Senado pode votar o Perse, programa do setor de eventos
- Detalhes
- Categoria: Agência DIAP
Com sessões semipresenciais, nesta semana, por conta do feriado de quarta-feira (1º), Dia Internacional do Trabalhador, está na pauta do plenário do Senado Federal, o projeto de lei que altera as regras do Perse (Programa Emergencial de Recuperação do Setor de Eventos) — PL 1.026/24.
A proposta foi aprovada, na semana passada, na Câmara dos Deputados, e muda a lei atual, para reduzir de 44 para 30, o número de segmentos do setor que irão se beneficiar com a redução a zero das alíquotas do PIS/Pasep, Cofins, CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) e IRPJ (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica).
Reformatação do seguro obrigatório de veículos terrestres na pauta
Consta ainda da pauta da Casa, o PLP (Projeto de Lei Complementar) 233/23, do Poder Executivo, que reformata o seguro obrigatório de veículos terrestres, mantendo com a CEF (Caixa Econômica Federal) a gestão do fundo para pagar as indenizações.
Antes de ir a plenário, o projeto vai ser examinado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), que deve votá-lo, terça-feira (30), cuja tendência é aprovar o texto.
Na semana passada, o governo pediu urgência constitucional para a matéria. Na tramitação da Câmara, o deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA) acatou mudança na lei do arcabouço fiscal para antecipar do segundo para o primeiro bimestre de 2024 a possibilidade de o Executivo abrir crédito suplementar para permitir a lei, em razão de crescimento adicional da receita deste ano em relação ao mesmo período de 2023.
Na Casa, o relator é Jaques Wagner (PT-BA), líder do governo no Senado.
A lei do novo regime fiscal (Lei Complementar 200/23) permite aumento de despesa em 2024 em torno de R$ 15,4 bilhões no total. A ideia do governo é usar parte desse recurso, cerca de R$ 3,5 bilhões, para recompor o veto do presidente Lula (PT) às emendas de bancada.
O Senado Federal se reúne, nesta terça-feira (30), a partir das 14h.
COLEGIADOS TEMÉTICOS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
Administração e Serviço Público
Reajuste salarial para servidores das universidades
Colegiado realiza, nesta terça-feira (30), em São Paulo, seminário: “Necessidade de reajuste salarial dos servidores técnico-administrativos de universidades federais e de institutos federais”.
O evento foi solicitado pela deputada Professora Luciene Cavalcante (PSol-SP) e vai ser realizado na Alesp (Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo), no Auditório Teotônio Vilela, às 15h.
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL
Corte retoma julgamento que pode cassar mandato do senador Jorge Seif
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) retoma, nesta terça-feira (30), o julgamento da ação que pede a cassação do mandato e a inelegibilidade do senador Jorge Seif Júnior (PL-SC). Aliado do ex-presidente inelegível Jair Bolsonaro (PL), o parlamentar é investigado por suposto abuso de poder econômico na campanha eleitoral de 2022.
Os 7 ministros vão analisar recurso apresentado pela coligação Bora Trabalhar, composta nas últimas eleições pelo PSD, Patriota e União Brasil. As 3 legendas recorrem de decisão do TRE-SC (Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina), que rejeitou a acusação de abuso de poder econômico, supostamente praticado por Seif naquele ano.
Na ação, os partidos alegam que o então candidato não prestou contas à Justiça Eleitoral de recursos doados à candidatura dele pelo empresário Luciano Hang, dono da rede varejista Havan. Ainda de acordo com essa, Jorge Seif teria cometido outras 3 ilegalidades. A primeira foi ter usado helicóptero cedido pelo empresário Osni Cipriani para deslocamentos em eventos de campanha pelo estado, o que configuraria doação irregular.
A segunda foi ter usufruído da estrutura material e pessoal das lojas Havan em favor da candidatura, como:
• uso de transporte aéreo;
• dos canais oficiais da empresa para veiculação de campanha eleitoral;
• de sala de gravações para lives e vídeos publicados nas redes sociais; e
• além da participação de funcionários da empresa na promoção da campanha.
Luciano Hang nega ter cedido a aeronave e disponibilizado empregados da empresa para impulsionar a candidatura de Seif ao Senado.
A terceira envolve o suposto financiamento de propaganda eleitoral pelo Sindicato das Indústrias de Calçados de São João Batista (SC). Seif teria participado da 21ª Semana de Indústria Calçadista Catarinense no município, evento promovido pela entidade sindical patronal.
A sessão desta terça-feira está marcada para começar às 19h, na sede do TSE em Brasília. O julgamento foi iniciado, em 4 de abril, mas foi suspenso antes que o relator, ministro Floriano de Azevedo Marques, declarasse o voto dele.