A PEC da Transição, que exclui do teto de gastos por 4 anos, as despesas do Poder Executivo com o programa Bolsa Família, alcançou 28 assinaturas na manhã desta terça-feira (29) e segue para análise da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). O Regimento Interno do Senado exige o apoio de 27 parlamentares para a tramitação de PEC. Na Agência Senado

Relator-geral do Orçamento, Marcelo Castro apresentou texto da PEC com aval do governo eleito | Foto: Pedro França/Agência Senado

O texto da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 32/22 foi sugerido pelo senador Marcelo Castro (MDB-PI), com o aval do presidente da República eleito, Luiz Inácio Lula da Silva (PT). “Com as assinaturas suficientes para a tramitação da PEC do Bolsa Família, continuaremos as negociações para aprovarmos a proposta o mais rápido possível”, disse Castro, que é relator-geral do Orçamento de 2023 (PLN 32/22).

Segundo o relator do Orçamento, a PEC da Transição precisa ser votada até dia 10 de dezembro, para que o Congresso possa definir em tempo hábil o pagamento do Bolsa Família, hoje Auxílio Brasil, e concluir a proposta orçamentaria do próximo ano, que irá balizar as contas do novo governo.

Em nota à imprensa nesta terça-feira, depois de obter as assinaturas necessárias, o senador afirmou que a PEC pode tirar, novamente, o Brasil do mapa da fome. “Vamos reconstruir o país com responsabilidade fiscal e social”, declarou.

Recursos
A proposta permite gastos de R$ 198 bilhões fora do teto em 2023. Desse total, R$ 175 bilhões serão usados para pagar o benefício de R$ 600 para o Bolsa Família a partir de janeiro, além de R$ 150 por criança de até 6 anos de idade.

Os R$ 23 bilhões restantes, obtidos por meio do excesso de arrecadação em tributos, devem ser usados exclusivamente em investimentos. Com as assinaturas suficientes para a tramitação da PEC do Bolsa Família (PEC 32/22), continuaremos as negociações para aprovarmos a proposta o mais rápido possível.

O presidente da CCJ, senador Davi Alcolumbre (União-AP), deve indicar relator para a PEC 32/22.

A matéria será inicialmente votada na comissão e, em seguida, irá ao o plenário do Senado, onde precisa ser submetida a 2 turnos de votação. Para ser considerado aprovado, o texto depende do aval de 3/5 da composição da Casa, total de 49 votos favoráveis, em cada etapa de apreciação no plenário.

Prazo apertado
Para que as regras possam valer a partir de janeiro, a PEC da Transição precisa ser aprovada no Senado e na Câmara dos Deputados antes do projeto de lei orçamentária anual, que deve ser votado pelo Congresso Nacional até 16 de dezembro.

Como exclui do teto de gastos todas as despesas do Poder Executivo com o Bolsa Família, a expectativa é de que a PEC da Transição abra espaço de até R$ 105 bilhões na proposta orçamentária de 2023. O dinheiro seria usado para recompor as dotações de ações consideradas subfinanciadas no PLN 32/22.

É o caso do Farmácia Popular e do reajuste do salário mínimo.

“Tendo em vista o pouco tempo que temos para aprovarmos a PEC e por ela ser absolutamente indispensável para a governabilidade do país no próximo ano, vamos fazer os ajustes necessários para a aprovação, durante a tramitação da proposta”, disse o relator do Orçamento.

Bolsa Família
“O texto apresentado excepcionaliza do teto de gastos o valor necessário para dar continuidade ao pagamento dos R$ 600 do Bolsa Família, mais R$ 150 por criança de até 6 anos de idade. E, ainda, recompõe o Orçamento de 2023, que está deficitário em diversas áreas imprescindíveis para o funcionamento do Brasil”, destacou Marcelo Castro.

“Esperamos aprovar a PEC, nas duas Casas, o mais rápido possível para que possamos começar a trabalhar no relatório do Orçamento de 2023”, acrescentou.

Cortes na educação
A PEC de Transição também deixa fora do teto receitas próprias de universidades, obtidas por meio de convênios e doações, por exemplo. De acordo com a proposta, o mesmo ocorre com projetos socioambientais ou relativos às mudanças climáticas custeadas por doações.

Na nota à imprensa desta terça-feira, Castro critica o corte recente nos recursos da educação e a redução, no Orçamento proposto pelo Executivo, de valores para a saúde e outros setores. Ele reafirmou que os recursos previstos na PEC são essenciais para recompor e manter serviços e programas federais:

“O novo bloqueio de R$ 1,7 bilhão, feito ontem [segunda-feira (28)] pelo governo no Ministério da Educação, mostra o quanto o Orçamento do país está deficitário em diversas áreas. Sem a PEC, não teremos dinheiro, por exemplo, para a rede pública de saúde, para o programa farmácia popular, para a compra de vacinas, para a educação, em todos os níveis, para merenda escolar, para os programas de habitação popular, para a manutenção de estradas, para a segurança, para o reajuste do salário mínimo e dos servidores públicos, para o cumprimento das leis Aldir Blanc 2 e Paulo Gustavo, para as áreas de ciência e tecnologia, incluindo a área de pesquisas, enfim, para quase nada!”, pontificou.