Nesta quarta-feira (17), a partir das 10h, o plenário da Câmara dos Deputados realiza comissão geral para debater o PLP 12/24, do Poder Executivo, que regulamenta as atividades dos trabalhadores com app, em transporte de pessoas.

Comissão geral é o nome que recebe a sessão plenária da Casa quando interrompe os trabalhos ordinários para, sob o comando do presidente, debater matéria relevante, por proposta conjunta dos líderes ou a requerimento de 1/3 dos deputados.

O governo encaminhou o projeto no início do mês de março, depois de exaustivas discussões em GT (grupo de trabalho) tripartite, montado no MTE (Ministério do Trabalho e Emprego), com a participação do governo, plataformas e trabalhadores, que redundou na formatação do PLP (Projeto de Lei Complementar) 12/24.

Inicialmente, o governo encaminhou o projeto em regime de urgência constitucional, que obrigava a Câmara a votar o texto em 45 dias, do contrário passaria a travar a pauta do plenário, onde a proposição estivesse. Todavia, a urgência foi retirada pelo governo.

Desoneração da folha: redução da alíquota previdenciária patronal

Em outra comissão geral, deputados e convidados irão debater, nesta terça-feira (16), a partir das 10h30, a manutenção da redução alíquota previdenciária patronal de 8% para os municípios abaixo de 156.216 habitante.

De acordo com o deputado Gilson Daniel (Podemos-ES), autor do requerimento para realização desse debate, a crise enfrentada pelos municípios brasileiros que não conseguiram fechar as contas em 2023, precisa ser debatida nas casas legislativas. Já que o Congresso aprovou lei que reduz a alíquota da contribuição previdenciária dos pequenos municípios. O governo vetou integralmente o projeto e os parlamentares derrubaram o veto.

Para o deputado, a redução da alíquota previdenciária patronal dos municípios alivia o ônus previdenciário, o que segundo ele, proporcionaria fôlego fiscal, que permitiria aos municípios destinar recursos para áreas prioritárias, como saúde, educação e infraestrutura.

COMISSÕES TEMÁTICAS DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

TRABALHO

Plano de trabalho do MTE e PLP 12/24
Nesta quarta-feira (17), o colegiado vai receber o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho. Ele vai apresentar aos parlamentares os planos da pasta para este ano e também deve abordar o tema relacionado aos aplicativos (PLP 12/24).

A reunião ocorre no plenário 12, a partir das 10 horas. A iniciativa de convidar o ministro foi do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM).

ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO

Luta por reajuste salarial
Nesta terça-feira (16), às 16h, tem mobilização de servidores de universidades e IF por reajuste salarial. Evento vai ser no Auditório Nereu Ramos, da Câmara dos Deputados. Veja a programação completa.

Custas e emolumentos
Colegiado pode apreciar, ainda, o PL 1.290/22, do TST (Tribunal Superior do Trabalho), “altera o Decreto-lei 5.452, de 1º de maio de 1943 CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) para dispor sobre a atualização dos valores de custas e emolumentos devidos no âmbito da Justiça do Trabalho”.

O relator da proposta é o deputado Felipe Francischini (União-PR) e o parecer dele é pela aprovação do projeto.

O colegiado se reúne no plenário 8, do anexo 2, da Câmara dos Deputados, às 15h.

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Regulamentação da Reforma Tributária
Quinta-feira (18), colegiado debate a regulamentação da Reforma Tributária com o secretário extraordinário da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, e o relator da proposta aprovada no ano passado na Câmara, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). Veja a pauta completa da audiência pública.

Debate ocorre no plenário 5, da ala das comissões, no anexo 2, às 10h.

PLENÁRIO DO SENADO FEDERAL

Nova faixa de isenção do IR deve ser votada nesta terça (16)

Está na pauta para análise e votação, nesta terça-feira (16), com urgência pelo plenário do Senado, o PL 81/24, que reajusta a faixa de isenção de IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) para evitar a tributação de pessoas que ganham até 2 salários mínimos.

O texto foi aprovado na última terça-feira (9) pela CAE e o requerimento de urgência foi chancelado, na última quarta-feira (10), em plenário.

O projeto, do deputado federal José Guimarães (PT-CE), recebeu voto favorável do senador Randolfe Rodrigues (Sem Partido-AP) na CAE. O texto foi citado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), como uma das prioridades para o mês de abril.

De acordo com o projeto, quem ganha até R$ 2.259,20 por mês não precisará mais pagar IR. Hoje esse limite está em R$ 2.112. O projeto também reajusta os valores da parcela sujeita à alíquota zero de tributação para os demais patamares de renda. A cobrança do imposto começa a incidir nos montantes acima da faixa de isenção, como é atualmente.

Com o reajuste do mínimo no começo do ano para R$ 1.412, àqueles que ganham 2 pisos — o equivalente a R$ 2.824 — passaram a integrar a primeira faixa de tributação, que paga 7,5%. Com a nova faixa de isenção, reajustada para R$ 2.259,20, esses contribuintes de menor renda passarão a ficar isentos. Significa que não haverá cobrança de IRPF sobre a diferença de R$ 564,80, entre o salário recebido e o limite da isenção.

COMISSÕES TEMÁTICAS DO SENADO FEDERAL

ASSUNTOS SOCIAIS

Saúde em debate, com ministra Nísia Trindade
A ministra da Saúde, Nísia Trindade, vai participar da reunião do colegiado agendada para esta terça-feira (16), a partir das 9h30. Ela vai prestar informações à comissão sobre as ações, desafios, metas, planejamento e diretrizes governamentais do Ministério da Saúde.

