Nesta quarta-feira (3), o colegiado pode apreciar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 65/23, do senador Vanderlan Cardoso (PSD-GO), que “dispõe sobre o regime jurídico aplicável ao Banco Central”. O relator da PEC é o senador Plínio Valério (PSDB-AM) e o parecer dele é favorável à proposta. Na CCJ do Senado, o colegiado vota a constitucionalidade e o mérito das PEC.

A proposta concede autonomia financeira e orçamentária à autoridade monetária. Controversa e flagrantemente inconstitucional, certamente, se aprovada vai bater às portar do STF (Supremo Tribunal Federal).

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A reunião do colegiado acorre no anexo 2, da ala Senador Alexandre Costa, no plenário 3, às 10h.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

REGULAMENTAÇÃO DA REFORMA TRIBUTÁRIA

GT pode apresentar parecer à Reforma Tributária

O parecer do GT (Grupo de Trabalho) da Câmara que discute a regulamentação — PLP 68/24 — da Reforma Tributária deve ser apresentado até esta quarta-feira (3).

O presidente da Casa, deputado Arthur Lira (PP-AL), tenta viabilizar a aprovação do texto no plenário na próxima semana. Trata-se de calendário ousado, considerando a complexidade da matéria.

Vale lembrar que o texto é PLP (projeto de lei complementar) e, portanto, precisa do apoio mínimo de 257 deputados.

Mesmo que não consiga concluir a aprovação do texto, Lira deve fazer esforço para aprovar pelo menos o texto-base, deixando a análise dos destaques e das emendas para o segundo semestre, depois do recesso parlamentar.

COLEGIADOS TEMÁTICOS

TRABALHO

Combate ao Trabalho Infantil
Nesta segunda-feira (1º), o colegiado realiza audiência pública sobre o Combate ao Trabalho Infantil. A reunião conta com a participação do ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho entre outros.

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O evento vai ocorrer no Auditório Fernando Santa Cruz, na Sede da OAB-PE, às 13h30.

Veda demissão de terceirizados
Está ainda na pauta do colegiado o PL 2.457/19, da ex-deputada Paula Belmonte (Cidadania-DF), que acrescenta §§ 14 e 15 ao art. 73 da Lei 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para vedar a demissão injustificada de trabalhadores temporários ou terceirizados, contratados por entes públicos, 30 dias antes e 180 dias depois das eleições. A relatora, deputada Flávia Moraes (PDT-GO) apresentou parecer pela aprovação do projeto, na forma de substitutivo.

A comissão se reúne, nesta quarta-feira (3), às 10h, no plenário 12, do anexo 2 da Câmara dos Deputados.

INDÚSTRIA, COMÉRCIO E COMÉRCIO

Trabalho por aplicativo
Nesta terça-feira (2), o colegiado pode votar o PL 12/24, do Poder Executivo, que dispõe sobre a relação de trabalho intermediado por empresas operadoras de aplicativos de transporte remunerado privado individual de passageiros em veículos automotores de quatro rodas e estabelece mecanismos de inclusão previdenciária e outros direitos para melhoria das condições de trabalho.

O projeto é relatado pelo deputado Augusto Coutinho (Republicanos-PE) e o parecer dele é pela aprovação do projeto, na forma de substitutivo.

O colegiado se reúne, às 14h, no plenário 5, do anexo 2 da Câmara dos Deputados.

CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA

Ocupação de propriedade privada
Retorna à pauta, o PL 8.262/17, do ex-deputado André Amaral (MDB-PB), que autoriza o uso das forças de segurança para a liberação de terras privadas em caso de ocupação. O parecer do relator, deputado Dr. Victor Linhalis (Podemos-ES) é pela constitucionalidade da matéria.

Trabalhadores por aplicativo
Também consta na pauta o PL 3.539/23, que dispõe sobre medidas de proteção contra violência física, psicológica, patrimonial e moral ao entregador de aplicativo em serviço. De autoria do deputado Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT), o projeto tem parecer favorável do relator, deputado Kim Kataguiri (União-SP).

