Esforço concentrado nesta semana tem em pauta precatórios, licenciamento ambiental e renovação de benefícios tributários que estão entre os mais de 40 itens na pauta do plenário da Câmara dos Deputados.

Com sessões agendadas para está segunda-feira (14), a pauta da Câmara dos Deputado conta com mais de 40 itens na pauta. Há previsão de sessões até quinta-feira para deliberação das matérias. A intenção é fazer um esforço concentrado nas votações em plenário para avançar em pautas previstas para antes do recesso.

Precatório
O plenário pode votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC 66/2023), que limita o pagamento de precatórios pelos municípios a um percentual da receita corrente líquida (RCL) e reabre o parcelamento de suas dívidas com regimes de Previdência.

A matéria ainda está em debate e com votação prevista para terça-feira (15), na comissão Especial, sob a relatoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), porém, sua previsão de votação em plenário está consolidada para está quarta-feira (16).

Licenciamento ambiental
O Projeto de Lei 2159/21 cria novos tipos de licença ambiental é um dos temas polêmicos da semana. A proposta que já foi aprovada no Senado Federal e volta para Casa, traz o modelo de licenciamento para os empreendimentos estratégicos e a de adesão por compromisso, com procedimentos simplificados e prazos menores para análise.

O parecer preliminar do relator, deputado Zé Vitor (PL-MG), propõe a aprovação de 27 das 32 emendas do Senado. Uma das emendas cria um novo tipo de licenciamento ambiental, chamado de Licença Ambiental Especial (LAE), que poderá ser concedida mesmo se o empreendimento for efetiva ou potencialmente causador de significativa degradação do meio ambiente. Esse tipo de licença poderá ser usada para atividades ou empreendimentos considerados estratégicos pelo Conselho de Governo, órgão de assessoramento do presidente da República quanto à política ambiental.

Já a licença por adesão e compromisso poderá ocorrer se forem atendidas, de forma cumulativa, certas condições, como conhecimento prévio das características gerais da região e os impactos ambientais do tipo de empreendimento.

Renovação de benefícios tributários
Outra proposição em pauta é o Projeto de Lei Complementar (PLP) 41/19, do Senado, que prevê a definição de padrões mínimos em regulamento para a concessão ou renovação de benefícios tributários, como metas de desempenho e impacto na redução de desigualdades regionais.

COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS

Reforma administrativa e PEC 66
A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados (CASP), realiza nesta segunda-feira (14), Reforma administrativa e a limitação do pagamento de precatório que está contido na PEC 66/2023, com previsão de votação para está semana. O evento conta com dirigentes sindicais entre outras autoridades. A atividade será na Câmara Municipal de São Paulo às 10h.

Pagamento de precatórios – PEC 66
A Comissão Especial que analisa a PEC 66/2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social se reúne nesta terça-feira (15) para votar o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP).

Existe a possibilidade de, se aprovado no colegiado, a proposta seguir para votação no plenário da Casa. A reunião do colegiado será no plenário 3 do anexo II da Câmara dos Deputados às 10h.

Imposto de Renda
A Comissão Especial sobre Alteração da Legislação do Imposto de Renda, deve votar, nesta quarta-feira (16), o PL 1087/25, que altera a legislação do imposto sobre a renda para instituir a redução do imposto devido nas bases de cálculo mensal e anual e a tributação mínima para as pessoas físicas que auferem altas rendas.

O parecer do relator, deputado Arthur Lira (PP-AL), foi lido na última quinta-feira e já houve acordo para votação nesta semana no colegiado. A reunião será no plenário 2 do anexo II da Casa às 9h. Clique aqui e veja o parecer do relator.

Inteligência Artificial
Comissão Especial Sobre Inteligência Artificial que debate o PL 2338/23, debate nesta semana a “Estrutura de governança de inteligência artificial”. O debate contará com especialistas e autoridades do governo. A reunião será no plenário 2 do anexo II da Casa às 13h30.

