Legalização dos bingos e debate sobre LDO nesta semana
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- Categoria: Agência DIAP
A legalização dos bingos pode ser votada nesta semana no Senado Federal. A Ministra Simone Tabet vai à Comissão de Orçamento para debater a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) e DIAP debate Reforma Administrativa na Câmara
O Senado Federal pode debater e votar o projeto de lei PL 2234/2022, que dispõe sobre a exploração de jogos e apostas em todo o território nacional; altera a Lei nº 7.291, de 19 de dezembro de 1984; e revoga o Decreto-Lei nº 9.215, de 30 de abril de 1946, e dispositivos do Decreto-Lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941 (Lei das Contravenções Penais), e da Lei nº 10.406, de 19 de janeiro de 2002 (Código Civil).
A matéria foi aprovada na Câmara e já foi analisada nas comissões do Senado Federal. Sob a relatoria do senador Irajá Abreu (PSD-TO), a matéria tem parecer favorável à proposta, porém, senadores da ala mais conservadora da Casa são resistentes ao projeto.
LDO
Nesta terça-feira (8), está previsto o comparecimento da ministra do Planejamento, Simone Tebet, para debater, em audiência pública, na Comissão Mista de Orçamento (CMO) do Congresso Nacional, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2026. O encontro será no plenário 2 do anexo II da Casa às 14h30.
Para que o Congresso entre em recesso, como determina a Constituição, o projeto precisa ser aprovado até o dia 17 de julho. A proposta foi encaminhada pelo Executivo em abril, e o colegiado previa votar o relatório final até 9 de julho, porém, com as instabilidades políticas geradas nas últimas semanas esse cronograma está em risco.
COMISSÕES CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plano Nacional de Educação
A Comissão Especial sobre o Plano Nacional de Educação 2024-2034 (PL 2614/24), realiza nesta segunda-feira (07, o seminário Estadual do Plano Nacional de Educação em Porto Velho. O evento contará com especialistas, autoridades locais além de Lessanra Reis Batista, Presidente do Sindicato dos Professores e Professoras no Estado de Rondônia (Sinprof/RO); Dioneida Castoldi, Presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Educação no Estado de Rondônia (Sintero/RO) e Joabson Leite Teixeira, Representante do Sindicato dos Técnicos Educacionais de Rondônia (Sintae/Ro). O seminário será na Assembléia Legislativa de Rondônia às 14h.
Na terça-feira (8), a comissão se reúne em audiência pública para debater sobre avaliação, fiscalização, monitoramento de metas e responsabilização. O encontro será no plenário 3 do anexo II às 14h.
Na quarta-feira (9), o colegiado realiza audiência pública com o Ministro da Educação, Camilo Santana. A reunião será no plenário 6 do anexo II da Casa às 16h.
Reforma Administrativa
Nesta terça-feira (8), a Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público realiza o Seminário “A Reforma Administrativa”. O evento reunirá parlamentares, especialistas e representantes de diversas entidades do setor público, com o objetivo de debater os cenários e possíveis mudanças no âmbito da administração pública brasileira. O evento será no Auditório Nereu Ramos com início às 8h.
DIAP
O Diretor de Documentação do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (DIAP), Neuriberg Dias, que vai debater sobre as Perspectivas e Estratégias de Atuação
sobre o andamento da Reforma no Legislativo e as estratégias possíveis para enfrentamento no Congresso Nacional.
Grupo de Trabalho sobre a Reforma Administrativa realiza na quarta-feira (9), audiência pública com representantes das esferas do Poder Executivo. Estão convidados Esther Dweck, ministra da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos; Eduardo Leite, Governador do Estado do Rio Grande do Sul e
Bruno Reis, prefeito de Salvador. O evento está marcado para às 14h no plenário 13 do anexo II da Casa.
Inteligência Artificial
A Comissão Especial Sobre Inteligência Artificial (PL 2338/23), realiza nesta terça-feira (8), audiência pública para debater a “proteção de direitos fundamentais e novas tecnologias”. O evento será no plenário 2 do anexo II da Casa às 13h30.
PEC 66 – previdência social e precatórios
A Comissão Especial que analisa a PEC 66/2023, que institui limite para o pagamento de precatórios pelos Municípios, abre novo prazo de parcelamento especial de débitos dos Municípios com seus regimes próprios de previdência social e com o Regime Geral de Previdência Social, se reúne, ainda sem local definido, nesta terça-feira (8), às 14h. Na ocasião será apresentado o parecer do relator, deputado Baleia Rossi (MDB-SP).
