Nos trabalhos legislativos, as comissões permanentes da Câmara do Deputados e do Senado Federal cumprem papel de extrema relevância para o funcionamento do Congresso Nacional, no contexto das regras democráticas, fazendo chegar até os elaboradores e/ou construtores das leis, as demandas da sociedade.

André Santos*

Esse trabalho, dos chamados colegiados temáticos, de ambas as casas legislativas, contribui assim para elaboração e formatação mais adequada de políticas públicas no processo de construção das leis.

Os colegiados temáticos permanentes na Câmara dos Deputados são formados pelos membros da Casa para debater e apreciar as propostas legislativas relacionadas aos temas pré-definidos pelas comissões antes de chegarem ao plenário. Algumas, inclusive, depois desse filtro vão direto à Casa revisora.

São esses órgãos deliberativos que emitem pareceres sobre as proposições; realizam audiências públicas para orientação dessas proposições e ainda têm o trabalho de fiscalizar os atos do Poder Executivo.

As proposições analisadas pelas comissões podem seguir para o plenário ou até mesmo serem apreciados de forma conclusiva pelos colegiados, o que confirma a importância do correto funcionamento desses órgãos que, em grande medida, contribuem para o aperfeiçoamento dos textos elaborados pelos parlamentares e outros poderes.

Na Câmara dos Deputados, são 25 comissões permanentes em funcionamento regular.

A composição, assim como a eleição dos presidentes das comissões na Casa é realizada e renovada anualmente. Diferentemente do Senado, onde o mandato da Mesa Diretora desses colegiados é de 2 anos.

Neste ano, há 2 movimentos simultâneos que atrapalham o funcionamento pleno das comissões permanentes na Câmara. O primeiro é a determinação, pelo presidente Arthur Lira (PP-AL), dos trabalhos remotos na Casa, com a justificativa de a necessidade de distanciamento social em razão da covid-19.

“Janela partidária”
Outro problema é a chamada “janela partidária”, que corresponde ao prazo de 30 dias para que os deputados possam trocar de partido sem perder o mandato.

De acordo com a legislação eleitoral, esse prazo é estabelecido por período de 6 meses antes da eleição.

Em geral, a Câmara só define a escolha e votação dos presidentes das comissões ao finalizar o prazo da “janela”, que se encerra dia 1º de abril. Isso porque esse movimento pode alterar o xadrez político na Casa e mudar a composição das legendas e, portanto, o poder dessas.

Nesse caso, o poder político de algumas agremiações pode ser fortalecido e isso contribui para a definição do comando das comissões.

Funcionamento pleno das comissões
Todavia, o funcionamento pleno das comissões ainda depende de como a Câmara vai funcionar nos próximos meses, se de forma presencial ou no modelo remoto.

No caso de permanecer no modelo remoto, o funcionamento prejudica o debate entre os próprios parlamentares e dificulta, ainda mais, a participação da sociedade, seja no formato de audiências publicas ou até mesmo no trabalho de lobby exercido por grupos de pressão que frequentam cotidianamente as casas legislativas – Câmara e Senado.

No modelo remoto, esse sistema não permite a interação mais direta (debates) dos grupos de pressão nos colegiados e as lideranças desses. Privilegia apenas a “presença virtual” dos deputados no painel e a votação nos projetos pré-definidos pelos presidentes, líderes e coordenadores nas comissões permanentes.

Nesse sentido, é de extrema importância que as comissões possam retornar às atividades presenciais, buscando a forma segura dessa presença em relação à pandemia, que se enfraquece com o avanço da vacinação contra o vírus.

Isso deve permitir o debate democrático, com as devidas contribuições da sociedade civil para a elaboração e aperfeiçoamento de leis mais justas, que possam ajudar na solução das demandas da sociedade e dos grupos de pressão.

(*) Analista político licenciado do Diap, jornalista, especialista em Política e Representação Parlamentar e sócio-diretor da Contatos Assessoria Política.