Por unanimidade, ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) definiram que a Câmara dos Deputados terá até 30 de junho de 2025 para aprovar revisão com base no último Censo; caso não haja nova lei, mudança caberá ao TSE. Projeções do DIAP, a partir de levantamento, apontam que 14 estados podem ter mudanças na Câmara e nas assembleias legislativas.

Plenário da Câmara dos Deputados em dia de posse de novos deputados eleitos | Foto: Agência Câmara

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, então, por unanimidade, na última sexta-feira (25), fixar prazo à Câmara dos para aprovar lei que atualiza a quantidade de deputados por estado, com base na população de cada Unidade da Federação.

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Ação do estado do Pará
A Corte Suprema analisou ação apresentada pelo governo do Pará, a partir do levantamento realizado pelo DIAP. O estado afirma que lei de 1993 estabelece os limites mínimo e máximo para o número de deputados, mas não detalha a representação de cada estado.

Os ministros acompanharam o voto do relator, Luiz Fux, que propôs estabelecer que os congressistas devem aprovar lei sobre o tema até 30 de junho de 2025.

Segundo o voto de Fux, o cálculo para atualizar o tamanho das bancadas estaduais na Câmara deverá levar em conta:

• número máximo de 513 deputados; e

• dados do último Censo, realizado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) em 2022.