O colegiado agendou para quinta-feira (10), a discussão e votação da proposta no colegiado. Caso aprovado, a matéria seguirá para o plenário para votação em dois turnos.
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Combate à pobreza
A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou a PEC 208/2019 que acrescenta o art. 204-A à Constituição Federal, para dispor sobre a política de combate à pobreza e assegurar a garantia de transferência de renda a unidades familiares em situação de pobreza e de extrema pobreza. A proposta tem como relator o deputado Luiz Couto (PT-PB) e seu parecer é pela admissibilidade da matéria.
Piso salarial dos profissionais fisioterapeutas
Em pauta também no colegiado o PL 988/2015 que acrescenta dispositivo à lei n.° 8.856, de 1° de março de 1.994, a fim de dispor sobre o piso salarial dos profissionais fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. De autoria do deputado Celso Jacob (PMDB-RJ) e o relator da proposta é Duarte Jr. (PSB-MA) que apresenta parecer pela constitucionalidade.
Exercício da advocacia
Outra matéria em pauta nesta semana é o PL 5531/2016, que dispõe sobre o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais para os titulares das carreiras jurídicas da Advocacia-Geral da União. De autoria do Poder Executivo, a matéria tem como relator o deputado Felipe Francischini (UNIÃO-PR) e seu parecer é pela constitucionalidade da matéria.
Carreiras dos Servidores do Poder judiciário
A comissão pode apreciar também o PL 2447/2022 que altera a Lei nº 11.416, de 15 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. De autoria do Supremo Tribunal Federal (STF), a matéria conta com a relatoria do deputado Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG) e seu parecer é pela constitucionalidade da proposição.
Piso salarial dos Agentes de Vigilância Sanitária
A pauta da CCJ conta ainda com o PL 1126/2021 que altera os artigos 1º, 2º, 4º e 9º-A e acrescenta o art. 3º-A na Lei 11.350/2006 para equiparar as atividades e definir piso salarial dos Agentes de Vigilância Sanitária, os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias. De autoria do ex-deputado Wilson Santiago (PTB-PB), a matéria conta com a relatoria do deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e seu parecer é pela constitucionalidade da matéria. A comissão se reúne nesta terça-feira (8), às 14h30 no plenário 1 do anexo II da Casa.
DIREITOS DAS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
Burocratização na concessão do benefício
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência realiza nesta terça-feira (8), audiência pública para debater a burocratização na concessão do benefício de prestação continuada. Entre os convidados estão Gilberto Waller Júnior, presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e representantes do Ministério da Saúde e da Previdência Social. A reunião será no plenário 13 do anexo II da Casa às 16h.
COMISSÕES SENADO FEDERAL
ASSUNTOS ECONÔMICOS
Aposentadoria especial dos Agentes comunitários de Saúde
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE, realiza nesta terça-feira (8), audiência pública para instruir o PLP 185/2024, que “regulamenta a aposentadoria especial dos Agentes comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, estabelecida pelo § 10 do artigo 198 da Constituição Federal”. Entre os convidados estão representantes do ministério da Saúde, da Previdência Social e do Planejamento e Orçamento. A reunião será no Anexo II, da ala do senador Alexandre Costa, no plenário 19 às 10h.
CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
Novo Código Eleitoral
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal pode votar o PLP 112/2021, que dispõe sobre as normas eleitorais e as normas processuais eleitorais brasileiras. A matéria que já foi aprovada na Câmara dos Deputados tem parecer do relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI) pela aprovação, com alteração. Com quase 900 artigos, o texto busca reunir toda a legislação eleitoral e partidária do país em um único código. O colegiado se reúne nesta quarta-feira (9), no anexo II da ala senador Alexandre Costa no plenário 3 às 9h.
DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
Os impactos do Empréstimo Consignado
A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado Federal realiza audiência pública para debater o debater os impactos do Empréstimo Consignado com lastro no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) nos direitos dos trabalhadores, segurança financeira e política habitacional, à luz da relação indissociável entre Direitos Humanos e Direito do Trabalho. Entre os convidados; Ivo Mósca, representante da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN); Carlos Augusto Simões Gonçalves Júnior, Secretário de Proteção ao Trabalhador do Ministério do Trabalho e Emprego entre outros. A reunião será nesta quinta-feira (10) às 9h30, no anexo II da ala senador Nilo Coelho no plenário 2.