No governo — em qualquer —, existem órgãos que falam para fora e órgãos que falam para dentro. A AGU (Advocacia-Geral da União) é exemplo típico do que, durante o processo de formulação das políticas públicas, fala para dentro, e, em sua atuação contenciosa, fala para fora, pois, sua principal missão é defender judicial e extrajudicialmente os interesses da União, firmar a orientação jurídica a ser seguida pelos órgãos da Administração e prestar consultoria jurídica ao governo federal, garantindo a segurança jurídica das ações governamentais em todas as instâncias.

Antônio Augusto de Queiroz*

Cerimônia de transmissão da criação da Procuradoria de Defesa da Democracia, em 3/01/23 | Foto: Renato Menezes/Ascom AGU

Olhando sob esse prisma legal, o papel da AGU parece essencialmente instrumental, mais voltado para orientações técnicas em defesa da legalidade, da integridade e da lisura dos atos governamentais, tanto no contencioso quanto no consultivo. Seu campo de atuação estaria, portanto, restrito à esfera burocrática, respondendo sob demanda dos poderes em geral, especialmente do Executivo.

Entretanto, o papel dessa instituição de Estado vai muito além disso. Pelo menos tem sido assim nos quase 2 anos de gestão do ministro Jorge Messias, cuja proatividade em defesa da democracia e do meio ambiente, da legalidade e da transparência dos atos governamentais e do atendimento dos direitos fundamentais tem sido surpreendente e eficaz, embora pouco divulgado.

Na defesa da democracia, por exemplo, além das ações penais e de reparação do patrimônio público relacionadas a 8 de janeiro de 2023, o ministro foi responsável por criar 2 instâncias fundamentais na estrutura da AGU.

A primeira foi a PDD (Procuradoria de Defesa da Democracia), encarregada de acionar o Judiciário e o Ministério Público em casos de ataques ao Estado de Direito. A segunda foi o OD (Observatório da Democracia), dedicado ao debate sobre a democracia em suas diversas dimensões, presidido inicialmente pelo atual ministro da Justiça e ex-ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Ricardo Lewandowski.

Na questão ambiental, sintonizado com os novos tempos, criou a PNCMA (Procuradoria Nacional de Defesa do Clima e do Meio Ambiente), que tem dado suporte às ações jurídicas e políticas do governo no combate ao desmatamento e às queimadas, assim como no combate aos crimes ambientais.

No âmbito contencioso, a orientação da gestão tem sido garantir a melhor defesa possível da União, buscando resultados expressivos, tanto juridicamente quanto do ponto de vista fiscal, sem recorrer a recursos meramente protelatórios. Em vez de promover disputas intermináveis, a AGU sob Messias, tem priorizado a “desjudicialização” e a celeridade na resolução de conflitos.

Estratégias para ter eficiência
Para alcançar a eficiência, 2 estratégias têm sido adotadas. A primeira de racionalização consiste na edição de súmulas de unificação de procedimentos, para evitar o excesso de recursos ineficazes, que só protelam a solução do litígio.

A segunda, e mais efetiva, é endereçada à institucionalização de mecanismo de mediação, tanto para resolver pendências em processos litigiosos que envolvam o Estado brasileiro, quanto para antecipar futuros litígios, buscando soluções consensuais que evitem novos processos judiciais, com economia trilionária para o governo federal.

Assim, desde fevereiro de 2023, a AGU tem intensificado a mediação de litígios envolvendo o Estado brasileiro, resultando em economia de R$ 1,4 trilhão para a União. A atuação abrange áreas trabalhistas, previdenciárias e fiscais. Reportagem da Agência.gov de 29/9/2024 traz balanço dos principais acordos realizados sob a liderança da AGU.

Para se ter ideia da dimensão desse trabalho, basta dizer que acordo técnico celebrado em dezembro de 2023 entre o CJF (Conselho da Justiça Federal), a AGU, a PGF (Procuradoria-Geral Federal) e o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) possibilitou a realização de 310 mil acordos em demandas previdenciárias somente no primeiro semestre de 2024, todas homologadas pela Justiça Federal. Outros exemplos relevantes podem ser lembrados, como:

1) o acordo entre o território quilombola de Alcântara (MA) e o Programa Brasileiro Espacial, encerrando disputa de mais de 40 anos;

2) o avanço nas negociações sobre indenizações às famílias afetadas pelo rompimento da Barragem do Fundão, em Mariana, cujo acordo deve ser assinado em breve; e

3) as negociações, em âmbito judicial, sobre a participação da União no Conselho da Eletrobras, proporcional à participação acionária na companhia.

No âmbito do consultivo, além de contribuir para a legalidade e integridade dos atos governamentais, a AGU tem atuado fortemente no suporte de políticas públicas destinadas às minorias sociais, especialmente as políticas de cotas. A defesa dos direitos fundamentais das mulheres, negros, indígenas, quilombolas, comunidades LGBTQIA+, entre outras, tem sido prioridade da AGU sob a gestão de Messias.

Representação do Brasil em evento anticorrupção
A recente viagem do ministro à China para representar o Brasil no evento da Rede Operacional Global de Autoridades de Aplicação da Lei Anticorrupção - Divulgação faz parte desse esforço de diálogo e concertação.

A presença dele no evento não apenas permitiu mostrar as realizações do governo brasileiro no enfrentamento à corrupção e em defesa da integridade e da transparência na comunidade internacional, inclusive no Brics — bloco econômico formado por 5 países: Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul —, como foi determinante para a eleição de advogado da União como vice-presidente da Rede GlobE (Rede Operacional Global de Autoridades de Aplicação da Lei Anticorrupção).

O alcance do trabalho da AGU reflete em grande parte as características e a liderança de seu atual titular. Com perfil conciliador e inovador, Jorge Messias tem apostado na excelência da advocacia pública. A formação acadêmica sólida, com mestrado e doutorado, e experiência anterior como consultor jurídico, secretário de ministérios e principalmente de secretário especial — na época dele se chamava Subchefia — de 2 dos principais órgãos do centro de Governo — a Secretaria Especial de Análise Governamental e a Secretaria Especial Para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República — são fatores determinantes para a eficácia da gestão.

Com postura de “resolvedor”, Messias evita a mera reclamação de problemas, preferindo buscar soluções práticas. Além disso, tem se destacado por substituir a “disputa de narrativas” pela conciliação, com base em princípios democráticos e republicanos, sempre fundamentado em evidência e na ciência. Seu trabalho tem contribuído para pacificar o País em momento político delicado, promovendo o diálogo como elemento essencial.

Essas reflexões sobre o papel da AGU sob a liderança de Jorge Messias permitem compará-las com artigo que escrevi e que foi publicado nesta Conjur e em outros veículos em 10 de abril de 2023, intitulado “Considerações sobre a AGU na gestão do ministro Jorge Messias”. Fazer essa comparação entre o que foi previsto e o que efetivamente está sendo realizado é uma forma de respeito com os leitores e oportunidade de reavaliar as expectativas à luz dos resultados concretos.

(*) Jornalista, analista e consultor político, mestre em Políticas Públicas e Governo (FGV). Sócio-diretor das empresas “Consillium Soluções Institucionais e Governamentais” e “Diálogo Institucional Assessoria e Análise de Políticas Públicas”, foi diretor de Documentação do Diap. É membro do Cdess (Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social Sustentável) da Presidência da República - Conselhão.