Regulação dos movimentos sociais
Ainda na pauta desta semana consta o PL 4.183/23, de vários autores, que dispõe sobre a aquisição de personalidade jurídica para regular funcionamento dos movimentos sociais e populares. O projeto tem parecer pela constitucionalidade do deputado Alfredo Gaspar (União-AL).

O colegiado se reúne, nesta quarta-feira (3), as 10h, no plenário 1, do anexo 2, da Câmara dos Deputados.

ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Previdência Social
Colegiado pode votar o Requerimento 67/24, da professora Luciane Cavalcante (PSol-SP) para debater em audiência Pública, a PEC 6/24, que busca promover alterações significativas nas regras dos RPPS (regimes próprios de Previdência Social) no Brasil.

O colegiado se reúne, nesta terça-feira (2), às 15h, no plenário 8, do anexo 2 da Câmara dos Deputados.

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Trabalho aos domingos
Consta na pauta do colegiado, que pode votá-lo, o PDL (Projeto de Decreto Legislativo) 427/19, que susta a Portaria 604, de 18 de junho de 2019, que “Dispõe sobre a autorização permanente para trabalho aos domingos e feriados civis e religiosos a que se refere o artigo 68, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. De autoria da deputada Erika Kokay (PT-DF), a proposta tem como relator do deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA) e o parecer dele é pela aprovação da matéria.

O colegiado se reúne, nesta quarta-feira (3), às 10h, no plenário 5 do anexo 2 da Câmara dos Deputados.

SENADO FEDERAL

PLENÁRIO

PEC que flexibiliza pagamento de dívidas das prefeituras na pauta

Casa pode iniciar análise, na sessão desta terça-feira (2), a partir das 14h, da PEC (Proposta de Emenda à Constituição), que estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios.

Texto reabre o prazo para que as prefeituras parcelem dívidas com a Previdência Social — tanto em nível do Regime Geral (INSS), quanto do Próprio (servidores) — e define limites para o pagamento de precatórios — valores devidos pelo Poder Público decorrentes de sentenças judiciais — pelos municípios. Será a primeira de 5 sessões de discussão antes do primeiro turno de votação.

A proposta — PEC 66/23 — foi apresentada no ano passado pelo senador Jader Barbalho (MDB-PA), que afirma na justificação do documento que a dívida previdenciária dos municípios em 2022 era de R$ 190,2 bilhões.

O texto recebeu versão substitutiva — texto novo — do relator na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), Carlos Portinho (PL-RJ). Ele estendeu até 31 de julho de 2025 o prazo para adesão ao parcelamento das dívidas previdenciárias. No texto original, a data-limite era 31 de dezembro de 2023. 

Em relação aos limites para pagamento de precatórios, Portinho incluiu limites diferenciados de acordo com as dívidas dos municípios, enquanto Jader previa, na proposta original, limite de 1% da receita corrente líquida apurada no ano anterior.

Relator deve apresentar parecer à desoneração da folha

O senador Jaques Wagner (PT-MG), relator do PL (Projeto de Lei) 1.847/24, do senador Efraim Filho (União-PB), que trata da desoneração da folha de pagamento, deve apresentar parecer esta semana.

De acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), as medidas compensatórias são as seguintes:

• repatriação de recursos no exterior;

• atualização de ativos no Imposto de Renda; e

• “refis” de multas de agências reguladoras.

Esses temas poderão ser tratados por meio de medida provisória para que possam entrar em vigor imediatamente. O imposto sobre compra acima de US$ 50, também incluído no rol de compensações, foi sancionado pelo presidente Lula (PT) na semana passada e passa a valer a partir do dia 1º de agosto. Uma vez aprovado pelo Senado, o projeto da desoneração segue para a Câmara.

COLEGIADOS TEMÁTICOS

ASSUNTOS ECONÔMICOS

Exame toxicológico
Órgão temático pode votar o PL 1.075/22, que altera a CLT, para assegurar aos condutores, o direito a ter o exame toxicológico obrigatório custeado pelo empregador. De autoria do senador Fabiano Contarato (PT-ES), conta com parecer favorável do relator, senador Randolfe Rodrigues (Sem Partido-AP).

O colegiado se reúne, nesta terça-feira (2), às 10h, no anexo 2, da ala Senador Alexandre Costa, no plenário 19.