O plenário do Senado agendou para esta terça-feira (20), às 14h, discussão e deliberação do projeto de lei que trata do regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia. Na sessão da última quinta-feira (15), o relator do PL 1.847/24, senador Jaques Wagner (PT-BA), apresentou substitutivo aos demais senadores.

Como havia prometido, Jaques Wagner apresentou substitutivo — texto alternativo ou novo — ao projeto do senador licenciado Efraim Filho (União-PB), que tem como objetivo atender acordo firmado entre o Poder Executivo e o Congresso Nacional sobre a Lei 14.784, de 2023, que prorrogou a desoneração até o final de 2027.

Após análise na Casa, a proposta seguirá para deliberação na Câmara. Pelo acordo, a tendência é o Senado aprovar e enviar à discussão da Casa revisora.

Reoneração gradual
Conforme o projeto, a reoneração gradual da folha de pagamento terá duração de 3 anos — 2025 a 2027.

O projeto mantém a desoneração integral em 2024 e estabelece a retomada gradual da tributação a partir de 2025 — com alíquota de 5% sobre a folha de pagamento.

Em 2026 serão cobrados 10% e, em 2027, 20%, quando ocorreria o fim da desoneração. Durante toda a transição, a folha de pagamento do 13º salário continuará integralmente desonerada.

Cofins-Importação
O projeto também reduz, gradualmente, durante o período de transição, o adicional de 1% sobre a Cofins-Importação instituído em função da desoneração da folha de pagamento. O acréscimo será reduzido para 0,8% em 2025 e 0,6% no ano seguinte. Já em 2027, o acréscimo será de 0,4%.

SENADO FEDERAL

COMISSÕES TEMÁTICAS

ASSUNTOS ECONÔMICOS

Regulamentação da Reforma Tributária
Colegiado realiza audiências públicas, terça (20), às 14h, e quarta-feira (21), às 14h, para discutir o PLP 68/24 — regulamentação da Reforma Tributária que trata da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) e do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) com especialistas.

O plano de trabalho, aprovado no início de agosto, prevê 11 audiências públicas até a apresentação do relatório final, prevista para 22 de outubro.

Reuniões serão realizadas no plenário 19, da Ala Alexandre Costa.

PODER EXECUTIVO / MINISTÉRIO DA FAZENDA

Governo deve retirar urgência da Reforma Tributária no Senado

O Ministério da Fazenda encaminha, nesta semana, estudo com o impacto das mudanças promovidas pela Câmara no texto de regulamentação da Reforma Tributária — PLP 68/24 — para Eduardo Braga (MDB-AM), provável relator da matéria no Senado.

O projeto tramita em regime de urgência constitucional e tem prazo de votação previsto até 23 de setembro.

Líderes da Casa pressionam pela retirada da urgência, o que encontra resistência por parte do presidente da Câmara, deputado Arthur Lira (PP-AL). Mas a tendência é que o governo atenda à demanda dos senadores.

De acordo com Braga, a votação do texto na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania) deve ocorrer na segunda quinzena de outubro. No plenário, em novembro.

PODER JUDICIÁRIO / STF

STF julga ação para regulamentar proteção do trabalhar em face da automação

STF julga a ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) por Omissão (ADO 73), apontando demora do Congresso Nacional em regulamentar dispositivo da Constituição Federal que confere aos trabalhadores urbanos e rurais o direito social à proteção em face da automação.

Reforma Trabalhista
Supremo também pode julgar as ADI (ações diretas de Inconstitucionalidade) 5.826, 5.829 e 6.154, que questionam os dispositivos da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/17) que instituíram o contrato de trabalho intermitente.

Ações estão na pauta da Corte desta quarta-feira (21).

Desoneração da folha
Sexta-feira (23), o STF pode concluir, por meio do plenário virtual, o julgamento sobre a decisão do ministro Edson Fachin, que prorrogou até 11 de setembro prazo para que governo e Congresso decidam sobre a compensação da desoneração da folha de 17 setores da economia e de municípios com até 156 mil habitantes.