A maioria dos deputados aprovou — por 323 a 172 e 1 abstenção —, em 2º turno, a PEC dos Precatórios (PEC 23/21).

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Antes, o plenário da Câmara aprovou requerimento para dispensar o cumprimento do intervalo regimental para concluir a votação ainda nesta terça-feira (9).

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Em seguida, os deputados votaram e rejeitaram 4 destaques para votação em separado.

O texto agora vai ao exame do Senado Federal. Antes de ir a votos no plenário, em dois turnos, que para aprovar a matéria necessita de no mínimo 49 votos, vai ser debatida pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça).

Nas votações em 1º turno, o plenário rejeitou 7 dos 8 destaques apresentados pelos partidos na tentativa de mudar trechos do texto do relator Hugo Motta (Republicanos-PB), aprovado na madrugada da última quinta-feira (4).

Precatórios são dívidas do governo com sentença judicial transitada em julgado (definitiva), podendo ser em relação a questões tributárias, salariais ou qualquer outra causa em que o poder público seja o derrotado.

Ou seja, a PEC permite que o governo promova as chamadas “pedaladas” para não honrar direitos adquiridos e transitados em todas as instâncias da Justiça, depois de muitos anos, inclusive com aposentados e pensionistas.

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