Trata-se do PL (Projeto de Lei) 537/19, que recebeu apoio do relator, senador Fernando Dueire (MDB-PE), na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) sem alteração ao texto da Câmara dos Deputados. Projeto está na pauta do Senado.

Segundo ele, o projeto deixa claro que direitos quanto à previsão de jornada de trabalho, sindicato e piso salarial são devidos às pessoas que trabalham para cooperativas.

Sindicato próprio
Pelo texto aprovado na CAE, é livre a associação profissional ou sindical do trabalhador celetista em cooperativas, assegurada a representação por organização sindical específica e exclusiva da categoria. Neste aspecto, o projeto colide e diverge com as centrais sindicais.

Dueire rejeitou emenda do senador Paulo Paim (PT-RS) para retirar o trecho. Para Paim, a repetição do direito social pode gerar dificuldades de interpretação com relação ao que já é previsto pela Constituição e pela CLT.

Cooperativas
O estatuto se aplica a todos os trabalhadores celetistas em cooperativas, independentemente do objeto ou da natureza das atividades desenvolvidas pela cooperativa ou pelos associados, sem prejuízo da legislação aplicável.

As cooperativas são sociedade de pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro.

Os trabalhadores cooperados não são beneficiados pelos direitos do estatuto, mas sim os assalariados contratados por essas.

Pacote fiscal
As proposições do pacote fiscal do governo foram retiradas da pauta da Câmara. Isso, em razão de o impasse que permanece relativo à liberação das emendas parlamentares, entre o Legislativo e o Judiciário.

O governo deve editar portaria para, provisoriamente, superar o problema, a fim de liberar parte dessas emendas. E destravar a pauta.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COLEGIADOS TEMÁTICOS

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Ocupação de propriedade privada
Retorna à pauta o PL 8.262/17, do ex-deputado André Amaral (MDB-PB), que autoriza o uso das forças de segurança para a liberação de terras privadas em caso de ocupação. O parecer do relator, deputado Zucco (PL-RS) é pela constitucionalidade da matéria.

A comissão se reúne, nesta terça-feira (10), às 14h30 no plenário 1.

 
TRABALHO

Anistia para trabalhadores punidos em greves
Colegiado pode apreciar o PL 7.832/14, que altera a Lei 10.790, de 28 de novembro de 2003, que concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em movimento reivindicatório, para ampliar o âmbito material, temporal e pessoal da anistia. A matéria tem como relator o deputado Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) e o parecer dele é pela aprovação do projeto.

Também está na pauta o PL 2.558/24, que acrescenta o inciso XIII no art. 473 da CLT para permitir ao empregado ausentar-se do posto de trabalho, sem prejuízo do salário, para o acompanhamento de cônjuge ou companheiro/a, quando do diagnóstico e na fase do tratamento do câncer, nos dias de sessões de quimioterapia e radioterapia, devidamente comprovado. O projeto tem parecer pela aprovação do relator, deputado Rafael Brito (MDB-AL).

Colegiado se reúne, nesta quarta-feira (11), às 10, no plenário 12.

 
INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS

Oportunidades de emprego e empreendedorismo
Comissão pode votar o PL 3.607/24, que estabelece medidas para a promoção de oportunidades de emprego e empreendedorismo para pessoas com deficiência, mediante a celebração de acordos de cooperação técnica entre o Ministério do Trabalho e Emprego e o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O projeto do deputado Junior Mano (PL-CE) tem como relator o deputado Josenildo (PDT-AP) e o parecer dele é pela aprovação da matéria.

Colegiado se reúne, nesta terça-feira (10), às 14h30, no plenário 5.

ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Administrador como profissão típica de Estado
Comissão pode votar, nesta semana, o PL 4.403/16, que altera a Lei 4.769, de 9 de setembro de 1965, que dispõe sobre a profissão de administrador, para estabelecer que as atividades próprias da profissão de administrador são, nas circunstâncias que menciona, considerada típicas de Estado. A proposta conta com parecer favorável da relatora, deputada Érika Kokay (PT-DF), na forma de substitutivo.

Autoriza policiais a exercer atividade fora do expediente
Outra proposta em debate no colegiado é o PL 6.253/19, que permite que integrantes de forças policiais possam exercer atividades profissionais fora do horário de expediente da atividade policial. A matéria tem como relator o deputado Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e o parecer apresentado é pela aprovação do projeto, na forma de substitutivo.

Colegiado se reúne, nesta terça-feira (10), às 15h, no plenário 8.

SENADO FEDERAL

PLENÁRIO

Casa vota regulamentação da IA

O plenário do Senado pode votar, nesta terça-feira (10), o projeto de lei que regulamenta o uso da IA (inteligência artificial). A sessão deliberativa está marcada para as 14h e tem 7 itens na pauta, além da indicação de autoridades sabatinadas pelas comissões.

O PL 2.338/23 foi proposto pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e está no plenário em regime de urgência. O texto recebeu relatório favorável do senador Eduardo Gomes (PL-TO) na comissão temporária criada para analisar a matéria.

O projeto prevê regras para o desenvolvimento e o uso de sistemas de IA. O relatório aprovado pela comissão temporária exclui da lista de sistemas considerados de alto risco os algoritmos das redes sociais.

BANCO CENTRAL

Copom faz última reunião do ano,
com previsão de aumento da Selic

Copom (Comitê de Política Monetária) do Banco Central faz a última reunião, nestas terça (10) e quarta-feira (11), do ano para decidir sobre a taxa básica de juros (Selic), atualmente em 11,25%. No chamado mercado, a expectativa é de alta, com a Selic podendo encerrar o ano em 12%.

Vai será a última reunião comandada por Roberto Campos Neto, cujo mandato se encerra em 31 de dezembro. A partir de 1º de janeiro, Gabriel Galípolo assume o comando da chamada Autoridade Monetária. Também se encerram os mandatos de Carolina de Assis Barros (diretora de
Relacionamento) e Otávio Ribeiro Damaso (diretor de Regulação).

O presidente Lula (PT) enviou ao Senado as indicações dos substitutos: Nilton David (Política Monetária), Izabela Correa (diretora de Relacionamento) e Gilneu Vivan (diretor de Regulação). As sabatinas estão marcadas para serem realizadas na CAE nesta terça-feira (10).

Com essas indicações, já são 6 os diretores indicados por Lula. Há expectativa de que as sabatinas e a aprovação pelo Senado ocorram antes do recesso parlamentar.

PODER EXECUTIVO

Fazenda apresenta balanço das medidas
de compensação à desoneração

Ministério da Fazenda apresenta, nesta semana, balanço das medidas de compensação à desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia intensivos em mão de obra e dos municípios e voltará ao STF para apresentar o que foi arrecadado.