O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, apresenta minuta das medidas fiscais ao governo, nesta segunda-feira (25). Serão necessários para implementá-las, entre outros atos, 1 PEC (proposta de emenda à Constituição) e 1 PLP (projeto de lei complementar).

O anúncio pode ser feito até esta terça-feira (26).

1 das principais medidas estudadas é a limitação do reajuste real do salário mínimo no mesmo intervalo do arcabouço, de 0,6% a 2,5% ao ano.

Outra é mudança no critério de acesso ao abono salarial, espécie de 14º salário pago hoje aos trabalhadores com carteira assinada, que ganham até 2 mínimos.

Também é considerada alguma mudança no seguro-desemprego e na Previdência dos militares.

As proposições terão tramitação acelerada e a tendência é de a aprovação no Congresso ainda este ano.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

COLEGIADOS TEMÁTICOS

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Representação de parlamentares nos estados
Está na pauta do colegiado, o PLP 148/23, sobre a representação dos estados e do DF na Câmara dos Deputados, conforme dados populacionais, a partir de 2027. A proposta tem parecer do deputado Capitão Alberto (PL-AM), pela constitucionalidade da matéria.

Ocupação de propriedade privada
Retorna à pauta, o PL 8.262/17, do ex-deputado André Amaral (MDB-PB), que autoriza o uso das forças de segurança para a liberação de terras privadas em caso de ocupação. O parecer do relator, deputado Luciano Zucco (PL-RS) é pela constitucionalidade da matéria.

Trabalho da criança e do adolescente
Outra proposta em pauta é o PL 2.961/19, que altera a redação dos art. 434 e 435 da CLT, a fim de elevar o valor da multa por infração aos dispositivos relacionados ao trabalho da criança e do adolescente. A proposta conta com parecer da deputada Erika Kokay (PT-DF) pela constitucionalidade da matéria.

Extinção de contrato de empregada doméstica
Em pauta também no colegiado o PL 5.864/19, que altera dispositivos da LC 150, de 1º de junho de 2015, a fim de dispor sobre a extinção do contrato de trabalho doméstico em virtude da morte do empregador, e, em consequência, o recebimento do seguro-desemprego e a movimentação do saldo da conta vinculada do FGTS pelo empregado, salvo no caso de continuidade da prestação de serviços para a unidade familiar. A proposta, do deputado Luiz Lima (PL-RJ), tem como relatora a deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), que apresentou parecer pela constitucionalidade da matéria.

O colegiado se reúne, nesta terça-feira (26), às 14h, no plenário 1, do anexo 2.

INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇO

Assistência jurídica e psicológica integral aos entregadores APP
Colegiado pode votar o PL 606/24, que dispõe sobre a obrigatoriedade de as plataformas de entrega por aplicativo fornecer assistência jurídica e psicológica integral aos entregadores em casos em que forem vítimas de violência no exercício da profissão ou em razão dela. O deputado Maurício Marcon (Podemos-RS), apresentou parecer pela rejeição da matéria.

VIAÇÃO E TRANSPORTE

Inovação do setor portuário
Nesta terça-feira (26), o colegiado realiza o 1º Seminário Internacional de Cooperação e Inovação do Setor Portuário. Entre os convidados está o ministro de Portos e Aeroportos, Silvio Costa Filho.

A atividade vai ocorrer no auditório Nereu Ramos, na Câmara dos Deputados, às 14h. Acompanhe a programação completa.

TRABALHO

Lei dos portos
Colegiado poder votar Requerimento 81/24, que solicita a realização de audiência pública conjunta desta comissão, com a de Casp (Administração e Serviço Público), com propósito de debater sobre a Lei dos Portos. De autoria dos deputados Alexandre Lindenmeyer (PT-RS) e Reimont (PT-RJ), a audiência visa debater a proposta de alteração legislativa apresentada por Comissão de Juristas instituída pela presidência da Câmara dos Deputados, cujo objetivo é revisar a legislação.

O colegiado pode apreciar também o PL 386/23, da senadora Damares (Republicanos-DF) que altera a CLT, para prorrogar a licença-maternidade em até 120 dias após a alta hospitalar do recém-nascido e da mãe; e a Lei 8.213, de 24 de julho de 1991, para ampliar o prazo de recebimento do salário-maternidade. A proposta tem como relator, o deputado Sanderson (PL-RS), cujo parecer é pela aprovação do projeto.