A ministra também deve falar sobre o aumento dos casos de dengue no país, sobre desnutrição e óbitos entre os ianomâmis e sobre o Programa Nacional de Imunizações.

Justiça do Trabalho
Está na pauta da CAS, para esta quarta-feira (17), o PL 1.472/22, que regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação de trabalho. De autoria do senador Weverton (PDT-MA), cujo relator é senador Alessandro Vieira (MDB-SE), que apresentou parecer pela aprovação do texto na forma do substitutivo. A proposta será analisada ainda na CCJ, em decisão terminativa.

Regime híbrido de trabalho
O colegiado pode analisar também o PL 10/22, que modifica a CLT para regulamentar o regime híbrido de trabalho. A proposta é do senador Chico Rodrigues (PSB-RR). O relator do projeto é o senador Paulo Paim (PT-RS) e o parecer dele é pela rejeição da matéria.

O colegiado se reúne no anexo 2, da ala Senador Alexandre Costa, no plenário 9, a partir das 9h.

EDUCAÇÃO E CULTURA

Avanços e desafios do MEC e esclarecimentos sobre o Sisu de 2024 na pauta
Colegiado agendou reunião para terça-feira (16), a partir das 10h, para ouvir o ministro da Educação, Camilo Santana. Ele vai falar sobre avanços e desafios do MEC (Ministério da Educação) e prestar esclarecimentos sobre os problemas ocorridos no processo de divulgação dos resultados do Sisu (Sistema de Seleção Unificado) de 2024.

O autor do requerimento, senador Alessandro Vieira IMDB-SE), sugere, ainda, que a reunião com o ministro sirva para discussão sobre as políticas, estratégias e resultados do MEC, incluindo questões operacionais do Sisu, do ProUni e do Fies.

Ex-governador do Ceará por 2 mandatos, Camilo Santana é senador licenciado eleito em 2022, pelo PT.

CONGRESSO NACIONAL

MP 1.202: debate da compensação tributária
A comissão mista da MP 1.202/23, que limita a compensação de créditos tributários reúne-se, nesta terça-feira (16), às 10h, para debater a matéria em audiência pública.

Editada em dezembro do ano passado, a medida provisória tratava inicialmente do fim da desoneração da folha para 17 setores da economia e para municípios. Mas essa questão, assim como algumas outras contidas na proposta, foi excluída do texto — por meio da MP 1.208/24 — e agora compõe o PL 493/24, apresentado pelo Poder Executivo em fevereiro deste ano após negociações com o Congresso, em tramitação na Câmara dos Deputados.

Entre as matérias que permanecem na MP 1.202 está a limitação da compensação de créditos tributários em 30% ao ano, o que o governo vislumbra como uma forma de aumentar a arrecadação federal. A regra atinge diretamente contribuintes que, por decisão judicial definitiva, têm direito a receber valores cobrados indevidamente pela União e querem optar por compensar esses valores com débitos tributários futuros.

Instalação da comissão mista
Na última quarta-feira (10), foi instalada a comissão mista responsável por analisar parte da medida provisória que acaba com benefícios fiscais a setores da economia e municípios com até 156 mil habitantes (MP 1.202/23). Na reunião, também foram definidos o presidente, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), o vice-presidente, deputado Mauro Benevides (PDT-CE), e relator, deputado Rubens Pereira Jr. (PT-MA).

PODER EXECUTIVO

Governo deve encaminhar projetos para regulamentar Reforma Tributária

Nesta semana, de acordo com sinalização dada pelo Ministério da Fazenda, os projetos que tratam da regulamentação da Reforma Tributária chegam ao Congresso esta semana. Esses começam a ser analisados pela Câmara, onde devem ser debatidos em comissão especial antes de seguirem para a análise do plenário.

A tendência é que sejam aprovados, conclusivamente, pelo Congresso, em 2025. Pela Câmara, primeiro, e sem seguida, pelo Senado Federal.

Na Câmara, alguns projetos já foram apresentados. Na semana passada, por exemplo, a coalizão das Frentes Parlamentares apresentou projeto de lei complementar para a regulamentação do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços).

Protocolada pela FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo), a proposta traz o detalhamento da competência do Comitê Gestor, da regra de fiscalização e transição para o IBS e a CBS, bem como medidas para a redução do contencioso administrativo.

Governo encaminha LDO ao Legislativo

O governo envia ao Congresso, nesta segunda-feira (15), o PLDO (Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias). Pela Constituição, para que o Congresso entre em recesso, a partir de 18 de julho, é preciso votar a LDO. O projeto vai ser analisado, inicialmente, pela CMO (Comissão Mista de Orçamento) e depois pelo plenário.

A meta fiscal para este ano é 0% do PIB. Para 2025, o governo havia definido 0,5%, mas já pensa em alterá-la para 0,25% ou 0%. A pressão por meta menor vem da ala política do governo e do PT. A Fazenda defende percentual maior.

A definição da meta ocorre sem que o Executivo saiba o que será aprovado pelo Congresso em relação a projetos que impactam as contas, como o benefício previdenciário às prefeituras, a desoneração da folha de pagamentos e a continuidade do Perse (programa voltado para o setor de eventos).