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Carreiras dos Servidores do Poder judiciário
A comissão pode apreciar também o PL 2447/2022 que altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. De autoria do Supremo Tribunal Federal (STF), a matéria conta com a relatoria do deputado Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG) e seu parecer é pela constitucionalidade da proposição.

Piso salarial dos Agentes de Vigilância Sanitária
A pauta da CCJ conta ainda com o PL 1126/2021 que altera os artigos 1º, 2º, 4º e 9º-A e acrescenta o art. 3º-A na Lei 11.350/2006 para equiparar as atividades e definir piso salarial dos Agentes de Vigilância Sanitária, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. De autoria do ex-deputado Wilson Santiago (PTB-PB), a matéria conta com a relatoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e seu parecer é pela constitucionalidade da matéria. A comissão se reúne nesta terça-feira (15), às 14h30 no plenário 1 do anexo II da Casa.

PEC da Segurança
Na quarta-feira (16), a Comissão de Constituição e Justiça pode deliberar a admissibilidade da PEC 18/2025, que altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública. De autoria do Poder Executivo, a matéria tem como relator o deputado Mendonça Filho (UNIÃO-PE) e seu parecer é pela admissibilidade da matéria com uma emenda supressiva. O colegiado se reúne no plenário 1 do anexo II da Casa às 10h.

TRABALHO
Homologação

A Comissão de Trabalho pode votar o PL 8413/2017, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para dispor sobre a rescisão contratual, revogando-se os arts. 477, 477-A, 477-B e 484-A. A proposta retoma a homologação nas entidades sindicais. De acordo com o projeto, o pedido de demissão ou recibo de quitação de rescisão, do contrato de trabalho, firmado por empregado com mais de 1 (um) ano de serviço, só será válido quando feito com a assistência do Sindicato ou perante a autoridade do Ministério do Trabalho. O projeto é de autoria do ex-deputado Marco Maia (PT-RS) e tem como relator o deputado Bohn Gass (PT-RS) e seu parecer é pela aprovação.

Estabilidade de trabalhadores sindicalizados
O colegiado pode votar também o PL 3024/2008, que proíbe a dispensa, afastamento ou suspensão de trabalhadores sindicalizados ou não, que gozam de estabilidade definida em lei. O projeto tem parecer favorável do deputado Bohn Gass (PT-RS).

Movimentador de Mercadoria
Pode ser apreciado também o PL 3361/2012, que trata das atividades de movimentação de mercadorias que deverão ser realizadas em regime de trabalho avulso. O relator é o deputado Léo Prates (PDT-BA) e apresentou um substitutivo ao projeto que conta com três propostas apensadas.

Negociações individual e coletiva de trabalho
Em pauta o PL 10572/2018 que altera a redação dos arts. 444 e 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre os limites das negociações individual e coletiva de trabalho. A reforma trabalhista alterou o aspecto da negociação coletiva atribuindo aos trabalhadores de nível superior e com salário elevado a possibilidade de negociação individual, o projeto, de autoria do deputado Patrus Ananias (PT-MG) visa corrigir essa distorção. O relator da matéria é o deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) e seu parecer é pela aprovação da matéria.

Enquadramento sindical incorreto
Outra matéria em pauta é o PL 3128/2021, que se trata de iniciativa com objetivo de estabelecer vedação da prática de as empresas prestadoras de serviços promoverem o enquadramento sindical incorreto da categoria terceirizada. O relator da matéria é o deputado Vicentinho (PT-SP) e seu parecer é pela aprovação da matéria.

Desconto do auxílio-alimentação
Conata na pauta também o PL 3875/2023 que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), para dispor sobre a proibição de desconto do auxílio-alimentação em períodos de férias, ausência ao trabalho com compensação de jornada ou uso de banco de horas e faltas justificadas. O relator da matéria é o deputado Ricardo Maia (MDB-BA) e seu parecer é pela aprovação. O colegiado se reúne nesta quarta-feira (16), às 10h no plenário 12 anexo II da Casa.