Produção legislativa e desempenho do governo Lula 3 em 2024
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- Categoria: Agência DIAP
A produção legislativa em 2024, que corresponde à transformação de proposições aprovadas pelo Congresso Nacional em normas legais, revela de forma, tanto quantitativa quanto qualitativa, elevado número de normas incorporadas ao ordenamento jurídico do País, que reflete ou explicita a capacidade de diálogo e articulação política do presidente Lula (PT), com a ampla e fragmentada base governista no Poder Legislativo.
Neuriberg Dias*
Palácio do Planalto, Congresso Nacional e Poder Judiciário (STF) | Fotomontagem: reprodução
Desde o início do atual mandato presidencial, os números indicam ritmo significativo de criação de leis, configurando-se como marco histórico recente.
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Em 2023, foram 275 leis ordinárias sancionadas, enquanto que em 2024, até o momento, o total chega à 261 normas incorporadas ao ordenamento jurídico brasileiro. Esse desempenho legislativo só fica atrás dos recordes estabelecidos em 1995, com 281 leis, e em 2009, com 290 normas sancionadas.
Neste ano, além das 261 leis ordinárias e 6 leis complementares sancionadas, foram promulgadas 3 emendas à Constituição. Esse número ainda pode aumentar até 31 de dezembro, tendo em vista a aprovação de propostas estratégicas, como a regulamentação da Reforma Tributária, a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e as propostas do pacote do fiscal e econômico enviado pelo governo ao Congresso.
O relator da PLOA 2025, senador Angelo Coronel (PSD-BA), informou que a apreciação da matéria ficará para depois do recesso parlamentar.
Iniciativa das leis
Do total de proposições aprovadas, 223 foram de iniciativa do Legislativo, 43 do Executivo, apenas 3 do Judiciário e 1 de outro órgão, o que revela a força do Congresso na elaboração das leis.
Em relação ao processo de tramitação, a grande maioria das matérias foram apreciada diretamente em plenário, com 173 votações e 97 de forma conclusiva ou terminativa nas comissões.
Quanto à natureza das proposições legislativas, 249 foram originadas por PL (projetos de lei), 6 por PLP (projetos de lei complementar), 3 PEC (propostas de emendas à Constituição) e 12 MP (medidas provisórias).
Qualitativa
Um dos principais desafios imposto ao governo seria as condições políticas para avançar em relação ao programa de governo, com Congresso neoliberal na economia e conservador nos costumes.
No entanto, a percepção, desde 2023, foi a readaptação do governo à nova realidade na relação entre os Poderes, em especial, com o Legislativo.
O diálogo possibilitou o reequilíbrio entre os interesses do Planalto e do Legislativo na elaboração das leis que permitem, em geral, avançar em pautas de interesse econômico e social. Em 2024, foram sancionadas leis importantes entre as quais destacamos as áreas econômica e social.
Área social
No quesito social, foram transformados em lei:
• PLS 505/13 institui diretrizes para a Tarifa Social de Água e Esgoto;
• PL 81/24 atualização da tabela do IRPF;
• PL 6.212/23 Cadastro Nacional de Pedófilos e Predadores Sexuais;
• PL 4.266/23 amplia a pena para crime de feminicídio;
• PL 3.905/21 estabelece o marco regulatório do fomento à cultura; e
• PL 9.474/18 institui o marco regulatório do SNC (Sistema Nacional de Cultura).
Na econômica, destacam-se:
• PL 3.555/04 dispõe sobre normas de seguro privado;
• PL 1.725/24 institui o Programa Acredita no Primeiro Passo;
• PL 3.117/24 flexibiliza licitações durante calamidades públicas; e
• PL 1.847/24 reoneração da folha de pagamentos.
Na área ambiental, dentro da perspectiva de desenvolvimento econômico, foi a provado:
• PL 528/20 promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono;
• PL 3.027/24 Programa de Desenvolvimento do Hidrogênio de Baixa Emissão de Carbono;
• PL 2.308/23 marco legal do hidrogênio de baixa emissão de carbono;
• PL 2.148/15 regulamenta o mercado de carbono;
• PL 11.276/18 Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo;
• PL 4.129/21 diretrizes para a elaboração de planos de adaptação à mudança do clima;
• PL 914/24 Programa Mover; e
• PL 10.521/18 Política Nacional de Qualidade do Ar.
A produção legislativa deste ano reforça que o diálogo construído pelo governo com o Parlamento, desde o início do mandato, tem possibilitado superar os obstáculos conjunturais e realizar entregas equilibradas para a sociedade.
Isso, enquanto outros setores, como o mercado financeiro, ainda quer a volta de agenda fiscalista rígida, mesmo num ambiente político e econômico, que exigem avanços na reconstrução social e estatal.
(*) Jornalista, analista político e diretor de Documentação licenciado do Diap. É sócio-diretor da Contatos Assessoria Política