiado, deputada Delegada Ione (AVANTE-MG). A comissão se reúne nesta terça-feira (19), no plenário 08 do anexo II da casa às 14h30.

CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E DE CIDADANIA

Carreiras dos Servidores do Poder judiciário

A Comissão de Constituição Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados pode votar nesta quarta-feira (20) o PL 2447/2022 que altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder judiciário da União e dá outras providências. De autoria do Supremo Tribunal Federal a proposta tem parecer favorável do relator, deputado Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG). O colegiado se reúne às 10h no plenário 1 do anexo II da Casa.

Sistema Portuário Brasileiro

Comissão Especial Sobre o Sistema Portuário Brasileiro - PL 733/25, realiza nesta quarta-feira (20) nova reunião de audiência pública. Com o tema “desburocratização”, o colegiado tem entre os convidados Alber Vasconcelos, diretor da Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ); Robinson Barreirinhas, Secretário Geral da Receita Federal do Brasil e representados de associações das empresas operadoras de portos. A reunião será as 14h30 no plenário 6 do anexo II da Casa.

COMISSÕES SENADO FEDERAL

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Novo Código Eleitoral

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal pode votar o projeto do novo Código Eleitoral, para ter validade nas próximas eleições, a matéria precisa ser sancionada até 3 de outubro. Relator do Projeto de Lei Complementar (PLP) 112/2021, que institui o novo Código Eleitoral, o senador Marcelo Castro (MDB-PI) pretende ler seu parecer e colocar em votação nesta quarta-feira (20).

Entre as divergências do projeto, está quarentena de integrantes de carreiras do Estad.  No projeto inicial juízes, membros do Ministério Público, policiais e militares teriam que se desencompatibilizar dos cargos quatro anos antes dos pleitos. Porém, após ouvir especialistas e parlamentares em audiência pública, o próprio relator reduziu o prazo a dois anos. Senadores ainda divergem do texto.

Também há divergências na reserva de vagas para as mulheres. O relator manteve a exigência de 30% de candidatas nas chapas, mas retira a punição para partidos que não conseguirem cumprir o percentual de candidaturas por vinte anos.

Novo regime jurídico para o Banco

Outra proposta polêmica na pauta do colegiado é a PEC 65/23, que visa alterar a Constituição Federal para estabelecer um novo regime jurídico para o Banco Central do Brasil, conferindo-lhe autonomia técnica, operacional, administrativa, orçamentária e financeira.

A proposta também define que o Banco Central será organizado como uma empresa pública com poder de polícia, incluindo regulação, supervisão e resolução, e estabelece a supervisão do Congresso Nacional sobre suas atividades. Para os servidores do Banco Central, será oferecida a opção de escolher entre carreiras no Poder Executivo Federal ou permanecer no quadro de pessoal do Banco Central, o que pode impactar suas trajetórias profissionais. O colegiado se reúne no Plenário 3 do anexo II da Ala Senador Alexandre Costa às 9h.