Escritório contábil parceiro
Está ainda na pauta do colegiado, o PL 4.463/21, que institui o Escritório Contábil Parceiro e dispõe sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de contador, técnico em contabilidade e pessoas jurídicas, devidamente registradas em Conselho Regional de Contabilidade. De autoria do ex-deputado Otávio Leite (PSDB-RJ), a matéria tem como relatora a deputada Flavia Moraes (PDT-GO), que apresenta parecer favorável ao texto, na forma de substitutivo. A deputada acrescenta a necessidade de o contrato entre o profissional “parceiro” e a empresa seja homologado no sindicato da categoria profissional.

Retorno ao mercado de trabalho
Ainda na pauta, o PL 2.907/22, que cria o Programa de Incentivo de Retorno ao Mercado de Trabalho. De autoria do ex-deputado Francisco Jr. (PSD-GO), a proposta visa incentivar as empresas a recrutarem mulheres afastadas do mercado de trabalho em razão da dedicação à maternidade. A proposta busca renúncia fiscal para as empresas que adotarem o programa. O projeto tem como relator o deputado Duarte Jr. (PSB-MA).

A comissão se reúne, nesta quarta-feira (27), no plenário 12, do anexo 2.

REFORMA TRABALHISTA

Impactos da Lei 13.467/17
Colegiado realiza, nesta quarta-feira (27), seminário para debater os impactos da Reforma Trabalhista, no contexto da Lei 13.467/17. O evento vai ser dividido em 2 mesas de debates:

• a primeira vai contar com a apresentação de pesquisas sobre os impactos da Lei 13.467/17 no mercado de trabalho, na qualidade do emprego, na judicialização trabalhista.

Entre os participantes desta primeira mesa, destaque para Cláudio Mascarenhas Brandão, ministro do TST (Tribunal Superior do Trabalho) e Adriana Marcolino, diretora técnica do Dieese (Departamentos Intersindical de Estudos Estatísticos).

• a segunda mesa de debates traz como tema a repercussão da “Reforma Trabalhista” para o desenvolvimento econômico do País.

Desta participam Marilane Teixeira, economista, assessora sindical e pesquisadora na área de relações de trabalho e gênero (Cesit/Unicamp) e o outro debatedor será Paulo Douglas Almeida de Moraes, procurador do MPT (Ministério Público do Trabalho).

• a terceira rodada de debates analisa a aplicação da “reforma trabalhista” na organização sindical, nos contratos de trabalho e nas negociações coletivas.

Participam da mesa, entre outros, Miguel Torres, presidente da Força Sindical, Adilson Araújo, presidente da CTB, e Luiz Arraes, da CNTC (Confederação Nacional dos Trabalhadores no Comércio) e coordenador do FST (Fórum Sindical dos Trabalhadores).

O seminário está marado para as 16h30, ainda sem plenário definido.

SENADO FEDERAL

COLEGIADOS TEMÁTICOS

ASSUNTOS ECONOMICOS

Trabalhadores em cooperativas
CAE pode votar o PL 537/19, que institui o Estatuto Profissional dos Trabalhadores Celetistas em Cooperativas. O relator da matéria, senador Fernando Dueire (MDB-PE), apresenta parecer pela aprovação da matéria e rejeição das amendas.

O colegiado se reúne, nesta terça-feira (26), às 10h, na Ala Senador Alexandre Costa, no plenário 19.

DIREITOS HUMANOS E LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA

Revogar prevalência do negociado sobre legislado
Colegiado pode votar o PL 252/17, que revoga os art. 611-A e 611-B, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, a fim de revogar a prevalência da convenção ou acordo coletivo de trabalho sobre a lei. De autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), o projeto tem como relator do senador Weverton (PDT-MA) e o parecer dele é pela aprovação da matéria.

O colegiado se reúne, nesta quarta-feira (27), às 11h, na ala Senador Nilo Coelho, plenário 2.

PODER EXECUTIVO

MTE divulga dados do Novo Caged de outubro nesta quarta (27)

O MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) apresenta, nesta quarta-feira (27), às 14h30, os dados do Nova Caged (Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) referentes a outubro.

O ministro Luiz Marinho comenta os números em coletiva, acompanhado pela subsecretária de Estudos do Trabalho, Paula Montagner, e equipe técnica. O evento vai ser realizado na sala 433, 4º andar, do Edifício Sede do MTE, em Brasília.

A coletiva vai ser transmitida ao vivo no canal do MTE no YouTube. Após o evento, os dados estarão disponíveis no Painel de Informações do Novo Caged no site do Ministério.