O Senado Federal aprovou, nesta terça-feira (21), por 48 votos a 20, calendário especial para analisar a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 8/21, que que limita poderes do STF (Supremo Tribunal Federal).

Foto montagem Senado Federal (Legislativo) e STF (Judiciário) | Arte: Markus Santos

Dessa maneira, segundo o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a PEC vai ser o primeiro item da pauta do plenário desta quarta-feira (22).

Chamado de “quebra de interstício”, o rito permite que a tramitação seja acelerada, sendo possível votar os 2 turnos num mesmo dia.

Autor da PEC, senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) diz que a proposta não tem o objetivo de prejudicar a harmonia entre os Poderes, mas sim de valorizar, defende, as decisões tomadas em conjunto pelos ministros.

Quórum
Para emenda à Constituição ser aprovada, é necessária a votação, em 2 turnos, com apoio mínimo de 49 senadores em cada 1 desses. Depois, o texto segue para a Câmara, onde também precisa ser votado em 2 turnos.

O texto restringe as possibilidades de ministros do STF e desembargadores tomarem decisões individuais, as chamadas decisões monocráticas.

Mais cedo, nesta terça-feira, Pacheco disse que o texto não é “afronta” nem “retaliação” do Congresso Nacional ao Poder Judiciário.

Conflito evidente
“Não há nenhum tipo de afronta, nem tampouco, nenhum tipo de retaliação, absolutamente. O que nós estamos buscando fazer no Congresso Nacional é o aprimoramento da legislação e o aprimoramento da Constituição Federal para garantir que os poderes funcionem bem”, afirmou Pacheco.

Na semana passada, o presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), Luís Roberto Barroso, afirmou que “mexer no Supremo” não parece ser um “capítulo prioritário nas transformações que o Brasil precisa”. Ele, porém, disse que enxerga com “naturalidade” que o Congresso debate a proposta.

“Atacar as Supremas Cortes, mudar a forma de indicação de ministros, abreviar a permanência no cargo, interferir com seu funcionamento interno são opções políticas que não têm bons antecedentes democráticos. Tenho procurado chamar a atenção para esses pontos no debate público brasileiro”, disse Barroso.

Reação ao STF
A PEC limita decisões monocráticas e pedidos de vista nos tribunais superiores. O texto foi aprovado pela CCJ do Senado em outubro, em uma votação relâmpago.

A proposta em tramitação no Senado prevê que magistrados da Corte não poderão, por exemplo, por meio de decisão individual, cassar atos dos presidentes da República, do Senado ou da Câmara.

A aprovação ocorreu em meio à escalada de tensão entre o STF e o Congresso, com decisões divergentes em pautas como o marco temporal para demarcação de territórios indígenas.

Uma outra matéria em discussão entre os senadores fixa um tempo para o mandato de ministros do Supremo.

Cautela e votação relâmpago
O senador Humberto Costa (PT-PE) considera que o momento é inoportuno e pode provocar o retorno de clima de conflito com o Supremo como ocorria durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL).

Ainda segundo Humberto, a PEC é inócua porque o Supremo já definiu prazos para pedidos de vista e análise colegiada de decisões individuais por meio de uma mudança no regimento interno da instituição.

“Acabamos de sair de um período em que foi forjado um conflito que envolveu os poderes pelo então chefe do Poder Executivo contra o Legislativo e o Judiciário. Trazer esse debate agora reacende essa tentativa de ataque ao Supremo que garantiu o estado de direito e a nossa democracia”, afirmou.

A proposta foi aprovada pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) no início de outubro. A votação durou menos de 1 minuto na ocasião.

Governo libera bancada, não quer conflito
O governo não quer conflito nem com o Senado, nem tampouco com o STF e liberou a bancada para votar a PEC. Durante a discussão e votação do calendário de exame da proposta, o líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), afirmou que o Palácio do Planalto vai liberar a bancada na Casa durante a votação da proposta.

“Essa é uma PEC, portanto, não passa sequer pela sanção do senhor presidente da República. É uma PEC que diz respeito a outro Poder, nascida aqui no nosso Poder, então o governo não vai firmar posição. Por isso, também, não firmarei posição em relação ao calendário”, disse.